Questões

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”) e aos livros gravados em áudio (audiolivro)? Justificar e responder abordando os bens jurídicos tutelados pela imunidade. (A resposta à indagação vale 4 pontos e a justificativa vale 6 pontos. Responder em até 20 linhas)

A). É possível dizer que todos os recursos arrecadados pela União a título de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza — IR e sobre produtos industrializados — IPI a ela pertencem? B) Deve a União suprimir do cálculo dos recursos a serem entregues ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM os valores que foram objeto de renúncia de receita de IR e IPI ou os valores a serem entregues devem sempre corresponder à arrecadação potencial máxima de tais tributos em que se incluiria os incentivos e as renúncias fiscais? Justificar e responder abordando a competência tributária da União, a extrafiscalidade do IPI e o pacto federativo. (As respostas às indagações valem, cada qual, 2 pontos e as respectivas justificativas valem, cada qual, 3 pontos. Responder em até 20 linhas).

Trate do princípio da vedação do retrocesso ambiental (não regressão ambiental) e relacione-o com a proteção que devem receber os espaços que constituem o entorno das nascentes e olhos d'água intermitentes. (Responder em até 20 linhas)

O controle da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas da União tem qual natureza jurídica e em que medida interfere na atuação do Ministério Público Federal? (Responder em até 20 linhas)

Em concurso para provimento de sete cargos efetivos da Administração Pública federal, diversos candidatos inscreveram-se para as vagas reservadas a negros. Destes, sete lograram aprovação, sendo dois deles aprovados em colocação suficiente para as vagas destinadas à ampla concorrência e os outros cinco, às vagas reservadas.

Excetuados os dois candidatos aprovados em colocação suficiente para as vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, entre os cinco candidatos que se inscreveram às vagas reservadas e foram aprovados para elas, os três candidatos mais bem colocados foram rejeitados, justificadamente, pela comissão de verificação, que não reconheceu a identificação desses candidatos como negros. O candidato que se inscreveu às vagas reservadas e foi aprovado em melhor colocação para as vagas destinadas à ampla concorrência também teve sua identificação como negro rejeitada pela comissão de verificação, mas não questionou sua exclusão em relação às vagas reservadas, pois considerou que, ainda assim, estaria aprovado no concurso.

Um dos cinco candidatos que se inscreveram e foram aprovados para as vagas reservadas teve sua inscrição impugnada por outros candidatos, porque tinha uma excelente condição social e econômica. A partir dessas informações, elabore uma dissertação que enfrente o problema, inclusive os seguintes aspectos:

1 - O número de vagas que deve ser reservado a candidatos negros no concurso público em referência e quem deve ficar com o número de vagas reservadas;

2 - Autoidentificação e heteroidentificação, e suas bases jurídicas;

3 - Como assegurar o devido processo administrativo.

(Responder em até 80 linhas).

O partido X contava com comissão provisória no município ABC, no Estado Z, com anotação regular na Justiça Eleitoral. A comissão provisória municipal, em tratativas preliminares, manifestou intenção, no pleito de 2016 (chapa proporcional), de integrar a coligação ABC VENCEDOR, apesar da oposição do diretório regional do partido.

Por conta disso, o diretório regional reuniu-se e destituiu sumariamente a comissão provisória, comunicando o fato, mediante carta, ao presidente que foi afastado do cargo. Além disso, nomeou uma outra comissão, com um novo presidente que, em convenção, decidiu integrar a coligação AVANTE ABC AVANTE. Dias depois, a comissão provisória original ignorando o ato de destituição realizado pelo diretório regional, realizou uma outra convenção e decidiu participar da coligação ABC VENCEDOR. A Justiça Eleitoral, nas instâncias ordinárias, julgou válida a convenção realizada pela nova comissão nomeada pelo diretório regional do partido, sob o fundamento de que a destituição da comissão original versa sobre matéria intema corporis, restrita ao âmbito da autonomia partidária prevista na Constituição.

A coligação ABC VENCEDOR recorreu ao TSE e, sustentando a nulidade do ato de destituição realizado pelo diretório regional por violação ao devido processo legal, pleiteou que fosse considerada válida a convenção realizada pela comissão provisória original com a contagem dos votos do Partido X em seu favor.

Pressupondo que o recurso foi admitido responda :

1 - A Justiça Eleitoral tem competência para apreciar o litígio? Por quê?

2 - Tendo em vista o regramento da autonomia partidária estabelecido pela Constituição, é permitido ao Judiciário corrigir eventual vício existente na destituição da comissão provisória municipal?

3 - O ato do diretório regional é válido? Por quê?

4 - Qual o destino a ser dado aos votos recebidos pelo partido X nas eleições municipais?

(Responder em até 20 linhas)

João da Silva, ingressou como membro nos quadros do Ministério Público de seu Estado natal, após ser aprovado em concurso público, em março de 1998. Em 2002, já vitaliciado, licenciou-se do cargo no prazo previsto para a desincompatibilização e concorreu às eleições para deputado federal. Derrotado, resolveu abrir mão da carreira política e dedicar-se exclusivamente ao Ministério Público. Em 2014, porém, animou-se novamente e, após ter sua licença deferida pelo chefe da Instituição, resolveu tentar nova eleição, razão por que requereu o registro de sua candidatura para o cargo de deputado federal. Tendo em conta esse quadro, responda fundamentadamente: 1 - Foi regular o registro da candidatura de João da Silva em 2002? 2 - Considerando a jurisprudência predominante do TSE, era possível o deferimento do registro da candidatura para as eleições de 2014? 3 - Qual é a posição do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício de atividade político-partidária pelo membro do Ministério Público - existem hipóteses em que ela é admitida? (Responder em até 20 linhas)

Discorra sobre a litigância dos direitos sociais no sistema global e interamericano de direitos humanos, expondo ainda sobre os contornos da indivisibilidade e da dimensão objetiva dos direitos humanos em face dos direitos sociais, bem como os modos de defesa direta e indireta de tais direitos.

(Responder em até 20 linhas)

Discorra sobre a força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de direitos humanos que incidem sobre o Brasil, expondo ainda sobre as possibilidades de uso de cada tipo no âmbito doméstico, a relação com a subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos e sua natureza contra majoritária.

(Responder em até 20 linhas)

Desenvolva um texto que relacione sistema público de comunicação e a liberdade de manifestação de pensamento. (20 Linhas)