Questões

Após escalar um muro de elevada altura, Lucas, primário e portador de bons antecedentes, às 3 (três) horas do dia 27 de julho de 2025, ingressou no imóvel de Caio, que se encontrava dormindo, apossando-se, rapidamente, de bens móveis de propriedade do ofendido, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Contudo, policiais militares que passavam pela região visualizaram o momento em que Lucas adentrou e saiu do imóvel, capturando-o em flagrante e encaminhando-o, na sequência, à presença da autoridade policial, para fins de adoção das medidas constitucionais e legais.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições do Código Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) Diferencie, à luz do momento consumativo do crime de furto, as teorias da amotio e da posse mansa e pacífica.

B) É cabível o reconhecimento da qualificadora inerente à escalada com base na palavra dos policiais militares que capturaram Lucas em flagrante, sem que tenha ocorrido a perícia técnica?

C) Admite-se o reconhecimento do furto qualificado-privilegiado? Deverá ser reconhecida a causa de aumento de pena atinente ao repouso noturno?

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carolina, depois de ser ameaçada por Bruno, seu marido, compareceu à sede da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Belo Horizonte, MG, solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência.

Encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Juízo competente concedeu as medidas solicitadas, abrangendo, entre outras, o distanciamento mínimo de 300 metros e a proibição de manutenção de qualquer tipo de contato com a ofendida, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Bruno, apesar de cientificado sobre o conteúdo do provimento jurisdicional, invadiu o domicílio de Maria, ameaçando-a de morte, caso ela não reatasse o relacionamento amoroso entre eles, que estão, atualmente, separados de fato. A ofendida ligou para a Polícia Militar, que capturou o agente em flagrante, encaminhando-o à unidade policial.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições da Lei nº 11.340/2006 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) Caso Bruno seja condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, será cabível a aplicação, na dosagem das penas, da agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal?

B) É juridicamente adequado delimitar, temporalmente, o prazo de duração das medidas protetivas de urgência em benefício de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar? Justifique.

C) Indique a forma de violência doméstica e familiar que caracteriza a conduta de Bruno ao ameaçar Maria de morte, caso ela não reatasse o relacionamento amoroso entre eles. Fundamente.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em junho de 2018, João, nascido em 12 de agosto de 1997, tentou subtrair o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de faca. Graças à intervenção de populares, o autor do fato fugiu sem levar qualquer pertence, não sendo localizado posteriormente. Em seguida, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, registrando o ocorrido. Deflagrado o inquérito policial, com a oitiva da ofendida e de testemunhas, as investigações não chegaram à conclusão quanto à autoria delitiva durante anos, sendo certo que atualmente o inquérito policial ainda está em andamento.

João, em julho de 2025, após descobrir uma grave doença, buscando se redimir sobre o seu passado delitivo, compareceu à unidade policial e confessou os diversos delitos cometidos, incluindo a infração penal perpetrada contra Maria.

Com base nesse cenário hipotético, responda, à luz das disposições do Código Penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, aos questionamentos a seguir.

A) Tipifique a conduta perpetrada por João. Fundamente.

B) Indique a providência que deverá ser adotada pela autoridade policial no inquérito deflagrado para apurar o crime praticado contra Maria. Justifique.

C) Diferencie crimes materiais, formais e de mera conduta, indicando a natureza do delito perpetrado por João.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore uma peça processual com extensão de no máximo 120 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Em 20 de novembro de 2024, dentro de sua residência, Emiliano iniciou uma discussão com sua companheira, Josefina, acusando-a de tê-lo traído. Os filhos do casal, de nove e cinco anos, assustados com a briga, foram para o pavimento superior da residência, de onde não conseguiam mais escutar o que ocorria. Muito alterado, Emiliano pegou na gaveta da cozinha uma faca e, após ofender e ameaçar Josefina, atingiu-a com a faca três vezes no abdômen, causando sua morte. Os vizinhos, que ouviram gritos, haviam chamado a polícia, que chegou ao local cerca de trinta minutos após a morte de Josefina. Quando os policiais militares chegaram, Emiliano estava abraçado ao corpo de Josefina e chorava muito, tendo sido preso em flagrante. Na audiência de custódia, regularmente realizada, Emiliano foi representado por advogado constituído e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. No dia 22 do mesmo mês, Palmiro, pessoa que Emiliano supunha se relacionar com Josefina, sofreu oito golpes de faca nas costas quando andava pela rua, sem ver quem o atingiu. Ele foi rapidamente socorrido por pessoas que passavam pelo local e sobreviveu, tendo levado pontos e permanecido em observação no hospital por três dias. Emiliano foi denunciado pela alegada prática como autor imediato dos crimes previstos no artigo 121-A, § 1º, I e II, e § 2º, I (vítima mãe de crianças), III (na presença física de descendentes da vítima) e V (referência ao artigo 121, § 2º, IV, por ter surpreendido a vítima), e no artigo 121, § 2º, I (torpeza decorrente do ciúme), III (meio cruel caracterizado pelo elevado número de golpes de faca) e IV (impossibilidade de defesa decorrente da surpresa), combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal.

O advogado que atuou na audiência de custódia realizou também a defesa no processo criminal, apenas negando genericamente a acusação. Emiliano foi pronunciado conforme a exordial acusatória, mas o julgador esclareceu que, como Emiliano estava preso quando da tentativa de homicídio de Palmiro, não poderia ser o autor imediato das facadas. Assim, descreveu a provável conduta do acusado como mandante do fato, sem que tenha havido qualquer manifestação acusatória nesse sentido, o que não foi impugnado pela defesa nas razões do recurso em sentido estrito. Antes da sessão plenária, mas com antecedência adequada, o advogado constituído renunciou e, intimado, Emiliano manifestou o desejo de ser representado pela Defensoria Pública, que assumiu o caso. No plenário do Tribunal do Júri, interrogado, Emiliano informou que gostaria de, pela primeira vez, esclarecer o ocorrido. Ao tratar da morte de Josefina, iniciou dizendo que qualquer homem no seu lugar teria feito o mesmo, pois ela o havia traído e ele precisava defender sua honra. Nesse momento, o juiz presidente da sessão interrompeu o interrogatório, argumentando que o acusado violara decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Emiliano manifestou firme intenção de continuar a dar sua versão, mas foi impedido pelo magistrado, que encerrou o interrogatório. O defensor público impugnou a medida adotada e alegou que havia ocorrido o cerceamento de defesa, mas o julgador refutou a arguição e deu início aos debates.

O promotor de justiça, em sua sustentação quanto à vítima Palmiro, afirmou que Emiliano teria sido o mandante. Fundamentou isso na declaração, em plenário, de duas pessoas que teriam ouvido dizer que Emiliano teria ordenado que um terceiro, não identificado, atacasse (com o objetivo de matar) Palmiro. O defensor público, que, apesar de ter impugnado, participou de toda a sessão a muitos metros de distância do promotor de justiça – este sentado ao lado do magistrado –, não requereu a absolvição quanto à vítima Josefina nem, em momento algum, sustentou a famigerada “legítima defesa da honra”. Pelo contrário, demonstrou a reprovabilidade desse argumento e esclareceu que o acusado era fruto de uma sociedade dominada pelo machismo, educado a partir de valores misóginos, sem outras referências, o que levou à lamentável alegação em seu interrogatório. Postulou apenas o afastamento dos incisos III e IV do § 2º do artigo 121-A do Código Penal. Quanto à vítima Palmiro, pleiteou a absolvição por negativa de autoria. Os quesitos foram formulados em conformidade com a decisão de pronúncia, o que foi impugnado pelo defensor público, especificamente no que dizia respeito à autoria do crime contra a vítima Palmiro, já que contradizia a exordial acusatória. O juiz negou o pedido defensorial de adequação do quesito, afirmando que é apenas a pronúncia que pauta sua redação, mas registrou a questão na ata. O acusado foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 121-A (§ 1º, I e II), § 2º, I, e no artigo 121, § 2º, I e IV, combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal. Quanto ao segundo delito, o reconhecimento da autoria se deu por quatro votos a três. A pena foi adequadamente calculada. A Defensoria Pública interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, nos termos do artigo 593, III, a e d, do Código de Processo Penal. O Ministério Público deixou transcorrer in albis o prazo recursal.

Diante dos fatos narrados, apresente as razões recursais. Não é necessário elaborar petição de juntada ou relatório. Não é necessário redigir um tópico exclusivo para requerimentos, desde que estes estejam expressos na fundamentação.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Certo dia, Bentinho, jovem empreendedor atarefado, assim que chegou em casa, percebeu que havia perdido seu cartão de crédito. Apesar do hábito de manter a senha pessoal escrita em um adesivo aposto sobre o cartão, contrariamente às recomendações bancárias, sobrecarregado, acabou esquecendo de tomar medidas para desativá-lo ou informar o extravio. Semanas depois, em março de 2024, Ezequiel encontrou o referido cartão de crédito na via pública e, no mesmo dia, fez uma compra no mercado do bairro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fazendo o pagamento a crédito com o cartão de Bentinho. Outro cliente do mercado, que era amigo de Bentinho e percebeu que Ezequiel estava se passando por ele, levou a situação imediatamente ao conhecimento do amigo e, sabendo-o relapso, também da Polícia Civil. No final do ano, em novembro de 2024, os envolvidos foram chamados à Delegacia e esclareceram os fatos. Ezequiel negou a autoria.

Concluída a investigação, Ezequiel foi denunciado no início de 2025 e regularmente processado. Após devidamente comprovados os fatos, ele foi condenado criminalmente por furto qualificado mediante fraude. Na aplicação da pena, a juíza estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes de Ezequiel (que, de fato, possuía condenação definitiva por crime de trânsito). Ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, reconheceu a minorante do § 2º do artigo 155 do Código Penal: “Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor, aplico a minorante no seu patamar máximo, com redução da pena em 2/3”. Por fim, fixou o regime inicial aberto, mas negou a substituição da pena em razão da presença dos antecedentes criminais.

A partir dessas informações, apresente, de forma fundamentada, as teses de direito penal material cabíveis em defesa de Ezequiel no recurso de apelação. Despreze as teses de direito processual (ANPP, suspensão condicional do processo ou nulidades processuais).

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em contexto de grooming (sedução / aliciamento) infantil que acaba por escalar para a prática de atos libidinosos consistentes em masturbação bilateral, por meio de videochamada, via plataforma Omegle / Talk to Strangers (descontinuada em 2023), entre um adulto de 27 (vinte e sete anos) e um menino de 10 (dez) anos, ambos no Brasil, pergunta-se:

A - como Promotor de Justiça, qual seria a sua perspectiva de imputação?

B - fundamente sua resposta e discorra sobre eventual controvérsia jurisprudencial na temática.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação a condutas que possam ocorrer durante assalto armado a banco, analise, separadamente, as seguintes possibilidades: (a) idoso amarrado e agredido com coronhadas e chutes praticados pelo assaltante Felon Alpha, vem a falecer durante o crime em decorrência de infarto, circunstância que, conforme atestado pela perícia médico-legal, parece ter sido impulsionada pelo estresse acarretado pela violência; (b) vigia dispara para atingir Felon Beta, que fazia disparos aleatórios de arma de fogo na direção da clientela, e atinge um cliente que estava próximo, que vem a óbito; (c) assaltante Felon Gamma dispara na direção do vigia e atinge fatalmente seu comparsa Felon Delta. Em nenhuma das hipóteses o roubo se consumou, eis que houve intervenção policia.

Pergunta-se:

A - como Promotor de Justiça, quais seriam as perspectivas de imputação em cada uma das hipóteses? Fundamente sua resposta; B - se todas as hipóteses ocorressem em um único assalto, qual seria sua perspectiva quanto à imputação e à melhor técnica de dosimetria?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em investigação criminal do GAECO, foram identificadas 19 (dezenove) operações bancárias relativas a depósitos e a transferências realizadas por advogado a escrivão de Polícia Civil. Apurou-se que os pagamentos se referiam a gratificações de indicação de clientela, eis que o servidor público captava clientes para o advogado entre os presos provisórios da unidade policial onde trabalhava.

Pergunta-se:

A - há conduta ilícita por parte do escrivão, considerando-se especificamente a perspectiva de ato de ofício? Se houver crime(s), indique-o(s);

B - em qualquer hipótese, fundamente sua resposta.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o debate doutrinário acerca da natureza das medidas de segurança sob a perspectiva dos princípios e comandos contidos na Lei nº 10.216/2001. Além disso, comente o papel do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária na execução de medidas de segurança. Por fim, analise a aplicabilidade da Resolução CNJ 487/2023 no contexto do cumprimento de medidas de segurança.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina sistema unitário de autoria e sistema diferenciador de autoria. Além disso, discorra sobre os conceitos extensivo e restritivo de autor, bem como esclareça se há relação entre eles e os sistemas inicialmente referidos. Em seguida, aponte a qual ou quais das concepções anteriormente referidas melhor se amolda a assim denominada Teoria do Domínio do Fato. Por fim, comente a evolução jurisprudencial sobre a extensão da aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato no Supremo Tribunal Federal.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.