Questões

O Corregedor Nacional do Ministério Público recebe uma mensagem eletrônica apócrifa noticiando que determinado Promotor de Justiça omite-se deliberadamente no exercício de suas funções, deixando de oferecer ação penal contra indiciado com quem supostamente manteria relações de amizade, embora todos os elementos para o ajuizamento da denúncia estivessem presentes. Determinando a instauração direta de procedimento disciplinar, o Corregedor Nacional constata a veracidade dos fatos e aplica a sanção de remoção do membro do Ministério Público, com a consequente designação direta de outro Promotor de Justiça para o oferecimento imediato da denúncia. As providências adotadas estão corretas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Pode a Administração Pública negar pleito de revisão de contrato administrativo sob o argumento de que tal instituto não foi previsto no instrumento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Agente público que pratica ato negligente, que atenta contra os princípios da Administração Pública, pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, na forma do que dispõe a Lei nº 8.429/92? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Com o objetivo de preservar a harmonia organizativa dos Municípios, bem como assegurar o pleno acesso aos cargos públicos, é aprovada Emenda à Constituição Estadual que, traçando os contornos basilares do denominado “princípio da moralidade administrativa”, dispõe que o quantitativo de cargos em comissão não poderá exceder a 10 (dez) por cento do quantitativo de cargos de provimento efetivo, que são preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público. Não obstante o disposto no art. 29, caput, da Constituição da República, o Prefeito de um certo Município, valendo-se de autorização conferida por Lei Municipal, em vigor há vários anos e jamais contestada, descumpre o limite anteriormente referido. O Tribunal de Contas competente, ao analisar as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, constata a inobservância da Constituição Estadual e aplica a sanção de multa. Pergunta-se: é correto o proceder do Tribunal de Contas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Tendo-se presente as formas de manifestação da normatividade constitucional, esclareça se os direitos fundamentais ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas ou não definitivas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

“X” promove, em Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, ação de execução em face de “E”, sacado de letra de câmbio, “F” e “G”, seus avalistas. No curso da execução e antes que se efetue qualquer penhora, é informado ao juízo cível por “G” a decretação das falências dos dois primeiros executados (E e F) no Estado de São Paulo. Na mesma petição “G” pugna pela suspensão do feito, em vista das falências decretadas em outro Estado da Federação. Aberta vista à promotoria de massas falidas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos da execução singular, como deve opinar o promotor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É possível o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário sob o regime de concordata suspensiva? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Ao celebrar o Compromisso de Ajustamento de Conduta, o Promotor de Justiça deve sempre exigir que o compromitente assuma obrigações idênticas às que seriam objeto da pretensão exposta em eventual ação civil pública a ser por ele proposta acerca dos mesmos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. (5,0 Pontos)

No curso de audiência de instrução e julgamento o juiz acolhe pedido do réu para levantamento de quantia depositada em garantia pelo autor, sem a prestação de caução. O autor, apenas no dia seguinte àquela decisão, interpõe Recurso de Agravo, sustentando a ocorrência de perigo de lesão grave e de difícil reparação, requerendo ao Relator a concessão de efeito suspensivo da decisão atacada. O agravado suscita a preliminar de preclusão da decisão proferida em audiência. Analise toda a hipótese sob a ótica do cabimento e da forma do recurso interposto, bem como da possibilidade de concessão de efeito suspensivo, com a indicação dos dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Os sucessores do de cujus têm obrigação, em caso de aceitação da herança, de responder pela prestação alimentícia a credor do falecido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)