Questões

A - O médico Caio omitiu a notificação de determinada doença, considerada altamente contagiosa, cuja notificação era compulsória em virtude de portaria da autoridade competente que enumerava diversas enfermidades. B - Durante grave crise econômica, o Governo Federal, mediante decreto, tabelou o preço de gêneros de primeira necessidade, dentre eles o feijão preto. Aproveitando-se da escassez da mercadoria, o comerciante Tício vendeu feijão pelo dobro do preço tabelado. Nas hipóteses acima, indique as normas penais violadas e esclareça se a posterior exclusão da doença da portaria, em virtude da descoberta cientifica de que, na verdade, não se trata de moléstia contagiosa e a posterior revogação da tabela de preços, em virtude da superação da crise econômica, importarão na extinção da punibilidade dos agentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Fale sobre o Ministério Público e a investigação criminal. Resposta objetivamente justificada.

Discorra sobre a atuação do Ministério Público nas ações civis públicas movidas contra Governador e Prefeito por improbidade administrativa. Resposta objetivamente justificada.

Discorra sobre competência e capacidade tributária. Resposta objetivamente justificada.

Defina o candidato os conceitos de evasão, elisão, sonegação e fraude fiscal, apontando seus elementos característicos. E, ainda: A - Considerando o conceito de referidas figuras jurídicas, classifique as mesmas de acordo com a sua precedência ou não em relação ao fato gerador da obrigação tributária. B - Considerando o conceito de "elisão fiscal" discorra sobre a licitude e limites do denominado "planejamento tributário", praticado por empresas para redução da sua carga tributária. C - João pretende doar um bem imóvel a Maria, porém, tendo em vista a carga tributária incidente sobre a doação, pratica o ato sob a forma de compra e venda. Para o candidato, em qual figura jurídica se enquadra a situação acima descrita? Neste caso, pode o Fisco desconsiderar a forma empregada pelo interessado e cobrar o imposto sobre doação? Resposta objetivamente justificada.

Município contrata empreiteiro para edificar um prédio de dois andares para instalar órgão municipal. No curso do contrato, o empreiteiro causa danos à propriedade vizinha. O Município tem o dever de indenizar o proprietário? Fundamente a resposta. Resposta objetivamente justificada.

O governo federal pretende dar em concessão determinado serviço público sob o regime da parceria público-privada. É essencial a tal contrato a participação do usuário através do pagamento de tarifa? Justifique. Resposta objetivamente justificada.

Servidor municipal comparece espontaneamente ao Gabinete do Promotor de Justiça para relatar atos de improbidade que estariam sendo praticados por Secretário Municipal. Requer, todavia, que seu depoimento seja sigiloso, por temer represálias do Secretário Municipal, seu superior hierárquico. Colhido o depoimento, o Promotor de Justiça instaura inquérito civil, e decreta o sigilo da investigação. No curso da investigação, o mencionado Secretário Municipal formula, perante o Ministério Público, requerimento no sentido de que lhe seja fornecida certidão, informando se existe inquérito civil no qual o mesmo figure como investigado, e no sentido de que lhe seja concedida vista dos autos do inquérito eventualmente existente. Responda: A - O requerimento do denunciante, quanto ao sigilo de seu depoimento, mereceria ser acolhido? B - Os requerimentos do Secretário Municipal merecem ser atendidos? Resposta objetivamente justificada.

Através de lei de política urbana um Município proibiu edificações em quadras de um loteamento, em razão dessas terras constantemente se verem alagadas com o transbordamento de um rio, sendo vedada à concessão de licenças de obras.

O proprietário de um lote, sem obter a licença para edificar construiu em seu terreno uma habitação e quando a obra já se encontrava em acabamento nela passou a morar com a família.

O Município embargou administrativamente obstando a finalização da construção, e a sua Procuradoria ingressou com ação visando obter autorização judicial para demolir a casa.

O Juiz julgou extinto o processo entendendo faltar ao Município interesse, já que a demolição decorreria do poder de polícia da própria administração municipal.

Responda fundamentando justificadamente:

A - Pode o município administrativamente impedir ao proprietário de construir?

B - Quanto à demolição quem tem razão, o juiz ou o município?

Resposta objetivamente justificada.

Bar e Restaurante Flor da Guanabara Ltda., por deliberação unânime dos sócios, resolveu adquirir 25% das suas próprias cotas, pertencentes a sócio que desejava dela se retirar, vez que não interessava aos negócios sociais o ingresso de novo sócio. É admissível esta aquisição? Há necessidade de previsão no contrato social? Poderiam essas cotas concorrer à distribuição de lucros da sociedade e ter direito a voto nas deliberações sociais? Resposta objetivamente justificada.