Questões

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) se voltam a orientar a ação global para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Os 17 objetivos oferecem uma visão compartilhada de um futuro promissor e fornecem um roteiro para orientar políticas, programas e investimentos em direção a esse objetivo comum. No Brasil, a ONU está implementando 300 atividades-chave, com 188,3 milhões de dólares em recursos, em diferentes localidades, de forma a contribuir para que se atinja a Agenda 2030 no país.

A Agenda 2030 reconhece a indivisibilidade dos direitos humanos e a interdependência de diversas dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais, tecnológicas e institucionais. Por exemplo, o ODS 13 propõe adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, sendo intimamente relacionado ao ODS 7, que propõe garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos.

Entretanto, no nível global, destaca-se que o regime internacional intergovernamental primário negocia a resposta à mudança do clima, sabendo-se que as decisões políticas e vinculantes do regime acabam gerando compromissos voluntários e tendo prevalência sobre ações que idealmente deveriam ser implementadas. Muitas vezes, as ações eventualmente cuidarão de assuntos complementares, ou não cobertos em tratado obrigatório. Logo, o ODS 13, em relação ao regime multilateral, desempenha função complementar com caráter não obrigatório frente aos diversos acordos internacionais preocupados com as emissões de gases de efeito estufa.

No nível dos países, dentre as formas para comparar a responsabilidade de um país pelas mudanças climáticas está o painel anual de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Em se tratando do perfil de emissões de um país, é importante considerar a diferença entre as populações e suas contribuições dos setores econômicos para o total de emissões. No caso da China, esta ultrapassou os EUA e se tornou o maior emissor de CO2 em 2005, em termos totais, mas não per capita. Isso se deve ao fato de produzir 60% da sua energia eltrica a partir de combustível fóssil, sendo a indústria a responsável por 36% das emissões de CO2 , enquanto os transportes contribuem com 8% e o setor de construção com 5%.

O gráfico a seguir ajuda a dimensionar essa questão.

A boa notícia que, globalmente, as emissões per capita não aumentam desde 2010, um indicativo de que, aos poucos, o mundo começa a se afastar de sua trajetória de desenvolvimento anterior, intensiva em carbono. Assim, os países com as taxas de emissões per capita mais altas são aqueles com altas emissões nos setores de energia e uso solo. No caso do Brasil, em contraste, a redução foi resultante do aumento da parcela de fontes renováveis na matriz energética do país (principalmente a partir de usinas hidrelétricas e eólicas) e de uma diminuição significativa das taxas de desmatamento, com a implementação de políticas para proteger a Amazônia, um importante sumidouro de carbono.

Já no nível organizacional, os compromissos em relação aos ODS e às mudanças climáticas, por fim, estão relacionados aos impactos e às ações mitigadoras das organizações nos diferentes setores econômicos. Nesse sentido, o Pacto Global das Nações Unidas lançou uma força-tarefa de diretores financeiros de grandes empresas para criar um programa de dois anos, que visa colocar o setor financeiro global no centro da Agenda 2030 e seus dezessete ODS. Nesse encontro, empresas globais concordaram em dar a largada ao diálogo com líderes de empresas para que encontrem, juntos, soluções para o desenvolvimento sustentável e para a escalada nos investimentos ligados aos ODS 9 e ODS 17.

No mesmo sentido, no Brasil, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu uma resolução que dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC). Orientadas pela resolução, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estabelecer a PRSAC, uma estrutura de governança voltada à garantia de ações com vistas à sua efetividade, proporcionais ao modelo de negócio, à natureza das operações e à complexidade dos produtos, dos serviços, das atividades e dos processos da instituição; e adequadas à dimensão e à relevância da exposição ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático. Em relação à natureza climática, a contribuição positiva da instituição deve orientar-se na transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa reduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados; e na redução dos impactos ocasionados por intempries frequentes e severas ou por alterações ambientais de longo prazo, que possam ser associadas a mudanças em padrões climáticos.

NAÇÕES UNIDAS BRASIL. ODS - Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs#:~:text=Os%20Objetivos%20de%20Desenvolvimento%20Sustent%C3%A1vel%20s%C3%A3o%20 um%20apelo%20global%20%C3%A0,de%20paz%20e%20de%20prosperidade. Acesso em: 3 ago. 2024. Adaptado.

Considerando os cenários nos níveis global, nacional e organizacional, elabore um texto dissertativo contínuo de 20 a 25 linhas que:

• contraste os maiores e menores investimentos da ONU, em 2024, destacando a interdependência entre os ODS;

• explique as mudanças nos perfis de contribuição do Brasil, Estados Unidos da América e China quanto às emissões de GEE, nas últimas décadas;

• proponha duas ações de organizações do setor financeiro no Brasil em uma PRSAC.

(10 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Banco de Desenvolvimento federal, de natureza pública, criou um programa de financiamento para sociedades empresárias apresentarem projetos para preservar o ambiente ecologicamente equilibrado, concomitantemente com o desenvolvimento econômico e social. Várias sociedades apresentaram planos de exploração de locais onde haveria necessidade de autorização dos órgãos ambientais competentes para início das atividades econômicas. Os contratos apresentados estipularam que os financiamentos seriam realizados desde que observadas as normas ambientais, constando, a propósito, a responsabilidade exclusiva dos mutuários por eventuais danos causados por suas atividades empresariais. Nesse contexto, indique fundamentadamente

a) o procedimento prvio vinculado à proteção ao ambiente, que deve constar dos projetos, à luz da Lei nº 6.938/1981. (Valor: 3,0 pontos)

(4 linhas)

b) a natureza da responsabilidade por eventuais danos ao ambiente, à luz da Lei nº 6.938/1981. (Valor: 4,0 pontos)

(6 linhas)

c) a responsabilidade dos órgãos de financiamento na situação apresentada. (Valor: 3,0 pontos)

(4 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária obteve, de banco de desenvolvimento federal, volumoso empréstimo para ampliar o seu parque industrial e ingressar em novos mercados, incluindo exportações de bens e serviços. Com o curso do tempo, passou a ter lucros extraordinários e manteve sua saúde financeira. Em decorrência de decisões administrativas arriscadas, houve o início de crise empresarial, com reflexos na sua atividade produtiva. Diante desse cenário, um advogado, vinculado à mencionada instituição financeira, na qualidade de maior credor, que deu aporte para a projeção da sociedade, designado para buscar soluções que permitam a continuação do negócio e debelem a crise. Com tal intuito, faz o levantamento das dívidas existentes e não pagas, da sua natureza e dos principais credores, com o objetivo de obter consenso, planejando o futuro. Existem credores trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e civis. Não existem créditos originários de acidentes do trabalho. Existem créditos civis com garantia real. Concluído o projeto, foi realizado requerimento para proteger a sociedade dos efeitos danosos do não pagamento das dívidas. Nos termos da Lei no 11.101/2005 e da sua adequada interpretação e aplicação no caso proposto.

a) apresente o juízo competente e o procedimento a ser instaurado. (Valor: 2,0 pontos)

(3 linhas)

b) explicite os princípios norteadores do instituto utilizado. (Valor: 3,0 pontos)

(3 linhas)

c) determine três diferentes tipos de créditos a serem considerados para pagamento, explicitando a prioridade de cada um deles em relação aos demais. (Valor: 3,0 pontos)

(6 linhas)

d) demonstre fundamentadamente, à luz do Código Tributário Nacional e de posterior entendimento do STF, a possibilidade ou a impossibilidade de haver preferência de créditos fazendários da União em detrimento dos demais entes federados. (Valor: 2,0 pontos)

(5 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere um cenário hipotético em que um banco de desenvolvimento federal celebrou contrato com a empresa “Novel-Engen S.A” para o financiamento da construção de uma usina de energia eólica, de relevância para o incremento da matriz energética sustentável do país.

Após sua conclusão, surgiram indícios de irregularidades. A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou superfaturamento nos custos e indícios de desvios de recursos da União. O Ministério Público Federal (MPF), por seu turno, ajuizou ação de improbidade administrativa contra gestores do referido banco que atuaram na aprovação do contrato.

A sentença de primeiro grau de jurisdição, proferida em 01/2020, julgou procedente a pretensão sancionadora, reconhecendo a demonstração probatória do efetivo prejuízo ao erário para condenar os rus pela prática culposa de ato de improbidade administrativa. No julgamento do recurso de apelação, em 02/2023, o Tribunal Regional Federal confirmou integralmente a sentença.

Diante desse caso hipotético,

a) apresente elementos que fundamentem o acerto ou desacerto do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal, à luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em epígrafe e das alterações legislativas pertinentes. (Valor: 5,0 pontos)

(8 linhas)

b) explique a conceituação de dolo na improbidade administrativa e quais as espécies de atos de improbidade administrativa. (Valor: 5,0 pontos)

(6 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., em razão da retomada da atividade econômica no Brasil, após a pandemia decorrente do vírus SARS-CoV-2, celebrou contrato de empréstimo junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no ano de 2023. Após a avença contratual, contudo, em face de dificuldades financeiras, a aludida sociedade realizou o pagamento apenas das primeiras parcelas da obrigação contraída, restando, ainda, um volumoso saldo devedor, referente à quantia tomada a título de empréstimo bancário. Após apurações preliminares, realizadas pelo BNDES, haveria indícios de que a situação financeira da sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA. tornou-se precária em razão da gestão fraudulenta do administrador, em conluio com um dos sócios, situação que acarretou enriquecimento ilícito destes últimos e levou a sociedade à inadimplência. Um outro sócio, conforme apurações preliminares, também teria sido beneficiado indiretamente com a manobra fraudulenta. Há notícias, ainda, de que os sócios fraudadores teriam transferido o seu patrimônio para uma outra sociedade empresária, denominada SOLUÇÕES XLyZ LTDA., sem contraprestação, a fim de ocultá-lo. A partir das informações do caso apresentado, como advogado integrante do corpo jurídico do BNDES, emita parecer, de forma fundamentada, à luz da legislação de regência e da jurisprudência prevalente sobre a matria, no qual sejam contemplados os aspectos expostos a seguir.

Considerando-se apenas o inadimplemento da obrigação da sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., referente ao empréstimo tomado junto ao BNDES, apresente a possibilidade ou não de responsabilizar os sócios e o administrador, direta e integralmente, pela dívida, com excussão judicial de seu patrimônio, caso não comprovada a gestão fraudulenta. (Valor: 3,0 pontos)

Demonstrada a gestão fraudulenta do administrador em conluio com um dos sócios, na sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., apresente a possibilidade ou não de responsabilizar, de forma direta e integral, todos os sócios e o administrador, com o respectivo patrimônio, pelo pagamento da dívida inadimplida. (Valor: 5,0 pontos)

Apresente a possibilidade ou não de o credor responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresária SOLUÇÕES XLyZ LTDA., em face da conduta praticada pelos sócios fraudadores (transferência de ativos sem contraprestação). (Valor: 2,0 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A pessoa jurídica de direito privado Ponte Alta Ltda. era detentora de crédito em face do estado do Amapá. Em razão do inadimplemento e de reiterados atrasos da fazenda pública no pagamento da dívida, a empresa contratou advogado para ajuizar ação monitória em face do referido estado. Entretanto a ação foi ajuizada em comarca diversa da capital. Além disso, como não havia prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, Ponte Alta Ltda. utilizou o procedimento de produção antecipada previsto no art. 381do Código de Processo Civil, a fim de produzir a prova oral documentada em juízo. Em contestação, o estado do Amapá ressaltou a violação da competência, a impossibilidade de ação monitória em face da fazenda pública e, de forma adicional e alternativa, assinalou a inexistência de prova escrita para fins do ajuizamento da demanda monitória. Com base nessa situação hipotética, na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, redija um texto dissertativo, esclarecendo-se a ação monitória poderia ter sido ajuizada em comarca diversa da capital do estado do Amapá. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - Conceito de ação monitória (valor 2,0 pontos); 2 - Viabilidade de ação monitória em face da Fazenda Pública (valor 3,0 pontos) 3 - Viabilidade da prova oral documentada para fins do ajuizamento da ação monitória (valor 3,0 pontos) 4 - Existência de prerrogativa de foro para o estado-membro (valor:1,50 ponto). (30 linhas)

Considere que a Câmara Municipal contratou serviço por dispensa de licitação, por entender a autoridade competente, ao tempo, que a situação se enquadrava em hipótese para qual a legislação autoriza a contratação direta. Com a mudança do comando da Câmara, o novo Presidente da Câmara indicou pessoas de sua confiança para a chefia de setores estratégicos da Casa, dentre eles o de Direção do Setor de Contratações. O novo Diretor, ao analisar os expedientes, constatou que, embora ao tempo do ato houvesse divergência jurisprudencial, o Tribunal de Contas firmou o entendimento de que não é admitido o uso da dispensa de licitação, pois a situação de fato não se enquadra exatamente na hipótese legal. Para saber que providências deve adotar, o Diretor busca junto à Assessoria Jurídica da Câmara orientação, dado o risco de que o ato se enquadre como improbidade administrativa. Dentre as suas dúvidas, está a de avaliar se i) é necessária a presença de dolo para que o ato configure improbidade administrativa, bem como ii) se é necessário que ele notifique o Ministério Público do que ocorreu. Além disso, caso constatada a prática de improbidade administrativa, irá questionar se iii) a pena de demissão pode ser aplicada diretamente pela Administração ou se é necessária autorização judicial. Ainda no conjunto de questionamentos, a autoridade pergunta se, em sendo provada a existência de improbidade, iv) deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos pela prestação do serviço, bem como se v) será possível aplicar a pena de cassação de aposentadoria, caso o agente público responsabilizado venha a passar para a inatividade no curso do processo judicial. Na condição de Procurador Legislativo, elabore Parecer, abordando os pontos acima e respeitando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensa a elaboração de relatório.

Um dia antes de prescrever pretensão indenizatória, Carolina ajuizou ação de indenização contra João e Renata, a qual foi distribuída a uma Vara Cível em autos eletrônicos. Três dias depois, o juízo ordenou a citação dos réus por Oficial de Justiça. João foi citado pessoalmente em 02/05/2022 e Renata em 24/05/2022; os mandados de citação foram juntados aos autos em 05/05/2022 e 26/05/2022, respectivamente. João e Renata apresentaram contestação por procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos. Em preliminar, arguiram a prescrição. Acerca do caso proposto, responda fundamentadamente às seguintes questões: A - A pretensão indenizatória está prescrita? B - Qual o dia do começo do prazo para contestar para João e para Renata? C - João e Renata gozarão de prazo em dobro para se manifestarem nos autos? D - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se verificar que um dos citandos é mentalmente incapaz? E - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se, por duas vezes, procurar o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e suspeitar de que está se ocultando para não ser citado? (10 Pontos)

A Lan House ABC Ltda. atua de forma empresarial, oferecendo, em seu estabelecimento, o uso de computadores com acesso rápido à internet, mediante pagamento por hora. Quando se trata de adquirir novos equipamentos para incrementar sua atividade, ela conta com um consultor externo, o sr. Roberval, que, mediante um contrato de prestação de serviços que prevê remuneração mensal, além de comissão por cada compra efetivada, indica os equipamentos mais adequados às necessidades da Lan House e os fornecedores que podem vender em melhores condições. Quando procurou o sr. Roberval informando estar interessada em adquirir mais cinco computadores especialmente aptos para jogos online ("e-sports"), ele indicou os modelos XPTO e sugeriu comprarem da DEF Ltda. Iniciou-se então uma troca de mensagens eletrônicas diretamente entre representantes da ABC e da DEF, mas todas com cópia para o sr. Roberval, nas quais se negociavam os termos de compra das máquinas. Em uma das mensagens, a ABC perguntava se os equipamentos eram “bivolt”, pois, se não fossem, ela, embora ainda quisesse comprá-los, iria pedir um desconto no preço, porque teria gastos para adaptar a rede elétrica do estabelecimento para instalar as máquinas. Essa mensagem foi respondida pelo sr. Roberval afirmativamente, embora soubesse que isso não era verdade, movido pelo intuito de fechar logo o negócio e receber sua comissão. Os representantes da DEF, por sua vez, mesmo cientes de que a informação dada era equivocada, não se manifestaram. Indique e explique que direitos a ABC terá após receber os computadores e constatar que a informação sobre a voltagem estava errada, bem como contra quem esses direitos podem ser exercidos. (15 pontos) (15 linhas)

Após ampla fiscalização na empresa individual de Antônio, localizada no Estado Alfa, a Secretaria de Estado de Fazenda concluiu pela existência de diversas condutas que caracterizariam ofensa à legislação tributária, daí resultando uma evasão fiscal. A partir das informações produzidas pelos fiscais envolvidos na operação, foi oferecido prazo para que Antônio se manifestasse. Por ser pessoa de pouca instrução, Antônio limitou-se a escrever, de próprio punho, que não praticara os fatos descritos. Ao fim do processo administrativo, foi condenado a recolher o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária. Por não ter condições de pagar o referido valor, que considerou muito elevado, procurou um advogado, para que recorresse da decisão. O recurso administrativo que veio a ser interposto pelo procurador não foi conhecido, argumentando-se, na respectiva decisão, que não fora realizado depósito prévio ou providenciado o arrolamento de bens em valor correspondente ao montante da condenação, o que seria requisito para o seu conhecimento, nos termos da Lei estadual nº XX. Em razão desses fatos, Antônio e seu advogado decidiram impetrar mandado de segurança para que fosse reconhecida a injuridicidade do processo administrativo, com a sua consequente anulação. Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) a existência, ou não, de nulidade na tramitação do processo administrativo, pelo fato de a autuada, a empresa individual de Antônio, não ter sido representada por advogado; (2º) a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para o conhecimento do recurso administrativo; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança. (15 pontos) (15 linhas)