Questões

Para execução de obra pública de grande vulto (rodovia estadual interligando vários municípios), é publicado edital de licitação para escolha de empresa especializada que a realize, o que suscita, de logo, impugnação de interessados. Acolhendo representação formulada, o Tribunal Estadual de Contas solicitou para exame cópia do edital de licitação já publicado, deliberando por determinar diligência para adoção de medidas corretivas pertinentes do instrumento convocatório. Cumprida a diligência em termos dados como satisfatórios, realiza-se a licitação e celebra-se o contrato. Na execução deste, o Tribunal de Contas, no desempenho de suas atribuições de controle das despesas dele decorrentes e atendendo a denúncia de superfaturamento, determina à Administração, preventivamente, a suspensão de sua execução, comunicando a irregularidade à Assembleia Legislativa. Silente a respeito o Legislativo pelo prazo em que deveria pronunciar-se, pergunta-se: A - A atuação do Tribunal de Contas em relação ao edital e à suspensão preventiva da execução da obra foi juridicamente correta”? B - Que providências poderia a Corte de Contas adotar a seguir? C - As providências possíveis envolveriam, necessariamente, a interveniência de que instituições? D - Tais providências compreenderiam a responsabilização direta e solidária de agentes públicos e da empresa contratada para a obra em execução? (20 Pontos)

Com o objetivo de preservar a harmonia organizativa dos Municípios, bem como assegurar o pleno acesso aos cargos públicos, é aprovada Emenda à Constituição Estadual que, traçando os contornos basilares do denominado “princípio da moralidade administrativa”, dispõe que o quantitativo de cargos em comissão não poderá exceder a 10 (dez) por cento do quantitativo de cargos de provimento efetivo, que são preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público. Não obstante o disposto no art. 29, caput, da Constituição da República, o Prefeito de um certo Município, valendo-se de autorização conferida por Lei Municipal, em vigor há vários anos e jamais contestada, descumpre o limite anteriormente referido. O Tribunal de Contas competente, ao analisar as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, constata a inobservância da Constituição Estadual e aplica a sanção de multa. Pergunta-se: é correto o proceder do Tribunal de Contas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha sustado a execução de um contrato administrativo, firmado pela União por intermédio de um órgão do Poder Executivo federal, sob a alegação de que, ainda que tal contrato não fosse ilegal, era antieconômico. Pergunta-se: o referido ato do TCU encontra amparo no Direito pátrio? Em sendo negativa a resposta, existe alguma hipótese na qual a Corte de Contas federal pode, diretamente, sustar a execução de contratos administrativos que vêm sendo conduzidos por órgãos do Poder Executivo federal? Fundamente a resposta. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

Informativo 259 (MS-23627) Título Sociedade de Economia Mista e Tomada de Contas Artigo Concluindo o julgamento de dois mandados de segurança (v. Informativo 250), o Tribunal, por maioria, decidiu que não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista. Tratava-se, na espécie, de julgamento conjunto de dois mandados de segurança impetrados pelo Banco do Brasil S.A. contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU) — Decisões 854/97 e 664/98 — que determinaram ao mesmo Banco que instaurasse, contra seus empregados, tomada de contas especial visando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de dano aos próprios cofres relativamente à assunção, por agência, de dívida pessoal de ex-gerente, e ao prejuízo causado em decorrência de operações realizadas no mercado de futuro de índices BOVESPA. O Tribunal entendeu que os bens e direitos das sociedades de economia mista não são bens públicos, mas bens privados que não se confundem com os bens do Estado, de modo que não se aplica à espécie o art. 72, II, da CF, que fixa a competência do TCU para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, e Ellen Gracie, que votaram pelo indeferimento da ordem sob o fundamento de que o inciso II do art. 71 da CF é expresso ao submeter à fiscalização do TCU as contas dos administradores e demais responsáveis por entidades da administração indireta (“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”). Reajustaram os votos anteriormente proferidos os Ministros Maurício Corrêa e Sydney Sanches. MS 23.627-DF e MS 23.875-DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, 7.3.2002.(MS-23627)(MS-23875) MS 24.073-3/DF Relator: Min. Carlos Velloso Impetrado: Tribunal de Contas EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS:ADVOGADO. PROCURADOR:PARECER. C.F., ART. 70, PARÁG. ÚNICO, ART. 71, II, ART. 133. LEI 8.906, DE 1994, ART. 2º, § 3º, ART. 7º, ART. 32, ART. 34, IX. I – Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Ed., 13.ª ed., p. 377. II – O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido lato: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III – Mandado de Segurança deferido. Um aspecto que merece relevo especial diz respeito às atribuições dos tribunais de contas relativamente à responsabilidade fiscal dos administradores públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou sobremaneira o ordenamento jurídico brasileiro e conferiu aos tribunais de contas a grande tarefa de verificar o cumprimento de seus preceitos por parte dos administradores públicos. Nesse sentido, em face da transcrição feita a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar o MS 23.627 — relativo à competência dos tribunais de contas para fiscalizar empresas estatais exploradoras de atividades econômicas —, da ementa relativa ao MS 24.073 — julgado na sessão de 6 de novembro de 2002, em que se afirmou a incompetência de tribunais de contas para responsabilizar advogados —, e do que dispõe a LRF acerca das atribuições dos tribunais de contas, redija um texto dissertativo que contemple, necessariamente e da forma mais completa possível, os seguintes aspectos: 1 - Competência dos tribunais de contas para fiscalizar empresas estatais; 2 - Competência dos tribunais de contas para responsabilizar advogados; 3 - Os tribunais de contas e a LRF. (60 Pontos) (30 - 300 Linhas)