Questões

De acordo com a Súmula Vinculante nº 24 do STF “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Sobre essa temática, responda se o ordenamento jurídico brasileiro criminaliza o inadimplemento tributário. Para fins de aplicação do enunciado, responda, também, o que é “lançamento” e por que ele deve ser definitivo; e se o pagamento integral do débito fiscal extingue a punibilidade de crime contra a ordem tributária a qualquer tempo.

Justifique sua resposta.

(50 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia, com atenção, o texto a seguir. Especialmente nas últimas décadas, o direito processual vem valorizando à aplicação dos princípios constitucionais: No atual Código de Processo Civil (2015), inclusive constou, no seu primeiro artigo, a seguinte diretriz interpretativa: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os: valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Considerando que O texto apresentado tem caráter meramente motivador e que o Código de Processo Civil regula a resolução de conflitos de natureza privada e também de direito público, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do tema relativo à valorização dos princípios constitucionais no direito processual civil. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: a) princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil; b) a possibilidade (ou não) de os juízes de primeiro e de segundo graus aplicarem os princípios constitucionais no curso dos processos judiciais, e c) um exemplo concreto, presente na atuação dos advogados e no cotidiano dos tribunais, de aplicação de um princípio constitucional na interpretação e na resolução de uma questão processual, justificando a sua incidência.

Leia, com atenção, o texto a seguir: Fiscalização de orientação centralizada. Relatório consolidador. Exame da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional: controles internos, receitas, regularidade das despesas com verbas indenizatórias e transferência de recursos para terceiros. Análise das atividades finalísticas. Fixação de entendimentos. Determinações, recomendações e ciências. Envio de informações à Casa Civil, ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional. Comunicações. 1. A diária e o auxilio de representação, devidos apenas quando do desempenho de atividades de interesse da entidade, têm caráter eventual e natureza indenizatória. 2. Os valores de diária e de auxílio de representação, deve, ser consentâneos com os parâmetros estabelecidos nos anexos 1, classificação “C” e Il, do Decreto nº 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto n°71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem. 3. O jeton, previsto no art.2°§3, da Lei nº 11.000/2004, tem natureza remuneratória é corresponde à gratificação por presença de conselheiro em Sessão colegiada deliberativa. 4. É vedada à realização de empréstimos de qualquer natureza de Conselhos de Fiscalização Profissional a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada para avaliar os controles, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros e para prover um panorama referente às atividades finalísticas dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Considerando o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do tema natureza do Conselho Federal de Química (CFQ) e do seu sistema de controle. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: - a) natureza jurídica do CFQ e sua posição na estrutura do Estado brasileiro, tendo em vista o entendimento doutrinário e do Supremo Tribunal Federal (STF). - b) de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), destacar quais os tipos de controle a que o CFQ está submetido.

Suponha que a Administração pretende realizar a concessão do serviço de saneamento básico e, para viabilizar a contratação, tem a intenção celebrar com a iniciativa privada contrato de concessão de serviço público, a ser remunerado em parte com o recebimento de tarifa paga pelos usuários. A fim de viabilizar economicamente o projeto, o Município estuda convidar as cidades limítrofes para instituir um consórcio público para realizar a gestão associada do serviço. Há dúvida, contudo, sobre a viabilidade do uso do consórcio para realizar a concessão do serviço e a estrutura jurídica de que deveria ser dotada a eventual entidade concedente. Além disso, não está claro, na avaliação da equipe incumbida da modelagem da concessão, se a futura concessionária deve recolher imposto predial e territorial urbano (IPTU ) sobre os bens públicos utilizados na concessão, bem como se é juridicamente válida a possibilidade de se conceder ao parceiro privado a possibilidade de obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados à concessão. Dessa forma, a Administração encaminha para a sua Procuradoria consulta em que pede que seja respondido, de forma fundamentada, se: a) é válido o uso de consórcio público para a exploração do serviço de saneamento público e, se sim, quais são as condições para isso; b) os bens públicos objeto de exploração na concessão estão sujeitos à incidência de IPTU; c) é válida a possibilidade de concessão de receitas acessórias e, se sim, sob que condições. Na condição de Procurador, apresente resposta à consulta na forma de Parecer, adotando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório (120 Linhas)

Considerando-se a realização de competição esportiva nacional, foi sugerido pelo gabinete do governador do estado realizar obra de infraestrutura em área de preservação permanente (APP) para a prática de determinada modalidade esportiva, sob o argumento de que a intervenção é a única medida possível, estando, assim, protegida pelo interesse social.

Responda, de forma fundamentada e com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, se há amparo para a pretendida intervenção.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O governo do estado do Ceará, buscando expandir seu parque industrial, pretende beneficiar as indústrias ali sediadas mediante sistemática que resulte em: (a) isenção tributária relativamente aos produtos da categoria X e (b) simples diferimento do recolhimento do ICMS atinente às operações que envolvem os produtos da categoria Y, cujos respectivos créditos tributários já foram constituídos.

Visando assegurar a higidez dos programas a serem implementados, formulou-se consulta à procuradoria-geral do estado acerca dos procedimentos adequados a serem observados para a formalização da política fiscal e dos impactos em relação à repartição de receitas em favor dos municípios.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado do Ceará, parecer jurídico, com fundamento na legislação em vigor e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito das diretrizes a serem observadas na implementação dos programas A e B.

Em seu texto, explique a necessidade, ou não, de formalização de convênios no âmbito do CONFAZ para a instituição de ambos os programas e se o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios, a teor do artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, pode, ou não, ser afetado em decorrência dos projetos a serem implementados, informando se seria legítima a redução/postergação do repasse relativo aos valores a serem distribuídos, considerados os entes menores.

Dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer jurídico, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - O aposentado que continuar trabalhando ou voltar ao trabalho deve contribuir para a previdência social? (valor: 6,00 pontos). Nessa situação, ele faz jus a algum benefício previdenciário adicional em razão do retorno à atividade? (valor: 1,00 ponto)

2 - O que é a desaposentação? (valor: 6,50 pontos). Ela é aceita no ordenamento jurídico brasileiro atual? (valor: 0,75 ponto)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado identificou um imóvel, localizado na sua capital, reputado como passível de ser reconhecido como patrimônio cultural da referida unidade federativa. Para que essa proteção fosse realizada, o órgão estadual competente verificou a titularidade da propriedade e realizou o tombamento do imóvel, mesmo tendo constatado que o imóvel era pertencente à União.

Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual seria a correta modalidade de tombamento para o bem em questão? (valor: 5,00 pontos)

2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, é permitido ao estado o tombamento de bem imóvel de propriedade da União? (valor: 5,00 pontos)

3 - O tombamento gera efeitos para terceiros vizinhos ao bem tombado? (valor: 4,25 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que determinado Vereador apresente projeto de lei visando promover alterações na legislação dos servidores públicos estatutários, vinculados ao Poder Executivo. Na proposição, dentre outros temas, é previsto que, nas situações em que haja empate em concurso público, dê-se preferência aos candidatos que já possuam vínculo com a Administração Municipal, bem como está prevista hipótese em que se proíbe o retorno à Administração, em posterior concurso público, de candidato que tenha sido demitido ou destituído de cargo em comissão pela prática de crime contra a Administração ou prática de ato de improbidade administrativa. A proposta, após os trâmites iniciais, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, que busca a Procuradoria da Câmara Municipal para obter posicionamento técnico sobre o assunto. Na condição de Procurador da Câmara, elabore parecer abordando, de forma fundamentada, a constitucionalidade formal e material da proposta. Devem ser seguidas formalidades processuais inerentes a esse tipo de manifestação. Dispensa-se a produção de relatório. (120 Linhas)

Em ação coletiva que tramitou segundo o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de adicional de insalubridade, incluindo verbas atrasadas, aos ocupantes de determinado cargo público. Posteriormente, dois servidores públicos ajuizaram, em litisconsórcio, ação de cumprimento dessa sentença, executando os respectivos créditos correspondentes às verbas atrasadas. Um dos exequentes possui crédito cujo valor se enquadra dentro do limite legal para pagamento por requisição de pequeno valor (RPV), ao passo que o outro, cujo crédito objeto de execução excede tal limite, não renunciou ao valor excedente. Considerando o caso, responda:

A. Como se classifica o litisconsórcio versado no caso acima segundo o momento de formação, posição dos litisconsortes na relação processual, obrigatoriedade e regime de tratamento (uniformidade da decisão)?

B. De acordo com a atual jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal veda que um litisconsorte seja pago mediante requisição .de pequeno valor (RPV) e o outro por precatório? Justifique, mencionando o principal fundamento da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca desse tema.

C. De acordo com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os dois servidores poderiam, isoladamente ou em conjunto, propor essa ação de cumprimento de sentença perante o Juizado Especial da Fazenda Pública? Justifique, mencionando os principais fundamentos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema.

(Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.