Questões

No curso de uma investigação policial, atendendo a representação da autoridade policial, foi autorizada judicialmente medida de busca e apreensão de bens e documentos, a ser realizada em endereço determinado, conforme descrito no competente mandado. De posse do mandado, os agentes de polícia, acompanhados da autoridade policial, chegaram ao sobredito imóvel somente no período noturno, devido a vários contratempos havidos no decorrer das diligências. Confirmado o endereço, constatou-se a presença de várias pessoas no interior do imóvel, entre elas, o proprietário da casa, indiciado no inquérito policial que originou o mandado de busca e apreensão. Adicionalmente, constatou-se a existência de três veículos na garagem do imóvel. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo acerca do instituto da busca e apreensão no processo penal. Ao elaborar seu texto, aborde, fundamentadamente, os seguintes tópicos. 1 - Natureza jurídica da busca e apreensão, seus objetivos e suas características e normas gerais. (7,0 Pontos) 2 - Requisitos para o cumprimento da busca e apreensão em suas modalidades domiciliar e pessoal. (6,0 Pontos) 3 - Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização da diligência no horário noturno. (3,0 Pontos) 4 - Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização de busca pessoal nas pessoas encontradas no interior do imóvel, bem como no interior dos veículos estacionados na garagem. (3,0 Pontos) Nesta prova, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

Autopista Veloz S.A, na qualidade de signatária do Contrato de Concessão de determinada rodovia situada no Estado Z, a fim de dar andamento às obras de duplicação da referida rodovia, solicita ao Poder Concedente a demolição da edificação onde funciona a Escola Estadual Professor João da Silva, localizada em terreno de titularidade do Município X. Interessado em viabilizar o inicio das referidas obras, o Governador do Estado Z autoriza a demolição do imóvel, haja vista entendimento exarado pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no sentido de que a posse mansa e pacífica há mais de 50 (cinquenta) anos pelo Estado Z autorizaria a usucapião extraordinária do referido imóvel. Acerca da situação fática narrada acima, responda aos itens a seguir. A) Está correto o entendimento exarado pela Assessoria Jurídica ? Justifique. (Valor: 0,70) B) Seria possível a desapropriação do referido terreno pelo Estado Z? (Valor: 0,55)

No edital de licitação de contrato que tem como objeto exclusivo a concessão de serviço público, consubstanciado na concessão de rodovia federal, o poder concedente admitiu que o concessionário se utilizasse de fontes alternativas de renda, por meio de exploração de placas de publicidade. Sobre o caso, responda aos itens a seguir. A) É possível que esse contrato de concessão de serviço público preveja que o concessionário obtenha receitas de forma alternativa às tarifas pagas pelos usuário de serviço? (Valor: 0,60) B) Em se admitindo, a receita obtida poderá ser integralmente revertida para o concessionário que explora a atividade econômica ? (Valor: 0,65)

O Governador do Estado X convenceu o diretor financeiro de uma sociedade de economia mista estadual a deixar de registrar determinado número de ativos no seu balanço, reduzindo, artificialmente, o patrimônio da empresa. Somente após o lançamento de ações da empresa no mercado é que esses ativos foram registrados. Com isso, as ações da empresa, que foram lançadas por um preço que não correspondia ao seu real patrimônio, sofreram grande valorização; de outro lado, os ganhos da sociedade de economia mista com o lançamento de ações foi reduzido em muitos milhões de reais. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando aos agentes envolvidos a prática de ato que causou prejuízo ao Erário. Com base no caso narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O diretor financeiro da sociedade de economia mista estadual, que não é empregado público de carreira da empresa, pode ser incluído no polo passivo da ação de improbidade? (Valor: 0,65) B) A sentença que, julgando procedente o pedido contido na inicial, condenasse os réus ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por dez anos, estaria correta? (Valor: 0,60)

Após regular licitação em que se sagrou vencedora, a sociedade empresária Beta celebrou contrato de prestação de serviços, executados de forma contínua, para o Município Z, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. Um dia antes do termo final do período originariamente contratado, o Município e a sociedade empresária tinham a intenção de prorrogar o contrato, mas a sociedade empresária ainda não havia apresentado os documentos necessários à comprovação da manutenção de suas condições de habilitação e qualificação, e os órgãos competentes do Município também não haviam atestado a existência de condições mais vantajosas para a realização da prorrogação. Diante dessas circunstâncias, as partes ajustaram verbalmente a continuidade na prestação de serviços, enquanto seriam adotadas as aludidas providências. Combinaram ainda que, quando fossem apresentados tais documentos, as partes formalizariam a celebração de um termo aditivo ao contrato original, com data retroativa ao termo final do contrato originário, de modo a estender o prazo de duração por mais um ano, a contar daquela data. Hoje, três meses depois, foram providenciados os documentos da sociedade empresária e dos órgãos administrativos técnicos. Considerando os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) Era correta a celebração de ajuste verbal para continuidade na prestação de serviços? (Valor: 0,65) B) É correta a assinatura de termo aditivo nos moldes pretendidos? (Valor: 0,60)

Jacinto por meio de sua microempresa individual celebrou contrato com a sociedade empresária Distribuição de Milho S.A. tendo como objeto a safra de milho que ainda seria plantada e posteriormente colhida no sítio de propriedade de Jacinto. A sociedade empresária teve perfeita ciência desses fatos. Com relação ao preço, ficou acordado que seria pago metade na assinatura do contrato e metade após a entrega da safra. Chegada a época do plantio, Jacinto dispensou todos os seus esforços no plantio, tendo comprado sementes de excelente qualidade e preparado a terra de forma adequada. Também durante o crescimento da plantação, Jacinto, diligentemente, tratou de observar todas as medidas adequadas para afastar as pragas. No entanto, dias antes da entrega da safra de milho à Distribuição de Milho S.A., uma nova praga surgiu no Brasil e devastou quase toda a plantação de Jacinto. Na data prevista, Jacinto entregou à sociedade empresária Distribuição de Milho S.A. apenas o que restou após a praga, 1/3 do total da safra de milho. Em contrapartida, a sociedade empresária negou-se a efetuar o pagamento da outra metade do preço, alegando que a quantidade entregue da safra de milho era menor do que a necessária para cumprir com seus compromissos perante seus clientes. Em virtude do não pagamento da segunda metade do preço, o microempreendedor Jacinto alega ter sofrido, além do dano material, dano moral. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir. A) Assiste razão à sociedade empresária Distribuição de Milho S.A. em não ter efetuado o pagamento da segunda metade do preço a Jacinto? (Valor: 0,60) B) Havendo a propositura de uma ação em desfavor de Distribuição de Milho S.A., como deve ser calculado o valor da causa? (Valor: 0,30) C) Considerando que o valor da causa não excederia 40 (quarenta) salários mínimos, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível? (Valor: 0,35)

Íris e Apolo, residentes no Rio de Janeiro, iniciaram namoro no final de 2008, estando ambos divorciados. Desde 2010, mantinham relação pública, notória, contínua e duradoura, coabitando desde o início desse mesmo ano no domicílio de Íris, juntamente com Selene, de 19 anos, fruto do primeiro casamento de Íris. Íris e Apolo optaram por não realizar uma escritura de união estável. Alguns meses após a mudança para o domicílio de Íris, Apolo vendeu o apartamento em que residia e, com o produto da venda, adquiriu uma casa, onde seus filhos gêmeos do primeiro casamento, Pietro e Dionísio, de 22 anos de idade, passaram a residir. Em janeiro de 2011, o casal, juntamente com Selene, mudou-se para outro apartamento, arrematado nesse mesmo mês por Apolo, em praça judicial, com recursos provenientes dos rendimentos do casal. Lá realizaram diversas obras, em razão de o apartamento necessitar de reformas nas instalações hidráulica e elétrica. Em 26 de dezembro de 2014, Íris e Apolo, acompanhados de Selene, sofreram acidente automobilístico, no qual faleceram ao mesmo tempo, sem deixar testamento, tendo sido declarada a morte do casal em suas respectivas certidões de óbito. Selene, ainda que gravemente ferida, sobreviveu. Meses depois do acidente, Pietro, na qualidade de inventariante, enviou notificação para Selene, que ainda residia no mesmo apartamento, comunicando que ele e Dionísio, únicos herdeiros de Apolo, tomariam a posse do apartamento, caso ela não o devolvesse voluntariamente, sob o argumento de o bem pertencer somente a seu pai, uma vez que este o arrematara em seu nome apenas. Selene, na qualidade de única herdeira de sua mãe Íris, o(a) procura em busca de orientação jurídica. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir. A) Quem são os herdeiros dos imóveis adquiridos por Apolo enquanto residia com Íris e como deverão ser partilhados? (Valor: 0,65) B) Para buscar a tutela de seu direito, que ação Selene deve ajuizar? Quais serão as partes deste processo? (Valor: 0,60)

Avelino, Ferdinando e Tábata, engenheiros recém-formados, resolveram iniciar em conjunto um negócio, sem constituir pessoa jurídica, cujo objeto seria a reforma de imóveis usados. Para dar início à empreitada, os três se utilizaram de financiamento bancário, assumido em caráter solidário, com prazo de pagamento de dois anos. O negócio se desenvolveu bem, mostrando-se lucrativo, e os três engenheiros foram compondo uma reserva financeira que se destinaria a pagar o empréstimo. A quantia necessária acaba por ser amealhada com seis meses de antecedência. Avelino, responsável pela gestão econômico-financeira do empreendimento, decidiu manter o dinheiro aplicado até o vencimento da dívida, em vez de antecipar o pagamento. Ocorre que Avelino esqueceu de pagar a dívida, razão pela qual, Ferdinando e Tábata, receberam interpelação do banco credor, exigindo o pagamento imediato da dívida, acrescida da multa contratual e dos juros de mora. Com vistas a evitar maiores constrangimentos e na impossibilidade de se comunicar com Avelino, um deles, Ferdinando, resolveu quitar, com recursos próprios, a dívida toda. Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir. A) O que Ferdinando poderá exigir de cada um dos demais devedores solidários? (Valor: 0,70) B) Se Ferdinando fosse citado pelo banco, em ação de cobrança ajuizada sob o procedimento comum, poderia ele promover a inclusão dos demais devedores na relação processual, a fim de exigir-lhes o que de direito nos mesmos autos? De que forma? (Valor: 0,55)

Mauro ajuizou ação reivindicatória em face de Joabe, alegando ser proprietário de terreno com 1000m² , situado na cidade de São Paulo/SP. Citado, Joabe manifesta discordância com a pretensão autoral, alegando, em sua contestação, que, dos 1000m2, teria adquirido 600m2, por meio de escritura pública, e 400m² lhe foram transferidos por Fernando, que possuía a referida porção do imóvel, sem qualquer questionamento, por aproximadamente 18 anos. Ocorre que Vânia, vizinha das partes litigantes, constatou que, na ação reivindicatória em que litigam Mauro e Joabe, especificamente a porção de 600m² que ambos alegam ser proprietários, 200m² são de sua propriedade. Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Qual é a peça processual a ser manejada por Vânia em face dos litigantes, com vistas a resguardar seus direitos de proprietária e intervir no feito? (Valor: 0,55) B) No tocante à metragem adquirida por Joabe junto a Fernando, qual alegação pode ser utilizada por Joabe para conferir propriedade originária sobre a área? (Valor: 0,70)

A Associação Civil “Tudo Pela Saúde”, preocupada com as péssimas condições de trabalho dos servidores da área de saúde, elaborou projeto de lei que concedia aumento remuneratório a essa categoria de servidores. Esse projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente aos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, sendo apresentado ao Senado Federal. A Associação, esperançosa pela aprovação do projeto, informou à imprensa que, caso o projeto seja rejeitado ou vetado, irá ingressar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que os anseios do movimento se tornem normas constitucionais. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) Os procedimentos adotados para encaminhar o projeto de lei estão de acordo com o processo legislativo estabelecido pela ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,80) B) É possível que a PEC cogitada pela referida Associação seja de iniciativa popular? (Valor: 0,45)