Questões

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses desta natureza, relativos às crianças e aos adolescentes? Fundamente.

Rita foi demandada em ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente com veículo automotor pelos filhos de Bento, atropelado e morto por ela, na condução do seu Fiat, placa CBN-0000, no dia 14/04/2014, às 02:30 horas, quando, na companhia de outros dois servidores da limpeza pública municipal, efetuava a varrição na Avenida Liberdade, 100, região central desta Capital. Na contestação, a ré alegou que tinha atropelado um assaltante, pois a presença dos três indivíduos em local perigoso, e com atitude suspeita, deixaram-na receosa de diminuir a marcha do veículo, de modo que optou por acelerá-lo para se safar daquela situação. Assim, diz não ter agido com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso. A conduta da ré, na condição acima exposta, é causa suficiente para a exclusão do ilícito civil? Fundamente.

O advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante equivocada interpretação da lei de licitações, pode ser responsabilizado civilmente? Fundamente.

Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.

DISSERTAÇÃO – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: 1 - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 2 - ANÁLISE SUCINTA DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ORAL. 3 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: 3.1 - Competência ratione loci e competência material. 3.2 - Conexão e continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra que não se insira nesse conceito. 4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO: 4.1 - Natureza jurídica. 4.2 - Obrigatoriedade do termo circunstanciado? 4.3 - Legitimidade para elaboração do termo circunstanciado. 4.4 - Termo circunstanciado em delitos de ação penal pública condicionada à representação. 5 - TRANSAÇÃO PENAL: 5.1 - Conceito e natureza jurídica da transação penal. 5.2 - Natureza jurídica das medidas cumuladas com a transação. 5.3 - Natureza jurídica da sentença que referenda a transação e consequências do seu descumprimento. 5.4 - Consequências da sentença que referenda a transação, para efeito de reparação do dano. 5.5 - Sentença que referenda a transação e revisão criminal.

Uma das principais inovações da chamada nova Lei de Defesa da Concorrência, Lei n.º 12.529/2011, foi a submissão prévia dos atos de concentração econômica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A respeito desse tema, responda, sempre que possível de modo fundamentado, aos questionamentos seguintes. 1 - Quais são as hipóteses de início de contagem, suspensão e prorrogação do prazo que o CADE tem para apreciar ato de concentração econômica? [valor: 1,50 ponto] 2 - Quais as consequências jurídicas para o descumprimento da regra de submissão prévia do ato de concentração à deliberação do CADE? [valor: 1,25 ponto] 3 - Como se poderá comprovar que determinadas empresas consumaram o ato de concentração antes de submetê-lo à deliberação do CADE, na hipótese de o valor da operação se enquadrar nos casos de submissão obrigatória? Indique atos que podem revelar a consumação prévia do ato de concentração. [valor: 2,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

A falência da empresa SportCar S.A. foi decretada em julho de 2015. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades dessa empresa, montadora de carros esportivos, levando em conta a grande quantidade de carros prestes a deixarem o estabelecimento industrial, localizado em Goiânia – GO, no dia 26 de agosto de 2015. O estoque de carros prontos para comercialização era grande e alta a probabilidade de sua venda na Feira Internacional do Automóvel Esportivo, que viria a realizar-se em São Paulo – SP, no dia 01 de setembro de 2015. Para a saída dos produtos, o administrador da massa falida alugou, com autorização judicial, diversos caminhões de uma transportadora, por R$ 70.000,00 de aluguel. Com a saída dos carros do estabelecimento industrial, foram gerados novos créditos tributários de IPI, cuja alíquota então aplicável era de 25%. Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada e aspectos a ela correlacionados, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual a natureza jurídica de direito falimentar dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência da SportCar S.A.? [valor: 1,00 ponto] 2 - Os créditos tributários oriundos do prosseguimento da atividade da SportCar S.A. terão preferência sobre as despesas decorrentes do aluguel dos caminhões da transportadora contratada pela SportCar S.A.? [valor: 1,75 ponto] 3 - O que é Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT)? Identifique seus elementos abstratamente. Esclareça qual é a RMIT do IPI, enunciando cada um de seus elementos abstratamente, com base na respectiva hipótese de incidência. Aponte, à luz do fato imponível delineado na situação hipotética em questão, quais dados do problema concretizam cada um dos elementos da RMIT do IPI. [valor: 2,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

A Lei n.º 7.675/1988 instituiu a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos aos estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos municípios, bem como dos recursos destinados a entidades da administração indireta e fundações. Os tipos de transferências e suas finalidades são diversos, bem como as correspondentes responsabilidades dos gestores, os quais devem zelar para que os recursos recebidos produzam o impacto social esperado, isto é, que cada política pública seja instrumento de transformação social. Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra a respeito dos seguintes tópicos, relativos às transferências de recursos da União para os demais entes da Federação. 1 - Caráter unilateral das transferências. [valor: 0,75 ponto] 2 - Principais tipos de transferências. [valor: 1,75 ponto] 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal e exigências para a realização das transferências no âmbito do setor público. [valor: 2,25 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

Em 1979, Maria aposentou-se no cargo de secretária executiva de uma universidade federal. Em 1982, ainda na vigência da Constituição Federal de 1969, que não vedava o retorno do servidor aposentado à ativa, Maria voltou ao serviço público para exercer cargo público em determinada autarquia federal, o que lhe proporcionou nova aposentadoria em 1995, já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em 2007, a administração pública, utilizando a prerrogativa da autotutela, declarou a ilegalidade da acumulação dos proventos percebidos por Maria com relação aos dois cargos acima mencionados. Considerando essa situação hipotética, discorra, de forma justificada, a respeito: 1 - Das categorias de proventos pagos a servidores aposentados; [valor: 0,75 ponto] 2 - Da possibilidade de extensão a Maria das vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas aos funcionários da universidade federal em que trabalhou; [valor: 1,00 ponto] 4 - da compatibilidade, ou incompatibilidade, da conduta da administração pública — que declarou ilegal a acumulação dos proventos percebidos por Maria — com a jurisprudência dominante do STF a respeito desse tema. Justifique a sua resposta. [valor: 3,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

O equilíbrio orçamentário é desejável em certos casos. Pode ser impossível e inelutável em outros. E será nocivo em circunstâncias especiais. Os Estados Unidos da América (EUA), em cento e sessenta e três anos de existência política, marcada por progressão espetacular, registram noventa e cinco exercícios equilibrados contra sessenta e sete em déficit; dos últimos vinte e quatro anos, vinte e um foram deficitários. Muitos desses balanços desequilibrados, nos EUA, resultaram da impossibilidade manifesta de ajustar, no mesmo nível, gastos e receitas. Mas, nos últimos tempos, ganhou larga receptividade a corrente de ideias que sustenta a conveniência da política de deficit spending, ou déficit sistemático, como sendo a mais adequada às quadras de depressão. Em oitenta e três exercícios, entre 1890 e 1973, no Brasil, houve superávit em quinze e déficit nos outros sessenta e oito. Não é difícil demonstrar que, pelo menos para alguns, esse superávit está longe da realidade, porque corresponde a dívidas proteladas. Referências: Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. 16.ª ed., rev. e atualizada por Dejalma Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2004 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, à luz das disposições constitucionais relativas às finanças públicas e das normas gerais de direito financeiro atualmente vigentes, ao seguinte questionamento: É admissível que o Poder Legislativo aprove orçamento público deficitário? Em seu texto, aborde os seguintes tópicos: 1 - Finanças públicas, orçamento-programa e exigência de planejamento orçamentário por meio das leis orçamentárias; [valor: 1,00 ponto] 2 - Equilíbrio fiscal, natureza jurídica e correlação com a gestão fiscal responsável; [valor: 1,75 ponto] 3 - Déficit orçamentário e limites de endividamento do Estado. [valor: 2,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)