Questões

Sabe-se que o ato de interpretar a Constituição deve ser, antes de tudo, uma proteção contra o arbítrio. Nesse sentido, precisamente para evitar ou mitigar o arbítrio no momento de tal ato, desenvolveram-se algumas categorias de realidades distintas, visando-se à sistematização de pressupostos para auxiliar e guiar o intérprete constitucional. Entre tais pressupostos, estão os denominados “postulados”, também conhecidos como “princípios da interpretação constitucional” ou “axiomas hermenêuticos constitucionais”. Eles são enunciados com força cogente e sem carga axiológica. Não necessariamente escritos no texto da Constituição, revelam-se como condição de validade da interpretação constitucional. Considerando essa temática, conceitue e explique, de modo fundamentado, os seguintes postulados: 1 - postulado da supremacia constitucional, nos seus aspectos formal e material, explicando, ainda, a fonte desse postulado; [valor: 0,60 ponto] 2 - postulado da unidade da Constituição, explicando se ele admite ou não conflitos entre normas constitucionais originárias; [valor: 0,40 ponto] 3 - postulado da maior efetividade possível (ou, como expressão sinônima, força normativa da Constituição); [valor: 0,30 ponto] 4 - postulado da concordância prática (ou, como expressões sinônimas, harmonização ou cedência recíproca), relacionando-o com a técnica da ponderação e a proteção ao núcleo essencial. [valor: 0,60 ponto] (2,00 Pontos) (90 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“Segurança pública se constrói não apenas por meio da força policial, do efetivo na rua. Ela se constrói através da garantia de direitos, do acesso pleno da população à cidadania. Garantir acesso à educação, à cultura, à alimentação, à moradia, à mobilidade, isso tudo também faz parte da construção de uma política de segurança”. A afirmação é da coordenadora do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI II), Tamires Sampaio. Internet: agenciabrasil.ebc.com.br. (com adaptações). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), houve uma completa reforma na concepção ideológica e doutrinária da segurança pública. Reconhecida como um poder-dever do Estado, a segurança pública, conforme prevê o art. 144 da CF, não se limita às intervenções contingenciais de manutenção da ordem pública contra manifestações e atos de desordem regulados pelo interesse do Estado. Ampliou-se o conceito, destacando-se o esforço de preservação permanente da ordem pública sob a ótica das atitudes e dos valores do cidadão e da sociedade como um todo, consubstanciados pelos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em observância ao Estado democrático de direito. Além de “dever do Estado”, como prescreve o art. 144 da CF, a segurança pública também é responsabilidade de todos, pois, em uma democracia, o modelo de Estado está condicionado à vontade do povo e é certo dizer que a provisão de ordem está diretamente relacionada às atitudes e aos valores do cidadão, quer isoladamente, quer em coletividade. Antonio Carlos Carballo Blanco. Sistema e funções de segurança pública no Brasil. Anais do Fórum CESEC IPEA. Internet: <ipea.gov.br> (com adaptações). Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES NA PRESERVAÇÃO DA DEMOCRACIA PLENA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - competências constitucionais das polícias militares, com um exemplo concreto de seu exercício; [valor: 3,50 pontos] 2 - dimensão da democracia como valor constitucional da organização da sociedade brasileira, com um exemplo concreto da sua relação com a segurança pública; [valor: 3,50 pontos] 3 - segurança pública como direito e dever de todos, segundo a Constituição Federal de 1988, e sua relação com o trabalho cotidiano das polícias militares. [valor: 2,50 pontos] (10 Pontos) (30 Linhas)

O soldado Santos, do Corpo de Bombeiros Militar de determinado estado, insatisfeito com a observação relativa ao estado de seu fardamento, realizada pela capitã Maria, sua superiora hierárquica, chamou-a de “palhaça”. A capitã Maria prendeu em flagrante delito o soldado Santos, que, após inquérito policial militar, foi condenado a uma pena de três anos de reclusão por cometimento do crime militar de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar. Com base na Constituição Federal, no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), redija um texto dissertativo respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos acerca da situação hipotética apresentada. 1 - O soldado Santos, no cometimento do referido crime, violou algum princípio constitucional? [valor: 6,00 pontos] 2 - A prisão em flagrante delito do soldado Santos pela capitã Maria está em conformidade com a lei? [valor: 5,00 pontos] 3 - Poderá o soldado Santos, em alguma hipótese, cumprir sua pena em estabelecimento prisional civil? [valor: 4,00 pontos] 4 - É possível aplicar ao caso a pena acessória de exclusão das Forças Armadas? [valor: 4,00 pontos] (20 Pontos) (30 Linhas)

As medidas provisórias caracterizam-se pela natureza jurídica legislativa que lhes acompanha desde o momento de sua edição até o seu termo final, isto é, durante a sua vigência. Ainda que elas sejam medidas excepcionais, essa característica não deve entorpecer a verificação de sua natureza acentuadamente legislativa, embora proveniente do Poder Executivo. O cabimento da medida provisória deve ser sempre excepcional, como última alternativa a ser utilizada pelo chefe do Poder Executivo, sob pena de desvirtuar sua moldura original e inverter as funções de cada um dos Poderes da República. André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional. 18.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.085-7 (com adaptações). Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do contrabando legislativo, abordando o seu conceito [valor: 6,25 pontos], o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema [valor: 4,00 pontos] e a (im)possibilidade de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa [valor: 4,00 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

Suponha que um servidor público competente para exercer poder disciplinar tenha aplicado sanção indevida a um subordinado e, assim, incorrido em excesso de poder. Considerando essa hipótese e as normas do direito administrativo, redija um texto respondendo aos próximos questionamentos. 1 - O que é excesso de poder? [valor: 6,00 pontos] 2 - Qual é a relação entre excesso de poder e abuso de poder? [valor: 3,00 pontos] 3 - Quais são os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder? [valor: 5,25 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

Discorra sobre a menagem no processo penal militar, abordando, necessariamente, o seu conceito [valor: 6,25 pontos], a sua natureza jurídica [valor: 4,00 pontos] e os requisitos para a sua concessão [valor: 4,00 pontos]. (15 Pontos) (10 Linhas)

A história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos: porque mais cruéis e talvez mais numerosas do que as violências produzidas pelos delitos têm sido as produzidas pelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violência ocasional e, às vezes, impulsiva e necessária, a violência imposta por meio da pena é sempre programada, consciente, organizada por muitos contra um. Luigi Ferrajoli. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 355 (com adaptações). Discorra sobre o princípio da intervenção mínima [valor: 6,25 pontos], abordando e conceituando, necessariamente, os seus dois subprincípios [valor: 8,00 pontos]. (15 Pontos) (10 Linhas)

O soldado Silva, da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), escalado para o serviço de 24 horas no posto policial da praça Sabiá, por volta das 3 horas da madrugada, decidiu, por livre e espontânea vontade, abandonar o seu posto de serviço e deslocar-se até sua residência, que fica em outra cidade, para dormir de forma mais confortável. Caso seja condenado, em tempo de paz, pelo crime de abandono de posto, o soldado Silva estará sujeito a uma pena máxima de detenção de um ano, conforme prevê o artigo 195 do Código Penal Militar (CPM). Considerando a situação hipotética descrita e o disposto no CPM, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos: 1 - caracterização do crime militar descrito na situação (propriamente militar ou impropriamente militar); 2 - órgão responsável pela propositura da ação penal pública; 3 - possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena; 4 - possibilidade de aplicação do livramento condicional ao soldado Silva; 5 - possibilidade de aplicação de pena acessória de exclusão das Forças Armadas ao soldado Silva; 6 - possibilidade de aplicar ao soldado Silva a medida de segurança não detentiva de proibição de frequentar determinados lugares; 7 - causa de extinção de punibilidade aplicável ao caso a qual somente pode ser concedida pelo presidente da República. (30 Pontos) (30 Linhas)

Rosa foi indiciada pela prática do crime de extorsão (Código Penal, art. 158, caput), para o qual é prevista pena privativa de liberdade de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Durante a investigação, a autoridade policial requereu a interceptação das comunicações telefônicas de Rosa, sob o fundamento de não ser possível a obtenção da prova por outro meio, e representou pela prisão temporária, no intuito de assegurar a futura aplicação da lei penal. O juiz indeferiu o pedido de interceptação telefônica, sob a justificativa de que o crime não preenche o requisito legal, e decretou a prisão pelo prazo de 30 dias, acolhendo a fundamentação do delegado. Em face da situação hipotética apresentada, responda, fundamentadamente, aos questionamentos seguintes. 1 - O crime de extorsão admite interceptação telefônica? Quais os requisitos legais para autorização dessa medida? [valor: 0,50 ponto] 2 - Admite-se decretação de prisão temporária em relação ao crime praticado por Rosa? No caso, a fundamentação da decretação da prisão foi acertada? [valor: 0,63 ponto] 3 - O prazo da prisão temporária decretada foi adequado? [valor: 0,30 ponto] (30 Linhas)

Marcelo, jornalista, foi incumbido de cobrir as manifestações dos metroviários em busca de reajuste salarial. Havia, no local, um espaço destinado aos jornalistas delimitado por meio de cordões de isolamento. As manifestações ocorriam pacificamente, até que, em dado momento, começaram confrontos entre policiais e manifestantes. Foram lançadas garrafas contra os policiais, que reagiram com balas de borracha em todas as direções. Marcelo, mesmo tendo permanecido no cordão de isolamento, sem qualquer participação no conflito, foi atingido por uma dessas balas de borracha no olho esquerdo, tendo perdido parcialmente a visão. Em face dessa situação hipotética, disserte, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do cabimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência dos danos sofridos por Marcelo [valor: 0,40 ponto]. Aborde, em seu texto, os elementos atinentes à caracterização da responsabilidade civil do Estado [valor: 0,73 ponto], com menção à teoria adotada, via de regra, pelo ordenamento jurídico brasileiro [valor: 0,30 ponto]. (30 Linhas)