Questões

A fusão entre empresas pode ser requerida pelas partes diretamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a exemplo do que ocorreu entre as empresas Sadia e Perdigão, cujo processo de fusão foi aprovado em sessão de julgamento do CADE, realizada em Brasília, em julho de 2011. Tal iniciativa, contudo, nem sempre é adotada espontaneamente. Por isso, o legislador previu que, nas hipóteses em que a fusão de duas ou mais empresas possa constituir infração da ordem econômica, qualquer interessado pode apresentar representação escrita e fundamentada à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que, então, promoverá os procedimentos administrativos pertinentes. Com referência à “representação escrita”, redija um texto dissertativo que descreva a tramitação dessa representação no âmbito da SDE, discorrendo sobre as hipóteses de cabimento, natureza e objetivos de cada etapa de atuação do órgão, bem como sobre situações jurídicas relevantes que podem surgir no curso dos procedimentos. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Averiguações preliminares; [valor: 1,50 ponto] 2 - Instauração do processo administrativo; [valor: 1,50 ponto] 3 - Instrução do processo administrativo. [valor: 1,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Visando a manutenção de determinadas atividades diárias do órgão, que não possui, em seu quadro, servidores que as desempenhem, o TCDF, após procedimento licitatório regular, realizado por meio de pregão eletrônico para a contratação de serviços de motorista e de recepcionista, formalizou o Contrato de Prestação de Serviços n.º X com a empresa Gama, vencedora da licitação. Durante os três primeiros meses de prestação do serviço, foram observadas diversas falhas na execução do contrato, tendo sido a empresa notificada para que as corrigisse. Ao final do terceiro mês, os empregados da empresa apresentaram documentos comprovando que não haviam recebido os salários referentes aos dois últimos meses nem o auxílio alimentação e o vale transporte a que tinham direito. A empresa, então, reconhecendo que não possuía recursos para arcar com os custos dos contratos, principalmente no que se referia ao pagamento dos haveres trabalhistas, requereu a rescisão amigável do contrato. Com base na situação apresentada, elabore, de forma fundamentada, parecer relativo à conduta a ser adotada pelo TCDF nesse caso. Em seu parecer, dispense o relatório e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Providência a ser adotada pelo TCDF em relação à conduta e ao pedido da contratada; [valor: 4,50 pontos] 2 - Cabimento de sanções; [valor: 6,00 pontos] 3 - Contratação de outra empresa para prestar os serviços objeto da licitação, já que o órgão não possui servidores que desempenhem referidas atividades; [valor: 2,00 pontos] 4 - Obrigação dos demais participantes da licitação de contratar o referido objeto com o TCDF. [valor: 2,00 pontos] Para a peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (150 Linhas)

O condomínio edilício denominado Colombo Sales é constituído de 130 unidades, entre as quais 25 são de propriedade do Ministério das Cidades e utilizadas, como imóveis funcionais, por funcionários desse ministério. Alegando medida de segurança, o condomínio colocou cerca e portão em passagem, comum ao seu prédio e a outros dois — Y e Z —, que dá acesso ao único ponto de ônibus das proximidades. Os moradores dos prédios Y e Z, incomodados, resolveram questionar a medida do condomínio Colombo Sales, e este, em sua defesa, alegou estar respaldado em lei, considerando a ocupação de algumas unidades por servidores públicos. Com referência à situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que responda aos questionamentos seguintes (tópicos I, II e IV) e que atenda ao que é solicitado no tópico III. I - No condomínio Colombo Sales, os servidores públicos, ocupantes de imóveis funcionais, exercem que tipos de direitos em relação à ocupação predial? Em uma situação de assembleia, por exemplo, cada um deles tem poder de voto, mesmo sendo o proprietário principal a União? [valor: 1,00 ponto] II - Que tipo de relação obrigacional existe entre os moradores do condomínio Colombo Sales em caso de repartição de despesas e modificações realizadas na parte externa? Nesse caso, os ocupantes de imóveis funcionais também são obrigados ou a obrigação é da União? [valor: 1,00 ponto] III - Enumere quatro elementos que caracterizam uma obrigação em que se constitua solidariedade entre as partes. [valor: 1,50 ponto] IV - Na situação elencada, em que se estabeleceu a utilização de vantagens entre condomínios edilícios distintos, ocorreu violação de algum tipo de direito pelo condomínio Colombo Sales? Que instituto de direito real está envolvido? Há prazo de validade desse direito a ser observado? [valor: 1,00 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Considerando que determinado réu, em seu depoimento pessoal, tenha confessado o fato alegado pelo autor, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Ao confessar, o réu abdica do direito de produzir prova sobre o fato confessado? [valor: 1,00 ponto] 2 - A confissão poderá ser invalidada se for demonstrado o erro de direito? [valor: 0,50 ponto] 3 - Nesse caso, estará o autor liberado de provar o fato por ele alegado? [valor: 1,50 ponto] 4 - A confissão vincula o juiz? [valor: 1,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

O direito de ação — ele próprio um direito subjetivo, consistente na possibilidade de exigir do Estado que ele preste jurisdição — tem fundamento constitucional. Mas as ações judiciais, normalmente, são instituídas e disciplinadas pela legislação infraconstitucional. A Constituição brasileira, todavia, instituiu ela própria algumas ações. Tradicionalmente, desde a Constituição de 1934, três eram as ações constitucionais: o habeas corpus (constitucionalizado desde 1891), o mandado de segurança e a ação popular. A Constituição de 1988 ampliou esse elenco, acrescentando o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública, o mandado de injunção e o habeas data. O direito de ação e as ações constitucionais e infraconstitucionais constituem as garantias jurídicas dos direitos constitucionais e os principais mecanismos de efetivação das normas constitucionais quando estas não forem cumpridas espontaneamente. Referências: Luís Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2.ª ed. Editora Saraiva, 2010, p. 223 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do mandado de injunção e do habeas data, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e requisitos do mandado de injunção; [valor: 1,00 ponto] 2 - Conceito e finalidades do habeas data; [valor: 1,00 ponto] 3 - Legitimidade ativa e passiva para impetração do mandado de injunção; [valor: 1,00 ponto] 4 - Legitimidade ativa e passiva para impetração do habeas data; [valor: 1,00 ponto] 5 - Competência para o processo e julgamento do mandado de injunção. [valor: 0,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Determinado munícipe postula a concessão de uso de bem público, em área localizada no domínio do Município do Rio de Janeiro, alegando residir nela há mais de um lustro, pelo que preencheria os respectivos requisitos. Formado o processo administrativo, os autos foram conclusos ao Procurador. Elabore, de forma sucinta, parecer, considerando verdadeiras as assertivas.

Considerando que o artigo 1.º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, redija um texto dissertativo a respeito do Estado Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de Estado Federal; 2 - Princípios caracterizadores da Federação; 3 - Pressupostos para a existência de um Estado Federal; 4 - Princípios limitadores da autonomia dos estados-membros de uma Federação. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Considerando que, no âmbito dos tribunais de contas, não raras vezes, os responsáveis arrolados solicitam a suspensão ou a extinção do processo, sob a alegação de que a questão já estaria sendo discutida no Poder Judiciário, em juízos cíveis ou criminais, elabore um texto dissertativo acerca da comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal, quando da tramitação de processos de contas ou de fiscalização de atos e contratos nos tribunais de contas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Tratamento dado à matéria pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei n.º 15.958/2007); 2 - Princípio geral que rege a comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal; 3 - Conexões entre as instâncias administrativa e judicial. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Considerando que um dos objetivos do processo de tomada de contas especial é propiciar um instrumento mais ágil para a obtenção do ressarcimento de danos causados ao erário em decorrência de ilícitos praticados por gestores e outros agentes públicos, redija um texto dissertativo abordando a questão da natureza jurídica desses ressarcimentos e da prescritibilidade (ou não) de tais débitos e respectivos prazos de prescrição (se houver), com base em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da matéria, bem como no disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na Lei n.º 9.784/1990 (Lei do Processo Administrativo) e no Código Civil sobre o tema, no que se refere à aplicabilidade aos processos de contas no âmbito do TCM/GO. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs a conversão do processo em tomada de contas especial. No âmbito do TCM/GO, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCM/GO a respeito da matéria, haja vista a competência atribuída, pela Constituição do Estado de Goiás, às câmaras municipais para julgar as contas prestadas pelos prefeitos, bem como a natureza política do cargo que estes ocupam. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, elabore o parecer solicitado pelo relator, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversão do processo em tomada de contas especial, tendo como responsável o próprio prefeito; 2 - Possibilidade do julgamento dessas contas pelo próprio TCM/GO e de imputação de débito ao prefeito; 3 - Possibilidade de o TCM/GO, no âmbito dessas contas, aplicar ao prefeito multa proporcional ao valor do débito eventualmente imputado; 4 - Possibilidade de o TCM/GO determinar cautelarmente o afastamento temporário do prefeito do cargo, se constatados indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, ele possa retardar ou dificultar o andamento do processo; 5 - possibilidade de o TCM/GO declarar o referido prefeito inabilitado, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo público no âmbito da administração pública municipal. (12 Pontos) (90 Linhas)