Uma associação de servidores públicos — entidade Y — impetrou mandado de segurança coletivo, pedindo correção de enquadramento funcional. A autoridade coatora, em suas informações, arguiu:
1 - A entidade impetrante estava a defender interesse de, apenas, uma parte da categoria que substituía;
2 - Não houve autorização dos associados, para a impetração;
3 - A entidade impetrante não promoveu a citação de litisconsorte passivo necessário, no prazo assinado pelo magistrado;
4 - Havia controvérsia sobre matéria de direito, de modo que inexistia direito líquido e certo.
Emita parecer, como órgão do Ministério Público, sobre as arguições suscitadas pela autoridade coatora, analisando-as pelo ângulo jurídico.
O Presidente da República vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, determinado dispositivo de projeto de lei ordinária submetido à sua apreciação. Voltando o projeto de lei ao Congresso Nacional, não foi alcançado o quórum de maioria absoluta necessário para a derrubada do veto. Há algum instrumento que, ao menos em tese, possa ser utilizado pelos congressistas que aprovaram por maioria simples a lei ordinária na sua versão original para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, quando entendam que não há a inconstitucionalidade alegada como motivo para o veto? E se a motivação do veto estivesse relacionada com a contrariedade ao interesse público, haveria alguma diferença? Há algum caso de controle de constitucionalidade preventivo judicial na jurisprudência do STF? Justifique a resposta.
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Sobre o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República:
A - É possível a inabilitação para o exercício de função pública durante 8 (oito) anos, na hipótese em que o agente político tenha deixado o cargo do qual era passível de destituição, mediante exoneração ou renúncia?
B - É possível o controle jurisdicional dos atos praticados durante o “impeachment”?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
(30 Linhas)
Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial:
A - Procedam à oitiva de indiciados e testemunhas;
B - Determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal;
C - Requisitem as informações e documentos necessários para as investigações;
D - Decretem prisões provisórias;
E - Concedam medidas cautelares;
F - Restrinjam ou proíbam assistência jurídica?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
(30 Linhas)
Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo.
À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos:
A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas?
B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de
constitucionalidade pelo Poder Judiciário?
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A Câmara de Vereadores de certo Município aprovou projeto de lei, apresentado por um dos seus membros, criando uma classe a mais em cada uma das carreiras previstas no plano de cargos e vencimentos dos servidores da Municipalidade, com remuneração superior à da mais alta classe até então existente e acessível mediante promoção.
O Prefeito vetou o projeto, por considerá-lo inoportuno, embora admitindo que dele não decorreria excesso dos limites legais de gastos com pessoal, que havia previsão de reforma do referido plano na lei de diretrizes orçamentárias para aquele exercício e que a dotação respectiva, na lei de meios então em vigor, era suficiente para cobertura da despesa consequente.
O veto, porém, foi derrubado por votação unânime da Câmara.
Promulgada a lei, servidor aposentado anteriormente à sua edição ajuizou mandado de segurança contra o Órgão de administração de pessoal da Prefeitura, invocando o art. 40, § 8º, da Constituição da República e pleiteando reajuste de seus proventos com base no valor da classe criada, eis que se aposentara no mais alto nível de sua carreira, existente à época de sua inativação.
A Autoridade impetrada prestou informações, afirmando ter atendido à orientação da "Súmula" nº 359, do Eg. STF ("Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.").
Autos com vistas ao Ministério Público: lavre opinamento a respeito, inclusive sobre o mérito da impetração.