Questões

O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Isso é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos e permite que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. Para que os cidadãos possam desempenhar de maneira eficaz o controle social, é necessário que se mobilizem e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. Referências: Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações). Tendo em vista que o texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir. 1 - Aborde dois propósitos da administração pública, além do fomento à participação social, ao tornar públicos os demonstrativos contábeis das suas entidades. [valor: 3,00 pontos] 2 - Apresente as informações que o cidadão consegue obter na consulta ao balanço orçamentário e ao balanço patrimonial ao buscar se informar sobre os relatórios contábeis aplicados ao setor público. [valor: 3,00 pontos] 3 - Esclareça os dados que o cidadão consegue confrontar a partir do valor do resultado apurado na demonstração das variações patrimoniais. [valor: 1,00 ponto] 4 - Aborde duas informações que se tornam acessíveis à sociedade a partir da publicação da demonstração de fluxos de caixa das entidades do setor público. [valor: 2,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Com a implementação do novo regime fiscal, ficou estabelecido que os limites para as despesas primárias para o exercício de 2018 fossem os valores dos limites referentes ao exercício imediatamente anterior, corrigidos pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que viesse a substituí-lo, para o período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto abordando os seguintes aspectos, relativos ao novo regime fiscal: 1 - Previsão constitucional do novo regime fiscal e seu objetivo geral; [valor: 3,00 pontos] 2 - Conceito de despesa primária para fins da aplicação do novo regime fiscal; [valor: 3,00 pontos] 3 - Situação dos créditos adicionais — suplementar, especial, extraordinário — ante os limites do novo regime fiscal. [valor: 3,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira. Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - A validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988; [valor: 3,50 pontos] 2 - A forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [valor: 3,50 pontos] 3 - O entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [valor: 2,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Roberto Silva, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, ganhou direito à incorporação de gratificação correspondente a 46% da sua remuneração em razão de processo judicial promovido pelo sindicato de sua categoria. Meses depois, ele deu entrada em sua aposentadoria. O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), em procedimento referente à aposentadoria de Roberto Silva, considerou legal o acréscimo desse percentual à aposentadoria do servidor, proferindo, no acórdão de julgamento, a fundamentação e o dispositivo reproduzidos a seguir. “EMENTA: APOSENTADORIA. PAGAMENTO DEVIDO DECORRENTE DE PERCENTUAL RELATIVO A DIFERENÇA SALARIAL. LEGALIDADE. COISA JULGADA. (...) A alegação de que as leis supervenientes do sistema remuneratório tenham absorvido a incorporação do percentual de 46% da remuneração não pode prevalecer, pois o referido percentual foi reconhecido em processo judicial promovido pelo sindicato da categoria do interessado. Caso não se permitisse o registro da aposentadoria do servidor, haveria violação à coisa julgada, haja vista o disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988: ‘A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.’. Forte nessas razões, defiro o registro de aposentadoria do servidor com a garantia do acréscimo de 46% da remuneração, tal como reconhecido em sentença judicial. ACORDAM os conselheiros de contas do estado do Pará, unanimemente, registrar a aposentadoria de Roberto Silva, no cargo de assistente administrativo, lotado na Secretaria de Saúde do Estado do Pará, determinando que se proceda à concessão de aumento do percentual sempre que houver reajuste na remuneração, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor conselheiro relator Márcio Pereira.” Tendo como referência a situação hipotética apresentada e considerando que a publicação do referido acórdão no Diário Oficial do Estado do Pará tenha ocorrido dentro do prazo de quinze dias até a presente data, elabore, na qualidade de procurador de contas do MPC/PA, o recurso cabível ao caso, abordando as razões de fato e de direito pertinentes. Sintetize o relatório e não crie fatos novos. Na avaliação da peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (90 Linhas)

Um procurador de contas apreciou o ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais de servidor que havia ingressado no serviço público no dia 01/06/1998 e averbado, em seu vínculo estatutário, por contagem recíproca, o tempo de contribuição na iniciativa privada laborado de 02/01/1982 a 02/01/1999, tendo sido respeitada a compatibilidade de horários do cargo público com o emprego privado. O ato concessório de aposentadoria desse servidor foi publicado com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 no dia 01/06/2019, data em que ele completou 59 anos de idade. Até a data da aposentadoria, o servidor exercia o mesmo cargo na mesma carreira. Considerando essa situação hipotética, redija um texto respondendo, com fundamento na legislação pertinente, aos questionamentos que se seguem. 1 - O referido ato de concessão de aposentadoria voluntária está em conformidade com a Constituição Federal de 1988? [valor: 4,00 pontos] 2 - É cabível a contagem recíproca no caso em apreço? [valor: 3,50 pontos] 3 - Aplica-se a paridade de proventos às aposentadorias concedidas com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005? [valor: 2,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, o estado do Pará celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado. No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto que responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos, com base na Lei n.º 8.666/1993 e no entendimento jurisprudencial do STJ. 1 - Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço? [valor: 2,50 pontos] 2 - Admite-se a acumulação da declaração de inidoneidade com outra sanção administrativa? [valor: 2,50 pontos] 3 - A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado do Pará? [valor: 4,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou o ordenamento jurídico brasileiro e conferiu aos tribunais de contas a tarefa de verificar o cumprimento dos preceitos legais pelos administradores públicos. Os instrumentos de controle instituídos pela LRF propiciaram maior amplitude de ação e, com isso, os tribunais de contas ganharam força na fiscalização preventiva. Tendo em vista que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto que aborde os seguintes aspectos: 1 - A ação dos instrumentos de controle instituídos pela LRF; [valor: 5,00 pontos] 2 - A atuação dos tribunais de contas diante de fatos que possam comprometer programas governamentais e de indícios de irregularidades na gestão orçamentária. [valor: 4,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Para coibir casos como o ocorrido na empresa Enron Corporation, em 2002, um dos maiores escândalos envolvendo inconsistências contábeis no mercado de capitais da história dos Estados Unidos da América, e para proteger os investidores, com vistas à melhoria da precisão e ao aumento da confiabilidade das divulgações corporativas, o governo americano promulgou a Lei Sarbanes-Oxley (Lei SARBOX), regramento aplicável às empresas norte-americanas, bem como às empresas de quaisquer países que possuam recibos representativos de ações negociadas no mercado de capital dos Estados Unidos. Se o Banco Santos, por exemplo, à época da intervenção sofrida pelo Banco Central do Brasil dada a descoberta de irregularidades que contabilizaram R$ 2,23 bilhões, tivesse ADRs (american depositary receipts) de níveis 2 e 3 negociadas em bolsa norte-americana, a instituição teria sido alcançada pelos preceitos da Lei SARBOX. Na Lei SARBOX, é dedicado um título à conformação dos serviços prestados por auditor (Title II – Auditor Independence), tratando a seção 201 da prestação de serviços incompatíveis com as atividades de auditoria (Services Outside the Scope of Practice of Auditors); na Seção 202, consideram-se os requerimentos de preaprovação (Preapproval Requirements) para serviços de não auditoria; na Seção 203, é prevista a criação de um comitê de auditoria com as seguintes atribuições: monitorar as atividades do auditor interno, contratar e monitorar os serviços do auditor independente. De acordo com o Título III (Corporate Responsibility) da referida lei, as companhias são responsáveis pela exatidão dos relatórios que contêm as demonstrações financeiras e a emissão da declaração de responsabilidade pela qualidade dos controles internos. A Seção 302 desse título trata da certificação dos controles internos. Consoante o estabelecido na Seção 404 do Título IV (Enhanced Financial Disclosures) da Lei SARBOX, a companhia deve criar e manter uma estrutura de controles internos adequada aos propósitos de seu negócio e à sua missão, e a administração deve incluir no relatório anual sua avaliação sobre a eficácia dos controles internos. No cumprimento dos objetivos dessa seção, a maior parte das empresas brasileiras tem utilizado os critérios do COSO (Commitee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) para a formatação de uma estrutura de controles internos capaz de encartar os termos da SARBOX. A partir de 2004, com nova estrutura, o COSO – ERM (Enterprise Risk Management) passou enfatizar a importância de identificar e gerenciar riscos em toda a empresa, com base em oito componentes: ambiente de controle interno; definição de objetivos; identificação de eventos; avaliação de riscos; resposta ao risco; atividades de controle; informação e comunicação; e monitoramento. A partir das informações acima, de caráter meramente motivador, considere a seguinte situação hipotética. Um auditor público, durante a execução de uma auditoria nas dependências de um ente público, obteve do auditado documento em que se registraram o atendimento à Lei SARBOX e o uso dos critérios do COSO na formatação da estrutura dos controles internos. Ao finalizar os trabalhos de campo, o auditor procedeu aos registros listados a seguir: 1 - A aquisição de cinquenta computadores, cada um no valor de R$ 5.000, decorreu da homologação do processo licitatório n.º XX/ANO, tendo o exame físico comprovado a existência dos computadores e a existência de documentação comprobatória da despesa, com o atesto do Sr. Audir, chefe do Departamento de Patrimônio. Verificou-se, ainda, que, do total de computadores adquiridos por meio do referido processo licitatório, trinta foram registrados no módulo contábil do sistema integrado de gestão empresarial do ente público pelo Sr. Nildo, técnico da área de contabilidade com atribuição para desempenhar a atividade. O registro do restante (vinte computadores) no módulo contábil do sistema integrado de gestão empresarial foi realizado pelo Sr. Audir. 2 - Na documentação obtida do auditado, foram encontradas certificações trimestral e anual dos controles e procedimentos de divulgação. 3 - Os três membros do comitê de auditoria também são membros do conselho de administração do ente público auditado. Apurou-se que o conselheiro Sr. César é diretor financeiro do referido ente público e sua formação acadêmica é condizente com o cargo que ocupa. 4 - O contrato firmado para a prestação de serviços pelo auditor independente é de R$ 1 milhão. Verificou-se que a empresa de auditoria também foi contratada pelo montante de R$ 48.000 para realizar serviços de asseguração limitada do relatório de sustentabilidade do exercício. Com base nas informações e na situação hipotética acima apresentadas, redija um parecer acerca das observações feitas pelo auditor público, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Preceitos da Lei SARBOX; [valor: 4,50 pontos] 2 - Aplicação dos critérios do COSO; [valor: 5,00 pontos] 3 - Identificação dos princípios de controle interno. [valor: 5,00 pontos] Para a peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (150 Linhas)

O estado X, membro da Federação, mediante lei específica, criou programa que disciplina, entre outras matérias, a concessão de incentivo creditício de repercussão fiscal para fomentar a implantação de novos empreendimentos econômicos produtivos e, com isso, promover o desenvolvimento da região. Para isso, determinou que os empreendimentos enquadrados no aludido programa e que tiverem seus projetos aprovados serão beneficiados com redução de 50% do ICMS devido nas operações de venda realizadas por tais empreendimentos, inclusive sobre as vendas interestaduais. A empresa Zeta, sediada no estado X e beneficiada pelo aludido programa, em uma operação interestadual tendo como destino o estado Y, também membro da Federação, apurou a parcela devida ao estado Y, aplicando o mesmo redutor de 50%. Diante dessa situação, o estado Y autuou a referida empresa, alegando que o benefício concedido pelo estado X não observara os requisitos legais e constitucionais, o que importava na nulidade da norma do estado X. Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo a respeito da constitucionalidade da referida norma editada pelo estado X. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos (tópicos I e II) e responda ao questionamento do tópico III. I - Requisitos legais para a concessão do referido benefício; [valor: 1,50 pontos] II - Normas constitucionais ou infraconstitucionais aplicáveis. [valor: 1,50 ponto] III - Como deveria ser calculado o imposto devido ao estado Y, na hipótese de a venda ter sido destinada a contribuinte do ICMS e no caso de venda a consumidor final? [valor: 1,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e o devedor das obrigações, e não os sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição da pessoa jurídica. Referências: Fábio Ulhoa Coelho. Curso de direito comercial. Vol. 2, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 31. Tendo em vista que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador e considerando que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi estabelecida exatamente para coibir a utilização da pessoa jurídica com o intuito de fraude e abuso de direito, redija um texto dissertativo a respeito dessa teoria que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Evolução legislativa dessa teoria no direito brasileiro; [valor: 1,00 ponto] 2 - Pressupostos de aplicação dessa teoria; [valor: 1,50 ponto] 3 - Teorias maior e menor da desconsideração; [valor: 1,50 ponto] 4 - Desconsideração inversa. [valor: 0,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)