Questões

Paula e Joana reuniram-se para praticar crimes contra idosos na cidade de Anápolis. Em certa ocasião, no dia 12 de novembro de 2021, Paula foi até uma praça da cidade e abordou Cleide, senhora de 65 anos, afirmando conhecer uma mulher que possuía poderes mágicos capazes de multiplicar dinheiro. Paula afirmou que ela mesma havia se beneficiado da multiplicação e que teve transformados R$1.000,00 (mil reais) que possuía em R$10.000,00 (dez mil reais) ao confiar os valores àquela pessoa. Por isso, desde então teria entendido que tinha a missão de divulgar o trabalho em questão e ajudar pessoas humildes e de bom coração, como Cleide. A vítima, muito impressionada com a história, aceitou ir ao encontro de Joana e afirmou que gostaria de usar os poderes para multiplicar suas economias. Joana ratificou sua capacidade multiplicadora e as três foram em direção à casa de Cleide, onde a idosa guardava R$3.000,00 (três mil reais) embaixo do colchão. Lá chegando, Joana pediu que Cleide colocasse os valores em um envelope pardo, o que foi feito. A vítima entregou o envelope com o dinheiro para Joana, que informou precisar ficar sozinha por alguns minutos com o objetivo de realizar a mágica. Ao retornar ao local onde Paula e Cleide estavam, Joana devolveu o envelope à senhora e pediu que ela o colocasse em cima da geladeira e não mexesse nele por uma semana, afirmando que após esse prazo ela teria R$30.000,00 (trinta mil reais) e não mais os R$3.000,00 (três mil reais). Cleide cumpriu o solicitado e, passada a semana, abriu o envelope, encontrando apenas pedaços de papel em branco. Envergonhada, a idosa relutou em ir à delegacia, mas seu neto João decidiu ir sozinho comunicar o fato à autoridade policial. Concluídas as investigações, sendo identificadas Paula e Joana, os autos chegaram ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, imputando a Joana e Paula a prática do crime de furto mediante fraude. Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, responda justificadamente à seguinte questão: A imputação feita pelo Ministério Público é correta? Justifique sua resposta, apontando as razões de a imputação estar certa ou errada, bem como se o Ministério Público poderia oferecer a Denúncia sem a manifestação de Cleide. (15 linhas)

A lei de organização judiciária do Estado Alfa dispôs que competiria ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado processar e julgar, em caráter originário, os mandados de segurança impetrados em face das autoridades ali relacionadas. Apesar disso, surgiram diversas vozes defendendo a inconstitucionalidade desse diploma normativo, incluindo decisões monocráticas, proferidas em primeira instância, que recebiam mandados de segurança impetrados contra essas autoridades, afastando a competência do Tribunal de Justiça. Ao constatar o que estava ocorrendo, o Partido Político Beta, principal defensor do projeto de lei que fora encaminhado pelo Tribunal de Justiça, consultou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de uma lei de organização judiciária estadual ter a sua constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação na qual seja formulado pedido especificamente direcionado a esse fim, bem como se a lei de organização judiciária do Estado Beta apresentava algum vício de inconstitucionalidade. Analise, em texto discursivo, os dois aspectos objeto da indagação direcionada à assessoria jurídica. (15 linhas)

As descentralizações de créditos orçamentários são parte do processo de execução da despesa orçamentária e ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento.

Trata-se de um mecanismo largamente utilizado em estruturas administrativas capilarizadas para facilitar a execução de programas de forma integrada e o controle da aplicação dos recursos públicos.

Considerando as especificidades do processo de execução orçamentária da despesa, elabore um texto em que constem os seguintes pontos:

A - os tipos de descentralização e movimentação de créditos e recursos financeiros;

B - as regras para execução de descentralização de créditos;

C- exemplos de realização de uma descentralização interna e uma descentralização externa no âmbito de um Tribunal de Justiça.

(15 pontos)

(30 linhas)

Ajuizada ação de cobrança de dívida quatro anos após o seu vencimento, o réu alegou, em sua contestação, a prescrição trienal, o que foi refutado pelo autor, ao argumento de que o prazo prescricional em questão seria de cinco anos. Acolhendo o argumento defensivo do réu, o juiz reconheceu a prescrição trienal em sentença que, diante da falta de preparo do recurso de apelação interposto pelo autor, transitou em julgado. Partindo-se do pressuposto de que o prazo prescricional debatido no processo era realmente o quinquenal, ao contrário do que concluiu o juiz da causa, e levando em conta a sequência dos atos processuais praticados acima descritos, pergunta-se: 1 - Qual a medida judicial de que deve se valer o autor da ação de cobrança para desconstituir a sentença proferida em seu desfavor? Qual a sua causa de pedir? Qual a natureza jurídica dessa medida? 2 - Qual o prazo de que dispõe o interessado para intentar a medida? Qual o seu termo inicial? 3 - Quais deverão ser os pedidos formulados na nova medida? Como se classifica essa cumulação de pedidos? 4 - Além do preparo, quais são os demais requisitos de admissibilidade do recurso de apelação? 5 - A qual(is) órgão(s) judicial(is) toca a competência para exercer o controle da presença dos requisitos de admissibilidade da apelação? (15 pontos) (30 linhas)

Todo dia que termina, como já disse um poeta, marca sempre menos tempo de vida que nos sobra. O tema de nossa redação é justamente esse: como administrar o tempo em nossas vidas, de modo que ele seja aliado, e não adversário, diante de nossos inúmeros projetos e compromissos? Abaixo estão algumas frases de Machado de Assis sobre o tempo, apenas para inspirá-lo. Redija um texto dissertativo- argumentativo sobre o tema, em linguagem culta, com no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, em que você expresse suas opiniões acompanhadas de argumentos convincentes. Frases de Machado de Assis 1 - “Matamos o tempo; o tempo nos enterra.” 2 - “O tempo, como escultor vagaroso, não acaba logo, e vai polindo ao passar dos longos dias.” 3 - “O tempo é um rato roedor das coisas.” 4 - “O tempo é um tecido invisível em que se pode bordar tudo, uma flor, um pássaro, uma dama, um castelo, um túmulo. Também se pode bordar nada.” (15 pontos) (30 linhas)

Suponha que Vereador da Câmara Municipal apresente pedido administrativo para o pagamento do terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, sob o fundamento de que as referidas rubricas estão previstas na Constituição Federal como direitos fundamentais dos trabalhadores, categoria em que se insere os agentes políticos. Pondera que as normas constitucionais que instituem os benefícios têm aplicação imediata, razão pela qual o recebimento das rubricas para os detentores de mandado eletivo prescindiria prévia autorização legislativa local, assim como torna a acumulação das vantagens compatível com o regime do subsídio, disposto no art. 39, §4º, da Constituição Federal. O expediente administrativo foi autuado e encaminhado para a Procuradoria da Câmara Municipal, que deverá se posicionar sobre o tema. Dessa forma, na condição de Analista Jurídico da Câmara Municipal, elabore parecer que, além de apresentar o conceito constitucional de subsídio e indicar a que categoria de agentes públicos ele se destina, trate da compatibilidade do pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias para agentes políticos, levando em consideração o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Adote-se as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório. 1 - Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (230 linhas)

Suponha que o Estado e uma sociedade de economia mista por ele controlada tenham sido condenados, solidariamente, em ação judicial movida por parceiro privado em razão do desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido em contrato de concessão patrocinada. O desequilíbrio decorreu do descumprimento do cronograma estabelecido no contrato para entrega de algumas obras cuja execução ficou a cargo do Estado, na condição de Poder Concedente, e outras sob a responsabilidade da empresa estatal, que figurou como interveniente anuente do contrato, assumindo as obrigações correspondentes. Considerando o regime jurídico a que se submetem os réus da referida demanda, assim como a natureza e características dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP). Atenda, fundamentadamente, ao que se pede: 1 - Descreva como se dá a execução da decisão judicial em face do Estado e da sociedade de economia mista, esclarecendo, de forma justificada, se existe a possibilidade de penhora de bens e direitos e indicando o regime jurídico dos bens integrantes do patrimônio das executadas. 2 - Aponte as peculiaridades dos contratos de parceria público-privada em relação aos contratos de concessão comum, no que concerne a: objeto, forma de remuneração do concessionário, critérios de alocação de riscos entre as partes, hipóteses ensejadoras de reequilíbrio econômico-financeiro e garantias de cumprimento das obrigações das partes. 3 - Aponte e descreva ferramentas e metodologias consagradas de gerenciamento de projetos que poderiam ter sido utilizadas pela empresa estatal com foco no tempo de execução e a fim de evitar o descumprimento do cronograma estabelecido.

Sobre a legislação vigente para o trabalhador temporário, responda, fundamentadamente: 1 - Quais motivos justificam a contratação de mão de obra temporária? 2 - O trabalhador temporário pode receber salário inferior ao percebido pelo empregado de mesma categoria da empresa tomadora? 3 - Por quanto tempo, no máximo, um trabalhador temporário poderá prestar serviços à mesma empresa tomadora dos serviços? Em que condições o contrato de trabalho poderá ser prorrogado? 4 - O trabalhador temporário pode trabalhar em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora dos serviços? 5 - Qual a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período trabalhado?

Carlos é Oficial de Justiça e recebeu um mandado de cumprimento para a citação da empresa Pizzaria Massas Finas Ltda., situada em um Hotel Fazenda, local não abrangido pelo serviço de entrega domiciliar de correspondência. O mandado em questão é referente a uma ação que a ex-empregada, Cristina, ingressou, no dia 10 de fev. de 2018, pleiteando verbas, com valor da causa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo a audiência agendada para o dia 15 de mar. de 2018.

Diante do exposto, responda a questão, apresentando se há alguma relação entre o estabelecimento comercial da empresa não ser abrangido por entrega domiciliar de correspondência e a citação ter sido direcionada a Carlos para cumprimento; em qual horário Carlos deve cumprir o mandado de citação; se, na hipótese de Carlos não encontrar representantes da empresa, a citação poderia ser feita por edital; e se o representante da reclamada, devidamente citado, não puder comparecer à audiência agendada, poderá se fazer substituir por um amigo. Justifique suas respostas, pautando-se, inclusive, na Lei nº 13.467/2017.

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que os direitos do administrado fiquem flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. p. 85 (com adaptações). Considerando que o texto apresentado tem caráter estritamente motivador, elabore uma dissertação a respeito dos atos administrativos e da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: A - os elementos de validade do ato administrativo e os critérios para sua convalidação (valor: 14,00 pontos); B - distinção entre ato administrativo nulo, anulável e inexistente (valor: 10,00 pontos); C - o controle exercido de ofício pela administração pública sobre os seus atos e o dever de agir e de prestar contas (valor: 14,00 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).