Questões

No ano de 2007, a adolescente Zara, então com 12 (doze) anos de idade, conheceu a maior e imputável Munira, através da rede social Facebook. Zara sentiu-se atraída pelas fotografias publicadas por Munira, nas quais esta aparecia em passeios de barco, carros de luxo e vestida com roupas de grifes. E, assim, Zara deixou a casa dos pais, mediante o informal consenso destes e passou a conviver sob os cuidados de Munira, a qual indagou se a adolescente tinha interesse em fazer programas sexuais. Havendo o assentimento de Zara, Munira apresentou a adolescente para o imputável Tufi, à época solteiro e com 35 (trinta e cinco) anos de idade, com quem Zara passou a manter relações sexuais consensuais, consistentes em conjunções carnais periódicas, desde o ano de 2007 até o ano de 2008, recebendo o valor de R$1.000,00 (mil reais) por programa sexual e entregando R$500,00 (quinhentos reais) para Munira, como remuneração pela intermediação dos encontros. Somente no ano de 2014, quando Zara já contava com 19 (dezenove) anos de idade, o Ministério Público do Estado do Paraná, incidentalmente a outra investigação criminal, tomou ciência dos fatos acima narrados. Destaca-se que não houve manifestação anterior de Zara ou de seus pais, no sentido de noticiar os fatos às autoridades. De acordo com o entendimento assente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, responda: a) em quais figuras típicas se enquadram, em tese, as condutas de Munira e Tufi? b) é possível ao Ministério Público oferecer denúncia contra Munira e Tufi pelos fatos acima narrados. Por que? (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Conceitue e forneça um exemplo para cada um dos seguintes tipos penais dolosos: a) Tipo congruente simétrico; b) Tipo congruente assimétrico; c) Tipo incongruente por excesso objetivo; d) Tipo incongruente por excesso subjetivo. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a possibilidade da ocorrência de excesso na legítima defesa, decorrente de erro de tipo permissivo escusável, e descreva uma situação fática em que este caso poderia ocorrer. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

“ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA COM 13 ANOS E 11 MESES DE IDADE. INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DE TODO O ARCABOUÇO JURÍDICO, INCLUINDO O ECA. MENOR A PARTIR DOS 12 ANOS PODE SOFRER MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO IDÔNEO PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA E, POIS, DO ESTUPRO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o ECA aplica medidas socioeducativas a menores a partir dos 12 anos, não se concebe que menor com 13 anos seja protegida com a presunção de violência. 2. Habeas corpus em que os fatos imputados sejam incontroversos é remédio hábil a desconstituir sentença condenatória. 3. Ordem concedida. (STJ - HC: 88664 GO 2007/0187687-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/06/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2009).” Pergunta-se: a ementa acima transcrita, que afastou a tipicidade da conduta do paciente, pode ser tida como exemplo da aplicação de qual teoria em Direito Penal? Explique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Conceitue os denominados “crimes de plástico”, fornecendo dois exemplos deles, e diferencie-os dos “crimes comuns”. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Em relação ao conceito de conduta para o Direito Penal, disserte sobre o “realismo gnosiológico” e o “idealismo gnosiológico”, fornecendo o conceito e principais diferenças de cada um deles para a formação do conceito de conduta, bem como indicando qual a influência nos conceitos de conduta para a “Teoria Causalista”, “Teoria Finalista” e “Teoria Social da Ação”. (70 Linhas) (2,0 Pontos)

Leia as considerações apresentadas a seguir sobre a questão das drogas.  Considerando-se a relevância da atuação do policial militar para a segurança da população, e com base nos seus estudos específicos sobre a formação acadêmica e a atuação desses profissionais, desenvolva a questão discursiva apresentada a seguir. Diante do atual e relevante debate sobre a ineficácia do combate às drogas pelas instituições brasileiras, elabore um texto dissertativo de 20 (vinte) a 30 (trinta) linhas sobre o melhor caminho a ser tomado quanto à prevenção e repressão do uso e tráfico de drogas no Brasil.

Leia as informações deste artigo sobre a Lei Maria da Penha.  Considerando-se a relevância da atuação do policial militar para a segurança da população, e com base nos seus estudos específicos sobre a formação acadêmica e a atuação desses profissionais, desenvolva a questão discursiva apresentada a seguir. Elabore um texto dissertativo de 20 (vinte) a 30 (trinta) linhas sobre a importância da Lei Maria da Penha (Lei Nº 13.140/2006) para a prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher. Ressalte os alcances e as limitações da lei e analise a importância da atuação policial para a proteção da mulher vítima de violência doméstica.

À medida que o crescimento urbano avança, impulsionado ou não por novos investimentos e iniciativas imobiliárias, mais desafios a administração pública e as empresas enfrentam. Atualmente, não são as migrações as responsáveis pelo caos urbano das metrópoles brasileiras, e sim a falta de políticas públicas que freiem o inchaço habitacional. Exemplo clássico é a escassez de políticas habitacionais e de atividades econômicas que criem postos de trabalho próximos às moradias, visando descentralizar essas atividades para os anéis externos das cidades, as quais, ao evoluírem e ocuparem os respectivos territórios, tendem a manter concentradas as atividades sociais e econômicas, o que alonga os deslocamentos diários dos trabalhadores em razão do congestionamento do tráfego. Referências: Aldo Paviani. Sustentabilidade urbana: utopia ou esperança? In: Correio Braziliense, 06/05/2016, p. 13 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. URBANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: PROBLEMAS, ALTERNATIVAS E DESAFIOS Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - Problemas da administração pública que dificultam a ocupação urbana ordenada; (6,50 Pontos) 2 - Alternativas para enfrentar os problemas de mobilidade nas grandes metrópoles; (6,50 Pontos) 3 - Desafios para a defesa social resultantes do crescimento desordenado das cidades. (6,0 Pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

João foi indiciado em inquérito policial (IP), e, no curso deste, o juiz competente, de ofício, decretou a prisão temporária do dito indiciado. Para defender seus interesses, João constituiu um advogado que, na primeira oportunidade, requereu ao delegado de polícia responsável acesso a todos os elementos de prova no curso do IP, para permitir a ampla defesa de seu cliente, de modo a se garantir, assim, o devido processo legal. Acerca da situação hipotética acima apresentada e do IP, redija um texto dissertativo que atenda, de modo fundamentado, às determinações e aos questionamentos seguintes. 1 - Apresente o conceito e a finalidade do IP. (2,0 Pontos) 2 - Descreva as características do IP. (4,0 Pontos) 3 - Comente sobre o valor probatório do IP. (2,0 Pontos) 4 - A instauração de IP é indispensável? (2,0 Pontos) 5 - Na situação considerada, a prisão temporária de João, nos moldes em que foi decretada — de ofício — foi legal? (4,0 Pontos) 6 - Na situação considerada, há fundamento legal para o direito de acesso do defensor de João aos elementos de prova no curso do IP? Em sua resposta, destaque o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito. (5,0 Pontos) Nesta prova, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)