Questões

O Delegado de Polícia da Circunscrição XX recebeu uma informação anônima, desacompanhada de qualquer elemento probatório, no sentido de que um crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes estava sendo praticado no interior do escritório de um profissional liberal.

Com base exclusiva nessa informação, compareceu ao local, arrombou a porta e constatou a existência de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes no escritório, bem como que o seu proprietário estava vendendo parte desse entorpecente a um terceiro. Em razão desses fatos, prendeu ambos.

À luz do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, esclareça se foi correta a ação do delegado de polícia, abordando os seguintes tópicos:

1 - O conceito constitucional de casa é extensivo a um escritório profissional?

2 - O ingresso na casa, sem consentimento do morador ou ordem judicial, é justificado com a só descoberta, após esse ingresso, de uma situação de flagrante delito?

(10 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 19/01/2021, Júlia e Bruno chegavam à residência do casal, quando foram abordados por Luiz e Paulo que, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, exigiram a entrega da bolsa de Júlia, que estava em seus ombros, e do celular de Bruno, que estava no bolso de sua calça.

Depois da subtração, Luiz e Paulo empreenderam fuga no interior de um automóvel. Contudo, cerca de dez minutos após, a dupla de autores decidiu retornar à casa do casal e, ainda na garagem, abordaram Júlia e exigiram que ela ingressasse no carro em que estavam. Durante cerca de quatro horas, Júlia foi mantida sob o poder de Luiz e Paulo, que a levaram até um banco e exigiram que fornecesse sua senha para saque de R$ 800,00 da sua conta.

Em seguida, Júlia foi liberada e compareceu, imediatamente, à delegacia, onde encontrou Bruno, que já registrava os fatos.

Informados sobre o ocorrido, os policiais realizaram diligência e encontraram, cerca de duas horas depois, Luiz e Paulo no carro utilizado na empreitada delitiva. Do interior do carro, a dupla efetuou disparos de arma na direção do pneu da viatura policial para que, assim, conseguisse fugir. Houve revide por parte dos policiais, sendo efetuada a abordagem de Luiz.

Paulo, contudo, conseguiu deixar o banco do carona do veículo e fugir, não sendo encontrado.

Foram arrecadados os bens de Júlia e Bruno, além da quantia sacada. A arma utilizada não foi localizada.

Encaminhado para a delegacia, Luiz foi reconhecido em termo formal como autor dos fatos pelas duas vítimas. Os lesados foram ouvidos e confirmaram o ocorrido. Luiz, assegurado o direito ao silêncio, optou por só se manifestar em juízo.

Constatou-se que o veículo conduzido por Luiz era produto de crime de roubo ocorrido no dia 15/01/2021 e registrado sob o nº 01234/21. A vítima do crime de roubo do dia 15/01/2021 compareceu rapidamente à delegacia, também reconhecendo Luiz como autor do delito.

Foi acostada sua Folha de Antecedentes Criminais, onde constavam três condenações com trânsito em julgado por crimes de roubo anteriores.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a peça jurídica cabível para conclusão do procedimento, expondo as teses de direito material e processual necessárias para solucionar a situação exposta.

As formalidades legais exigidas deverão ser observadas no momento de elaboração da peça.

(90 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A servidora pública Maria da Conceição trabalhou por mais de 30 (trinta) anos no CRECI/PE, tendo ingressado na inatividade em 15 de julho de 2020, com a percepção de proventos no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) por mês, sobre os quais incidiria também a respectiva contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social. No entanto, no início do ano de 2021, a aposentada foi acometida de doença incapacitante e, então, resolveu requerer a isenção do referido tributo. No requerimento administrativo, a alegação da aposentada era de que, embora inexista previsão em lei, a Constituição Federal atualmente prevê que, se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição somente incide sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS). Logo, considerando o valor da aposentadoria, seria possível a concessão de tal direito à isenção tributária. Nesse cenário, na condição de Advogado do CRECI/PE, elabore parecer sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de Maria da Conceição, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (120 Linhas)

No processo civil brasileiro, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas? Justifique. (20 Linhas)

Discorra sobre a súmula vinculante, abordando os aspectos constitucionais e o papel do Supremo Tribunal Federal na sua aprovação. (20 Linhas)

Em determinada Câmara Municipal, tramitam diversos Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.

Preocupado com a repercussão desses Projetos ao Município, bem como considerando a possibilidade de eventuais questionamentos judiciais futuros acerca da constitucionalidade desses atos normativos caso venham a ser aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara solicitou a elaboração de parecer jurídico à Procuradoria Legislativa, a fim de que o órgão responsável pela consultoria jurídica da Câmara opine sobre a constitucionalidade de tais Projetos.

Na qualidade de Procurador (a) do Legislativo, elabore um parecer em que sejam abordados, nesta ordem, os seguintes tópicos:

a - O Município é competente para legislar, no âmbito de seu território, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? E quanto ao horário de funcionamento dos bancos, bem como de outros aspectos relacionados com os serviços bancários disponibilizados aos clientes (como instalação de banheiros e bebedouros nas agências ou disponibilização de cadeira de rodas)?

b - Pode lei municipal estabelecer que os supermercados do município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja no prazo máximo de quinze minutos? Pode, ainda, lei municipal obrigar os supermercados localizados na cidade a prestar serviços de empacotamento de mercadorias e exigir a contratação de, pelo menos, um empacotador para cada máquina registradora?

c - É possível que lei municipal fixe prazos máximos, de acordo com a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames que necessitem de análise prévia pelas operadoras de planos de saúde?

(6 pontos)

(Mínimo de 75 linhas e máximo de 150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o seguinte caso hipotético:

Determinada Lei Municipal, sob o fundamento de que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, proibiu a utilização, em escolas públicas municipais, de material didático com referência à “ideologia de gênero”.

Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa Lei Municipal é constitucional? Justifique sua resposta.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da Recepção e elenque os requisitos necessários para que uma lei seja recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:

a - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital?

b - O servidor que é empossado no cargo público por decisão judicial faz jus à indenização sob o argumento de que deveria ter sido investido em momento anterior?

Justifique ambas as respostas.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

[...] Essa semente que Severo plantou por nossa liberdade e por nossos direitos não irá morrer. Foi um que se foi. Meu companheiro e pai de meus filhos. Mas somos muitos ainda nesta fazenda. Foi embora um fruto, mas a árvore ficou. E suas raízes são muito fundas para tentarem arrancar. A mentira de que ele cuidava de plantio de maconha não ficará de pé. Nós sabemos quem planta”, disse sem desviar o olho do povo à sua frente. “Nós moramos na periferia da cidade, e lá os policiais usavam a mesma desculpa de drogas para entrar nas casas, matando o povo preto. Não precisa nem ser julgado nos tribunais, a polícia tem licença para matar e dizer que foi troca de tiro. Nós sabíamos que não era troca de tiros. Que era extermínio”. (VIEIRA JÚNIOR, Itamar. Torto arado. São Paulo: Todavia, 2019. p. 221) A partir do excerto acima, denomine, caracterize e explique as estratégias de que se vale o fenômeno jurídico-político que promove a suspensão de direitos fundamentais de parcela da população na sociedade contemporânea. (30 Linhas) (2,50 Pontos)