Questões

Em determinado estabelecimento do estado de São Paulo há deficiências e irregularidade no fornecimento de água aos detentos, os quais se veem privados da quantia mínima necessária do referido recurso natural à sua higiene pessoal, consumo, entre outras atividades cotidianas, ocasionando grave violação aos direitos fundamentais e dignidade. O Núcleo da Situação Carcerária da Defensoria Pública, ao tomar conhecimento da situação por meio de representação formulada por entidade da sociedade civil organizada e ante o insucesso de resolver a questão em sede administrativa, decide ajuizar ação pleiteando o fornecimento de água suficiente e de forma ininterrupta na referida unidade prisional. Considerando-se superada qualquer discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento de ação civil pública, aponte os fundamentos teóricos, legislativos (constitucionais e infraconstitucionais) e jurisprudenciais para amparar a referida ação;

Dois homossexuais, que vivem em união estável, estavam andando de mãos dadas ao redor da piscina do clube que frequentam (tido como pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação sem fins lucrativos) quando um associado, sentindo-se incomodado com tal comportamento, formulou reclamação escrita perante o Conselho de Sindicância do clube. O referido Conselho, cujas decisões são irrecorríveis conforme o estatuto social do clube decidiu pela aplicação da pena de suspensão de seis meses para o casal frequentar o clube, por considerar que o comportamento teria sido nos termos do estatuto, atentatório à moral e aos bons costumes. Diante do caso acima apresentado, responda: A - Na condição de Defensor (a) Público (a) do casal, indique, justificando, quatro fundamentos, com base na Constituição Federal Brasileira, que poderiam ser invocados para questionar a aplicação da pena acima descrita em face do clube. B - A eventual invocação, em favor do casal, de direitos fundamentais em face do clube remete a qual tema tratado pela doutrina de Direito Constitucional? C - Em relação ao tema referido no item anterior (item 'b'), indique quais seriam as teorias a ele aplicáveis , explicando-as.

Discorra sobre o princípio do respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, abordando os seguintes pontos: A) Conceito; B) Previsão da Constituição Federal Brasileira; C) Teorias absoluta e relativa; d- relação com o princípio da proporcionalidade.

Uma família desabrigada ocupou um terreno abandonado de 200m2 utilizando-o para moradia, em que construiu uma casa de alvenaria, fato que se tornou de conhecimento do proprietário do imóvel. Decorridos mais de 2(dois) anos de ocupação, o proprietário compareceu ao local com um trator e alguns 'funcionários' simulando ter uma ordem judicial para demolição da casa e retomada de imóvel, que só poderia ser evitada pela aceleração de um contrato de comodato por prazo indeterminado, que foi assinado no mesmo ato pelos possuidores. Posteriormente, o proprietário notificou os possuidores para a restituição do bem, o que foi recusado sob alegação de exercício de posse com ânimo de proprietários. Decorridos mais de 5 (cinco) anos, o proprietário propôs ação de reintegração de posse, afirmando: a. que sempre honrou com o pagamento dos respectivos tributos e a propriedade sempre atendeu às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor; b. que a família invadiu o imóvel, caracterizando posse clandestina, sem justo título e de má-fé; c. que os invasores celebraram posterior contrato de comodato, por prazo indeterminado, agindo em flagrante má-fé ao não restituir o imóvel, o que caracteriza posse precária, sem justo título e de má-fé. Na qualidade de defensor público dos possuidores, aponte todos os fundamentos cabíveis na respectiva defesa.

Tendo celebrado contrato de seguro de veiculo, envolveu-se o segurado em colisão, aparentemente embriagado, negando-se porém a realizar teste com etilômetro ou exame químico toxicológico. A seguradora nega-se à cobertura securitária, afirmando que o mero fato de o segurado encontrar-se embriagado agravou o risco, ainda que não tenham sido definidas com precisão as causas do acidente. Afirmou ainda que o segurado havia se mudado, sem ter avisado a seguradora da alteração residencial, o que caracterizou infração contratual, justificando a ausência de pagamento do seguro também por esse aspecto. O segurado insiste em sua pretensão, executando judicialmente o valor da indenização que reputa devido, em função dos danos verificados no veiculo e segundo o contrato não honrado, pleiteando juros moratórios e correção monetária a partir do evento, bem como indenização por danos morais, em razão dos transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Analise os fatos narrados, tanto no tocante à negativa de cobertura do seguro, como no que diz respeito à via judicial escolhida e verbas pecuniárias pleiteadas, concluindo sobre a possibilidade ou não de acolhimento dos pedidos.

Discorra sobre a funcionalização do direito civil, identificando os princípios constitucionais diretamente relacionados ao tema, a sua influência na releitura do direito subjetivo e o princípio informativo(ou diretriz geral) correspondente no Código Civil. Por fim, relacione o fenômeno da funcionalização à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas no direito de família.

Mas, as leis tratam a astúcia de uma certa maneira, enquanto os filósofos, de outra – as leis, porque podem garantir um forte controlo, os filósofos, na medida em que recorrem à razão e à inteligência. Na verdade, a razão requer que nada se faça com espírito de insídia, falsidade ou intento malicioso. Não é verdade que seja insidioso armar armadilhas, mesmo não sejas tu aquele que começou o jogo nem tão pouco aquele que causou perturbação ? É próprio dos animais selvagens caírem nesse estado, muitas vezes de uma maneira inconseqüente. Da mesma maneira, poderia alguém pôr uma casa para venda e colocar um anúncio, qual armadilha, e vendê-la por causa dos defeitos, fazendo assim com que alguém corra o risco de nisso cair imprudentemente ? Porque a degradação dos costumes é tão grande, encaro tal maneira de proceder como não constituindo propriamente um costume malévolo, nem como sendo algo que deve ser proibido tanto pela lei como pelo direito civil, no entanto, tal é proibido pela própria lei natural (Dos Deveres. De officis. Tradução de Carlos Humberto Gomes. P. 139, Ed. 70, Lisboa, 2000). Miguel Reale, após discorrer sobre a teoria do 'mínimo ético', que pode ser reproduzida através da imagem dos círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o circulo menor o do Direito, sustenta que 'fora da moral, existe o 'imoral', mas existe também o que é apenas 'amoral', como, por exemplo, as regras que estabelecem os prazos processuais e conclui: 'Há, pois, que distinguir um campo de Direito que, se não é imoral, é pelo menos amoral, o que induz a representar o Direito e a Moral como dois círculos secantes. Podemos dizer que dessas duas representações, de dois círculos concêntricos e de dois círculos secantes, a primeira corresponde à concepção ideal, e a segunda, à concepção real, ou pragmática, das relações entre o Direito e a Moral (Lições Preliminares de Direito, 27 ed, PP. 42-43, 11ª tiragem, Saraiva, 2012). Situe as armadilhas condenadas por Cícero, e responda em que círculos se encontram, segundo o entendimento de Miguel Reale.

Suponha a existência de uma determinada Área de Proteção Ambiental (APA), cujas regras exigem licenciamento ambiental em caráter prévio à licença para edificar. De acordo com tal regulamentação, o Município apenas pode aprovar edificação se já houver sido demonstrada a outorga da licença ambiental. A Prefeitura, ignorando dolosamente as regras decorrentes do regime da APA e agindo em comprovado conluio com proprietário de lote urbano, aprova projeto de construção em favor deste, sem que houvesse licença ambiental. A obra, porem, não é executada. Posteriormente, o lote é alienado a terceiro de boa-fé que, presumindo estar amparado por todas as licenças cabíveis, aproveita o projeto de edificação já aprovado e executa a obra, causando danos ambientais irreparáveis. Dada esta situação, o MP move Ação Civil Pública contra o Município e contra o proprietário executor da obra, exigindo sua responsabilização civil solidária pelos danos ambientais. A - Discuta a responsabilidade civil do Município e do proprietário executor da obra, sob os pontos de vistas (i) do caráter subjetivo de sua conduta (dolosa ou culposa); e (ii) do nexo de causalidade (mediato ou imediato) entre sua conduta e o dano causado. Em ambos casos, indique o fundamento de direito positivo aplicável. B - A ação não foi proposta contra o ex-proprietário que agiu em conluio com o Município. Poderia, contudo, ser ele responsabilizado solidariamente com os outros dois réus? Em caso positivo, deveria ser formado litisconsórcio necessário ?

Aponte os principais fundamentos teóricos, legislativos e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental. Considere sua natureza e teoria adotada majoritariamente pela doutrina, o conceito de poluidor os princípios que informam a matéria, as dimensões do dano ambiental ( e dano moral coletivo ambiental) e a prescrição.

Explique o fundamento legal, a natureza e a função do parecer emitido por assessoria jurídica no tocante às minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos, convênios ou ajustes celebrados pela Administração. Esclareça, à luz da doutrina e da jurisprudência, se há responsabilidade do parecerista no tocante aos atos praticados com base no referido parecer.