Questões

Empresa de transportes Logística S.A. tem sede no Estado X e estabelecimento filial no Estado Y. Geograficamente, os Estados X e Y não fazem fronteira entre si, mas são limítrofes com o Estado Z. O caminhão, de propriedade de Logística S.A., de placas XYZ 5555, é licenciado no estabelecimento filial no Estado Y e frequentemente efetua viagem a sede da empresa. Tal viagem acaba sendo realizada através de estradas estaduais do Estado Z, por cerca de 90% da distância e do tempo. Os 3 Estados entendem que têm direito de cobrar o IPVA sobre o veículo em questão, um por ser a sede (X), outro por ser o local do licenciamento (Y) e outro por ser o Estado no qual o veículo mais circula (Z). Por outro lado, o contribuinte pretende pagar o IPVA somente no Estado Y, de menor alíquota. Nesse contexto, responda fundamentadamente de acordo com a legislação pertinente: A. Qual instrumento normativo adequado para solucionar o problema apontado? B. Qual a orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral? C. Consoante a legislação tributária e a orientação do Supremo Tribunal Federal, solucione o problema de definição do sujeito ativo do IPVA relativo ao caminhão de placas XYZ 5555. (Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas) 10 Pontos

Considere que o Estado de Goiás pretenda contrair financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para obter recursos destinados à ampliação de seu sistema metroviário e que, nos termos da legislação de regência, tenha submetido o pleito à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicando o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim a observância da normatização aplicável ao endividamento de entes subnacionais. Contudo, suponha que referida operação tenha sido obstada em face do entendimento manifestado pela STN, que considerou que o Estado estaria impedido de contratar operação de crédito em razão das seguintes condutas precedentes: i) celebração de operação de crédito vedada, consistente na securitização de parcelamentos de créditos tributários inscritos na dívida ativa, com recebimento antecipado do valor correspondente a parcelas vincendas, mediante alienação de tais direitos creditórios no mercado de capitais; ii) vinculação indevida de produto de impostos, haja vista a instituição de fundo estadual de fomento à cultura, com destinação obrigatória de determinado percentual da receita tributária líquida; iii) irregularidade na vinculação de percentual de royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural como garantia de operação de crédito contratada no ano de 2016, tendo em vista a natureza e destinação de tais receitas. Sustentou, ainda, a inviabilidade do prosseguimento da operação em face da ausência de autorização pelo Senado Federal. Na condição de Procurador do Estado apresente medida judicial cabível para atacar a posição obstativa da STN, demonstrando a adequação da operação aos requisitos da legislação e normatização de regência (que devem ser devidamente elencados na peça processual) e apresentando os argumentos jurídicos pertinentes e suficientes para refutar os impedimentos e óbices alegados, indicando, quando cabível, limites e/ou condições cuja observância in concreto tornou lícitas as condutas e operações atacadas (afirmando tal cumprimento na peça processual). (Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas) 70 Pontos

Carlos trabalhou como advogado autônomo por mais de 20 anos, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), procedendo ao regular recolhimento das contribuições. No início de 2016 foi convidado para ser assessor na Secretaria de Justiça do Estado de Goiás — cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ao completar 75 anos, em junho de 2021, foi aposentado compulsoriamente, embora fosse sua intenção continuar no serviço público. Carlos ingressou com requerimento administrativo de reconsideração em relação ao ato de aposentadoria que considera inválido visando ser reconduzido ao cargo em comissão. Emita um sintético parecer com fundamentos: A. jurídico-constitucional e, B. jurisprudencial, posicionando-se quanto à legitimidade do mérito da postulação de Carlos, inclusive especificando a qual regime previdenciário se submete o requerente. (Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas) 10 Pontos

Considerando que a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) exige a apresentação de declaração de bens, consistente no imposto de renda e proventos de qualquer natureza, como condição para a posse e o exercício de todo agente público, quais as providências que deverão ser adotadas pela Administração Pública em relação a referido documento e quais são os limites legais a serem observados em relação aos dados e informações pessoais do agente público constantes da declaração de bens? (Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas) 10 Pontos

O Estado de Goiás pretende ampliar sua malha rodoviária pedagiada, com a construção de novos trechos de rodovias existentes, para interligação de municípios e otimização do fluxo de veículos de passeio e de carga. Para tanto, são necessários vultosos investimentos, dos quais a Administração Pública não dispõe integralmente. Diante disso, estão em curso estudos e trabalhos para modelagem de uma licitação para delegação dos serviços à iniciativa privada. Já foi constatado pela Administração Pública que a cobrança de tarifa dos usuários não será suficiente para amortização dos investimentos, especialmente porque o Poder Público pretende estabelecer um limite de valor inicial para o referido pedágio. A Administração Pública também realizou os trabalhos de avaliação dos imóveis cuja aquisição se faz necessária para implantação dos novos trechos do modal de transporte, dispondo de recursos orçamentários para fazer frente a este investimento. Há estimativa do impacto orçamentário-financeiro, previsão do projeto de expansão no Plano Plurianual e compatibilidade das despesas e investimentos da Administração Pública com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considerando as informações acima, identifique e esclareça, fundamentadamente: A - O modelo jurídico contratual que poderá ser contratado pela Administração Pública, acrescentando eventuais requisitos legais que se façam necessários para sua caracterização. B - A legalidade do estabelecimento de valor máximo para a tarifa inicial, indicando como poderá ser equalizado o modelo econômico-financeiro. C - Como poderá ser operacionalizada a aquisição, pelo privado, dos imóveis necessários à implantação do modal de transporte, ficando a Administração Pública responsável pelos respectivos recursos financeiros. (Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas) (10 Pontos)

Considere a seguinte situação hipotética: O Estado de Goiás realizou concurso para provimento de 100 cargos de Analista de Saúde — Enfermeiro, criados pela Lei Estadual nº 123.456/2019, com validade de dois anos, conforme disposição do edital, publicado em 1º de abril de 2019. O resultado do concurso foi homologado em 1º de outubro de 2019 e em 1º de fevereiro de 2020 o Governador do Estado editou decreto nomeando os primeiros 50 (cinquenta) colocados. Em 1º de junho de 2020, a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás abriu processo de contratação temporária de 50 (cinquenta) enfermeiros para a função correspondente a esse cargo, alegando necessidade de pessoal para fins de combate à pandemia de Covid-19. Para tanto, convocou os remanescentes do concurso, pela ordem de classificação, para admissão por meio de contrato de trabalho temporário, com vigência de 18 (dezoito) meses, a partir do início do exercício das funções — o que se deu em 1º de julho de 2020. No edital convocatório, ficou estabelecido que a assunção da função em caráter temporário não implicava em renúncia à oportuna nomeação para o cargo efetivo. Os candidatos que se classificaram entre as posições 51 e 100 não quiseram assumir as funções em caráter temporário, preferindo aguardar a nomeação para o cargo efetivo. No dia 3 de outubro de 2021, verificando que não havia sido publicado o decreto de prorrogação da validade do concurso, os citados candidatos entenderam que estava configurada a violação ao direito líquido e certo de nomeação para os respectivos cargos. Solicitaram à Associação dos Servidores de Carreira da Secretaria da Saúde, entidade de classe que congrega os titulares de cargos efetivos da Pasta, que ajuizasse mandado de segurança coletivo para fins de exigir sua nomeação imediata. Atendendo a tal solicitação, a entidade de classe ajuizou em 1º de novembro de 2021 o referido mandado de segurança coletivo, apontando como autoridade coatora o Secretário de Estado da Saúde, fundamentando o pedido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no RE 598.099 (Tema 161 de Repercussão Geral), que garante aos aprovados em concurso público, classificados dentre as vagas apontadas no edital, o direito à nomeação para o cargo efetivo. O Secretário da Saúde foi notificado do mandado de segurança, nos termos do art. 7º, 1 da Lei nº12.016/2009 e lhe solicita que prepare a peça apropriada para a defesa da atuação estatal. (Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas) Total 70 Pontos.

Em 25 de maio de 2015, Amália Cury, aspirante a blogueira do seguimento de beleza, passeava com seu namorado pela cidade de Cubatão, quando foi atropelada por veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde. Na oportunidade, o veículo oficial era conduzido pelo servidor ocupante do cargo efetivo de motorista, João Petrúcio, no exercício de suas funções. Amália foi prontamente socorrida, porém, o atropelamento resultou em pequena sequela estética, consistente em cicatriz de cerca de 3 cm em sua face esquerda. Conforme se pôde depreender das gravações de câmeras de segurança instaladas nas proximidades do acidente, João Petrúcio conduzia o veículo oficial de modo regular e em conformidade com as regras de trânsito. Já com relação à conduta de Amália, as gravações demonstraram que a vítima estava distraída ao celular no momento em que atravessava a via produzindo material que posteriormente foi publicado em suas redes sociais com registro do momento do acidente. Após a realização de vários procedimentos estéticos, Amália, ainda inconformada com o acidente sofrido, ingressou com ação judicial em face do Município de Cubatão, em 05 de março de 2021, para reparação, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos materiais e R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por danos morais cumulado com danos estéticos. A referida ação foi distribuída para a 1" Vara da Comarca de Cubatão e a citação do Município se deu via A.R., tendo sido recebida pelo segurança do prédio que abriga a Secretaria Municipal de Saúde, empregado de empresa terceirizada, em 13 de maio de 2021. Somente no início de novembro do corrente ano a Procuradoria Geraldo Município tomou conhecimento da ação movida. Considerando que na carta de citação consta expressa dispensa da audiência de conciliação pelo "magistrado e que o acima narrado corresponde à realidade dos fatos na qualidade de procurador do Município de Cubatão, elabore a peça de defesa processual cabível. Não é preciso reproduzir a parte dos fatos na peça, assine a peça tão somente com a expressão "Procurador Municipal" (Até 60 Linhas)

A Câmara Municipal de Cubatão derrubou veto jurídico do senhor Prefeito e promulgou lei de iniciativa parlamentar aprovada naquela Casa Legislativa, que veicula matéria de direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União na forma do art. 22,1, da CRFB/88. Na hipótese de a Constituição do Estado não conter regra semelhante àquela constante do art. 22, I da CRFB/88, poderia o Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade da lei local sob o argumento de que esta invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria? Responda de forma fundamentada, à luz das disposições encartadas na Constituição Federal e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. (Até 30 Linhas)

No dia 02.07.2020, a empresa ABC Ltda. protocolou junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Bertioga pedido de expedição de certidão de não incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) no tocante à operação de integralização ao seu capital social de um bem imóvel de um dos seus sócios, que aumentara o valor das suas quotas sociais (o imóvel foi integralizado pelo valor de R$ 500.000,00). O fundamento de seu pedido administrativo foi o artigo 156, § 2º da CF/88. Na data de 10.08.2020, a empresa foi comunicada que a Municipalidade deferiu parcialmente o pedido, uma vez que o valor venal do imóvel no cadastro da Prefeitura é de R$ 900.000,00. Por não concordar com essa decisão, a empresa ABC, em 15.12.2020, impetrou mandado de segurança em face do Prefeito Municipal perante a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado, alegando que tem direito constitucional líquido e certo à obtenção da imunidade na forma pretendida, pedindo perícia para apurar o correto valor do imóvel. O juiz concedeu a liminar, determinando que seja expedida a certidão pretendida, entendendo que a imunidade tributária incide sobre o valor total do imóvel, independentemente do valor declarado na integralização, deferindo, todavia, a perícia para avaliar o imóvel, arbitrando astreintes no valor de R$ 1.000,00 por dia, em caso de descumprimento, sem limite global, até que a ordem seja efetivamente cumprida, e dispensou a remessa dos autos ao Ministério Público, por entender desnecessária a sua oitiva porque não se trata de matéria de interesse público primário. Considerando essa situação hipotética, elabore a peça processual adequada, no interesse do Município, abordando todos os aspectos do problema, com os necessários fundamentos jurídicos. Obs: Na elaboração de sua peça, o candidato fica dispensado de elaborar o relatório (resumo) do processo. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” (150 Linhas)

A Secretaria de Gestão do Município X foi informada sobre a promulgação da Lei no 14.133/2021, que disciplina as Licitações e Contratos Administrativos. A instauração de um novo marco regulatório traz consigo uma série de dúvidas, especialmente em função da necessidade de adequar a atuação administrativa à legislação em vigor. Dentro desse conjunto de indagações, os gestores possuem o interesse em compreender melhor de que forma devem tratar os contratos administrativos de execução continuada em curso, cuja celebração se deu no contexto da vigência da Lei no 8.666/93, bem como se precisarão ser readequadas as minutas de edital/contratos atualmente utilizados para a contratação de serviços e cujos termos foram desenhados com base na legislação já revogada. A preocupação se dá, sobretudo, porque há o receio de que não haja tempo para capacitar as equipes técnicas responsáveis pelas contratações públicas, especialmente no cenário de pandemia, que, por vezes, exige respostas rápidas para demandas que surgem na área da saúde. Por esse motivo, o Secretário de Gestão, após reunião de alinhamento, encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Município solicitando que, fundamentadamente, seja indicada: i) que legislação deve reger os contratos celebrados com base na Lei no 8.666/93 e os aditivos eventualmente celebrados; ii) se as novas contratações emergenciais devem necessariamente ser reguladas pela Lei no 14.133/2021; iii) para as contratações emergenciais celebradas com base na Lei no 14.133/2021, quais formalidades deverão ser observadas e que se a legislação autoriza a contratação direta de compras/serviços da área de saúde com base na nova legislação; iv) se é necessária a aprovação de novo Decreto Municipal para regulamentar a nova legislação; v) que procedimentos alternativos de resolução de conflitos a nova legislação contempla, a que temas eles podem ser utilizados e se o uso desses instrumentos pode ocorrer para dirimir demandas originados em contratos celebrados com base na Lei no 8.666/93. Diante da situação exposta, elabore um Parecer, utilizando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação. A resposta deve ter por base, exclusivamente, a legislação anteriormente indicada e constante do conteúdo programático. Dispensa-se a produção de relatório. (Valor: 100,00 pontos) (240 linhas)