Questões

O cidadão “X” foi eleito para o cargo de Prefeito do Município de Pasárgada no ano de 2000, tendo desempenhado regularmente seu mandato. Em outubro de 2004, foi reeleito, tendo ocupado o cargo de Chefe do Executivo Municipal até 31.12.2008, após o que retornou ao exercício de seu cargo efetivo de Auditor Fiscal do Município. Em 2004, o Município de Pasárgada celebrou convênio com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Autarquia Federal, em decorrência do qual foram repassados à Municipalidade recursos (R$ 5.000.000,00) destinados à melhoria da infraestrutura física de escolas, como meta de programa federal em curso naquela época. Em setembro de 2006, auditoria realizada pelo órgão de controle interno do FNDE apontou irregularidade na aplicação dos recursos, tendo em vista a aquisição, em 05.05.2004, por determinação do então Prefeito Municipal, de materiais de construção, com indevida dispensa de licitação e por preço superfaturado. A despeito disso, o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal aprovaram integralmente as contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2004, considerando, em relação àquela compra, a existência apenas de irregularidades de índole formal. Cientificado do episódio, o Ministério Público Federal, com base no relatório de auditoria do FNDE que lhe foi encaminhado no final do ano de 2009, ajuizou ação de improbidade contra o cidadão “X”, em 07.07.2011, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa, em razão dos fatos acima apontados. A ação foi protocolizada perante o Juízo Federal da Seção Judiciária correspondente, tendo sido requerida a condenação em suspensão de direitos políticos, perda da função pública de Auditor Fiscal Municipal, pagamento de multa civil e ressarcimento ao Erário. Em sua defesa, o cidadão e ex-Prefeito “X” alegou, sucessivamente, o seguinte: 1 - Descabimento de ação de improbidade, porquanto a imputação se refere a atos decorrentes do exercício do mandato de Prefeito Municipal, o qual já havia cessado, por ocasião do ajuizamento da ação; 2 - Ausência de dolo na conduta, elemento essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado; 3 - Prescrição da ação de improbidade, fulminando toda a pretensão deduzida na ação; 4 - Não caracterização de improbidade administrativa, tendo em vista que o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal consideraram regulares as contas referentes ao citado convênio; 5 - Descabimento da sanção de perda de função pública, na espécie; impossibilidade de cumulação de sanções na responsabilização por improbidade administrativa, em especial, impossibilidade de cumulação das cominações de suspensão de direitos políticos e perda de função pública, bem como de multa civil e ressarcimento de dano, por serem cominações de mesma natureza. A partir dos elementos apresentados, analise os itens acima, apontando acertos ou desacertos jurídicos nas teses apresentadas pelo réu na ação de improbidade, bem como indicando a solução adequada para cada uma das questões suscitadas pela defesa. (o valor da resposta para cada alínea é de 2 pontos).

Disserte sobre a competência para o processo e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, abordando os seguintes aspectos: a - as regras gerais de competência para a ação em tela; b - o foro por prerrogativa de função; c - a questão da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição Federal estabeleça forma específica para destituição da autoridade; d - a competência para as ações de improbidade fundadas na Lei nº 8.429/92, quando o pedido se limita apenas à defesa do erário; e - a atual jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema. (1,5 ponto)