Questões

Como se define a competência do protesto especial para fins falimentares de uma duplicata mercantil, na hipótese em que o principal estabelecimento do devedor se situa em circunscrição diferente daquela indicada como praça de pagamento do título? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A duplicata de prestação de serviços pode ser emitida após a data do vencimento? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação ao instituto da Governança Corporativa nas sociedades anônimas. a. Explique o conceito. b. Indique pelo menos 3 (três) de seus objetivos. C. Indique pelo menos 3 (três) exemplos concretos de sua adoção numa empresa. d. Analise a possibilidade de sua aplicação nas sociedades de economia mista, considerando os princípios norteadores da Administração Pública.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na Comarca de YY, ajuizou Ação Civil Pública contra a Massa Falida XX Ltda., pleiteando, liminarmente, a determinação de obrigação de fazer consistente na retirada e/ou encerramento do sistema de tratamento de efluentes, bem como a coleta dos materiais indevidamente depositados no local, de propriedade da empresa XX. O pleito foi deferido pelo Julgador a quo, para cumprimento em 15 dias, o que motivou a insurgência da Massa Falida. Nas razões do inconformismo, alegou a falida sua ilegitimidade passiva, sustentando que é uma mera administradora do patrimônio da empresa causadora do dano, inexistindo vínculo entre a empresa e a Massa. Quanto ao mérito, alegou que a obrigação imposta é inviável, visto que possui tão somente, a título de patrimônio, a quantia de vinte mil reais, estando, ainda, descobertos todos os demais créditos, inclusive os de natureza trabalhista. Ademais, suscitou que não cabe ao administrador judicial a realização de incumbência complexa como a determinada e em exíguo prazo. Em adição, asseverou que a obrigação de fazer em tela desvirtua a ordem de classificação de credores. Ressaltou, ainda, que cabe ao Poder Público a consecução da tarefa, porquanto a este incumbe o zelo pela saúde pública e por um meio ambiente equilibrado. Os fatos alegados pelo Ministério Público resultaram comprovados, bem assim a afirmação da Massa Falida acerca do acervo patrimonial e o não pagamento dos créditos. Na condição de Promotor de Justiça, avalie a situação relatada e responda: A - Qual foi o recurso interposto pela Massa e, igualmente, a nomenclatura da peça de resposta; B - Quais os fundamentos e os argumentos utilizados para rebater as Razões do Recurso; C - Aponte a solução para a resolução do problema ambiental. Não há necessidade de elaboração de peça, todavia, o/a candidato/a, deverá apontar de forma minuciosa e fundamentada – inclusive os dispositivos legais – as respostas às indagações

Com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, pergunta-se: É competente o Juízo da recuperação judicial para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor, sim ou não? Por outro lado, como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei 11.101/05, qual foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos artigos 60, § único e 141, II? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

A sociedade empresária X atua no ramo de comércio varejista e tem dívida líquida de aproximadamente 500 milhões de reais.

Necessitando de capital de giro, solicitou ao banco Y empréstimo de 50 milhões de reais, concedido mediante cessão em garantia de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Dois meses após a concessão do empréstimo, X requer e tem deferida a sua recuperação judicial. O banco Y requer a exclusão do seu crédito dos efeitos da recuperação judicial. Já a sociedade X e o Estado, este visando ao recebimento do seu crédito tributário, defendem a sujeição do crédito de Y aos efeitos da recuperação.

Indique os argumentos jurídicos que podem fundamentar as diferentes posições dos interessados e a solução mais adequada para a controvérsia.

(25 pontos)

Em que medida o capital social é a garantia dos credores da sociedade?

(50 pontos)

Devem a condição econômica do ofendido e o grau de culpa do ofensor influir na quantificação da verba compensatória por danos morais?

(50 pontos)

Em relação à legitimidade ativa para o pedido de falência, responda fundamentadamente: 1 - A autofalência, presentes os requisitos legais, é faculdade ou dever do empresário? 2 - O sócio pode requerer a falência (da sociedade que integra) em nome próprio ou em nome da sociedade? 3 - A fazenda pública tem legitimidade para requer falência de sociedade empresária? (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).

A União publicou edital de licitação, na forma de concorrência do tipo melhor técnica, para a contratação de operação de leasing destinada ao arrendamento de tratores com determinadas especificações. No referido edital, além do preço máximo que poderia ser pago no total, previa-se que os bens arrendados seriam de propriedade da fabricante (arrendadora), havendo a possibilidade de a União Federal (arrendatária) adquiri-los ao final do contrato. Previa-se, ainda, que as contraprestações que seriam pagas pela arrendatária contemplariam o arrendamento dos bens e os serviços inerentes às suas disposições, e a soma das contraprestações não poderia ultrapassar 75% do custo dos bens. Logo após a publicação do edital, determinado concorrente recorreu administrativamente, alegando que a licitação não poderia ser do tipo melhor técnica e que a contratação não poderia ser feita por meio de leasing, por infringir a lei de licitações, que proíbe tais contratos. Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta às indagações a seguir. 1 - Tem razão o recorrente com relação ao não cabimento do tipo melhor técnica e à proibição de contrato de operação de leasing? [valor: 3,00 pontos] 2 - Se, ao final do contrato, a União Federal decidir pela aquisição dos bens objeto da avença, será cabível a cobrança antecipada do valor residual, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça? [valor: 3,00 pontos] 3 - Que modalidade de leasing é adotada no contrato firmado pela União Federal? [valor: 3,00 pontos]