Questões

A mãe de uma criança de 05 anos, ambas residentes em um município de Rondônia, procurou o Conselho Tutelar, alegando que tentou matricular sua filha em uma pré-escola da rede pública de ensino, do mesmo Município, mais próxima de sua residência, não tendo obtido sucesso diante da alegação, por parte da instituição de ensino, de que não haveria vaga e que, mesmo que houvesse, não haveria transporte escolar disponível para atender à condução diária da criança até a escola, pois, apesar de ser a escola mais próxima , ainda se encontrava muito distante da residência do menor. Diante disso, o Conselho Tutelar procurou a Defensoria Pública para se informar a respeito dos direitos da criança.

Acerca deste caso específico, de forma fundamentada e na ordem como se encontram, apresente as orientações adequadas a serem transmitidas à mãe, sob o ponto de vista dos direitos das crianças e adolescentes, considerando os seguintes pontos:

A - Existência ou não do direito de ser matriculada na pré-escola do Município em que reside;

B - Existência ou não do direito de receber transporte público e gratuito para a pré-escola do mesmo Município;

C - Impossibilidade ou não do Poder Judiciário garantir eventuais direitos, no caso concreto, em virtude do princípio constitucional da separação dos poderes e da "reserva do possível".

D - Competência ou incompetência jurisdicional da infância e da Juventude para a tutela de eventuais direitos individuais da criança citada no caso em tela.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(...) de 2010 a 2015, das 82.8984 solicitações de refúgio, mais da metade (48.371) foram de haitianos. "Todos os nossos números aumentaram, mas cresceram infinitamente mais por essas solicitações de pessoas vindas do Haiti", explica o Secretário Nacional de Justiça e Presidente do Conare, Beto Vasconcelos".

A notícia relata uma questão relevante anos no Brasil a respeito do significado aumento de pedidos de refúgio apresentados por haitianos, que migraram para o Brasil em virtude do agravamento das condições de vida em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12 de janeiro de 2010.

De acordo com os aspectos relacionados ao direito de asilo e proteção internacional dos refugiados e aos Direitos Humanos e grupos sociais vulneráveis, discorra sobre a solução adotada pelo Brasil para o caso da recente migração de haitianos, abordando, na sequência como se apresentam, os seguintes pontos:

A - Conceito de refugiado, nos termos da lei.

B - As soluções normativas adotadas pelo Brasil a respeito dos pedidos de refúgio por parte dos haitianos, especialmente a partir de 2012.

C - Atual panorama a respeito da migração haitiana.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que seja aprovado projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Rondônia, prevendo que as servidoras públicas estaduais terão 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, e que a licença, caso as servidoras públicas adotem crianças, será de 90(noventa) dias para crianças até 1 ano de idade, e 30 (trinta) dias para crianças para mais de 1(um) ano de idade.

A - Tal lei é constitucional?

B - O problema apresentado contempla outros aspectos jurídicos?

Obs.: A resposta deverá ser apresentada na mesma sequência.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre as Competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na sua dissertação deve ser explorado exemplos concretos que envolvam o Estado Brasileiro, de forma detalhada para cada uma das competências narradas, a forma de utilização e requisitos de cada competência, suas diferenças e semelhanças, a aplicação ou não de medidas provisórias e as ferramentas de acompanhamento das decisões. (30 Linhas)

A Constituição Federal, no seu art. 150, estabelece várias limitações do poder de tributar. Por sua vez, as contribuições sociais, dentre as quais se incluem aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, têm sido consideradas espécies de tributos, embora o art. 145 dessa mesma Constituição não faça referência expressa às contribuições sociais como sendo espécies de tributos. Diante dessas considerações, responda, fundamentadamente, com base nas normas constitucionais: A - As contribuições sociais, em geral, estão sujeitas a limitações do poder de tributar? B - As contribuições sociais destinadas especificamente ao custeio da seguridade social estão sujeitas aos princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade e da noventena (este último também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal)? (30 Linhas)

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, 8 5º: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial envolvendo a interpretação da parte final do texto normativo (ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário nº 669.069 (Tema nº 666 de Repercussão Geral), interposto em demanda em que a União pleiteava ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, fixou uma interpretação acerca desse dispositivo, solucionando parcialmente a controvérsia, no plano jurisprudencial. Acerca de tal tema: A - Explique a controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente sobre a interpretação desse dispositivo. B - Explique a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesse precedente, decidido em sede de Repercussão Geral. (30 Linhas)

Em razão das visitas periódicas realizadas por Defensores Públicos a determinado estabelecimento prisional no Estado do Espírito Santo, além de representação formulada à Defensoria Pública por entidade da sociedade civil que atua na temática carcerária, foi constatada a absoluta falta de equipe médica e medicamentos para atendimento aos presos. O Defensor Público responsável enviou ofício às autoridades administrativas estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, não obtendo qualquer resposta. No âmbito da atuação processual coletiva da Defensoria Pública, elabore a peça cabível para assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e custodiadas pelo Estado em face da situação narrada, explorando os fundamentos jurídicos (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) pertinentes. (150 Linhas) (40,0 Pontos)

Para assegurar estabilidade a uma dominação que se baseia na violência fazem-se necessários, tal como em uma empresa de caráter econômico, certos bens materiais. Desse ponto de vista, é possível classificar as administrações em duas categorias. A primeira obedece ao seguinte princípio: o estado-maior, os funcionários ou outros magistrados, de cuja obediência depende o detentor do poder, são, eles próprios, os proprietários dos instrumentos de gestão, instrumentos esses que podem ser recursos financeiros, edifícios, material de guerra, parque de veículos, cavalos, etc. A segunda categoria obedece a princípio oposto: o estado-maior é “privado” dos meios de gestão, no mesmo sentido em que, na época atual, o empregado e o proletário são “privados” dos meios materiais de produção numa empresa capitalista (...) (WEBER, M. Ciência e política. Duas vocações, 2013, p. 60) Partindo do fragmento citado e do conjunto das análises de Max Weber constantes do ensaio “A Politica como vocação”, responda: A - Segundo o autor, a qual das categorias de administrações mencionadas no fragmento citado corresponderia “Estado moderno"? Explique. B - Como Weber denomina o tipo de Estado que “melhor caracteriza o desenvolvimento racional do Estado moderno”, compreendido segundo as características tratadas no item anterior? (30 Linhas)

Considere a seguinte situação hipotética: Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional com o objetivo de abolir o atual art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um modelo privado de prestação de assistência jurídica (apenas no âmbito da assistência judiciária) às pessoas necessitadas gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de advogados dativos. Disserte sobre os fundamentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais que podem ser arguidos em favor da inconstitucionalidade da referida proposta de emenda constitucional. (30 Linhas)

Analise o grau de jurisdicionalização da execução penal no Brasil abordando seus reflexos na tutela individual e coletiva de direitos. Aborde, necessariamente, as consequências na garantia de Direitos Humanos e seus reflexos nas relações de poder no ambiente prisional. (30 Linhas)