Questões

Alberto, primário e com bons antecedentes, foi condenado pela prática de peculato a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão.

Na fixação da pena, o Juiz considerou boas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixando a pena-base no mínimo legal e, à míngua de agravantes ou causas de aumento ou diminuição, tornou esta pena definitiva. Ao fixar o regime inicial, de forma contraditória, o magistrado asseverou que “as circunstâncias judiciais são negativas, pois o delito de peculato é de extrema gravidade, diante da lesão ao patrimônio público”, razão pela qual fixou o regime inicial semiaberto. Em seguida, substituiu as penas por restritivas de direitos, porque “presentes os pressupostos legais, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, na forma do Art. 59 e do Art. 44, ambos do CP”.

Na qualidade de advogado(a) de Alberto, responda às perguntas a seguir.

A) Qual peça processual deverá ser oposta pela defesa de Alberto para sanar a contradição na sentença e em que prazo? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual o fundamento de direito material a ser defendido em favor de Alberto? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

Marieta, funcionária pública do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi condenada por infração ao Art. 313-A do Código Penal, a uma pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, porque, em 10/10/2017, inseriu nos sistemas informatizados do INSS informações fraudulentas, consistentes em vínculos empregatícios falsos, o que ensejou a concessão de benefício previdenciário indevido em favor de Joana, com prejuízo ao erário no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Marieta também foi condenada em idêntica pena, em outro processo, por infração ao Art. 313-A do Código Penal, porque em 15/09/2017, valendo-se do mesmo modus operandi, concedeu benefício previdenciário indevido em favor de Luíza, gerando prejuízo ao erário no montante de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Ainda, Marieta foi condenada em um terceiro processo, por infração ao Art. 313-A do Código Penal, consoante mesmo modus operandi e com aplicação da mesma pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa, por inserir dados falsos no sistema informatizado e assim conceder benefício previdenciário fraudulento em favor de Anastácia, com prejuízo ao erário de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fato ocorrido em 03/11/2017.

As referidas condenações transitaram em julgado nos dias 10/11/2022, 21/11/2022 e 02/12/2022, respectivamente, e todas elas substituíram as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Marieta não possui outros processos em sua folha de antecedentes criminais.

As cartas de execução de sentença foram tombadas ao Juízo de execução penal da Vara Federal Criminal de Alfa (vinculada ao Tribunal Regional Federal da 10ª Região) em datas próximas. O Juízo, à luz das três cartas de execução definitivas, proferiu decisão somando as penas, na forma do Art. 69, do Código Penal, fixando a pena total de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, considerando que houve reincidência de Marieta quando da realização do segundo e terceiro fato, após já ter realizado o primeiro ato delituoso. Quanto à pena de multa, promoveu a readequação, consoante proporcionalidade à nova pena privativa de liberdade fixada, estabelecendo-a em 90 dias-multa. Determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade e a expedição de mandado de prisão para o início de cumprimento das penas.

A intimação da decisão ocorreu no dia 25/08/2023, sexta-feira. O mandado de prisão foi expedido na mesma data, pendente de cumprimento.

Na qualidade de advogado de Marieta já constituído nos autos, redija a peça processual cabível, diferente de embargos de declaração e habeas corpus, para garantir os direitos de sua assistida, devendo ser deduzida toda a matéria de direito processual e material cabível. A peça deverá ser datada do último dia do prazo, levando-se em conta que segunda a sextafeira são dias úteis em todo o país.

Obs.: o examinando deve abordar todas os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

(5,0 Pontos)

(150 Linhas)

Diego foi condenado a pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo qualificado em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Em 9/7/2021 ele passou a cumprir sua reprimenda na modalidade aberta. Em 1/2/2022, Diego cometeu novo crime doloso de roubo simples e, na data de 2/9/2022, foi condenado por esse crime, após a realização de instrução processual, em que foi assegurado às partes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, ainda não houve trânsito em julgado da sentença. Em razão disso, o Ministério Público pugnou, no juízo de execução, pelo reconhecimento de falta grave e pela consequente aplicação de seus efeitos na contagem do prazo para progressão de regime e livramento condicional, pleito que, todavia, foi indeferido pelo juiz, com fundamento, entre outros, no princípio da presunção de inocência. Inconformado, o Ministério Público apresentou o recurso competente. A propósito dessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente e do entendimento dos tribunais superiores. responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. 1 - O reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso na durante a execução da pena, depende da instauração de ação penal ou do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato? 2 - Caso o recurso do Ministério Público seja provido, o reconhecimento de falta grave gerará efeitos na contagem do prazo para progressão de regime e livramento condicional? (3,0 Pontos) (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresária Patrícia, acompanhada de seu segurança Marcus, saía de uma instituição financeira com um pacote que continha 20 mil reais sacados pela empresária, quando Ermano se aproximou da dupla e, com uma arma de fogo em punho, agrediu Marcus com uma coronhada no queixo, tendo-lhe causado lesões leves; ao mesmo tempo, Ermano ameaçou Patrícia, apontando a arma para a cabeça dela. Ao perceber a presença de autoridades de segurança, Ermano fugiu, mas foi posteriormente preso em flagrante, com o pacote de dinheiro em mãos, pelos policiais, embora a arma utilizada não tenha sido encontrada. O Ministério Público (MP) denunciou Ermano pela prática dos crimes de roubo circunstanciado contra Patrícia e Marcus e de lesão corporal leve apenas contra Marcus. Em juízo, Patrícia e Marcus reiteraram os fatos. As testemunhas ouvidas afirmaram que Ermano estava portando arma de fogo no momento dos fatos e que ele monitorava a dupla há alguns meses, tendo, inclusive, adquirido uma pistola com o objetivo de aumentar as chances de êxito no assalto. Durante a audiência, o réu exerceu o direito constitucional ao silêncio. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto respondendo, de forma devidamente fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Houve a consumação do crime de roubo, considerando-se que o bem foi recuperado logo em seguida, após perseguição imediata a Ermano? 2 - A apreensão da armas de fogo para ser periciada é imprescindível para o reconhecimento do aumento de pena previsto no art. 157, §2-A, I do Código Penal? 3 - A imputação feita pelo Ministério Público na denúncia foi correta? (10 Linhas) (3,0 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quanto ao assunto self laundering, explique sobre a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, e os requisitos necessários para que não ocorra o fenômeno da consunção, segundo a orientação da Corte da Cidadania.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei n° 14.132/2021 instituiu o art. 147-A ao Código Penal para prever e crime de perseguição, também conhecido como stalking, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais que, anteriormente, previa a contravenção penal de molestamento. Tendo em vista os referidos institutos, aponte a diferença entre ambos e aborde a evolução da infração penal, ao longo do tempo, declinando exemplos.

(0,75 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ensina Claus Roxin que o Direito Penal tem como missão a proteção dos bens jurídicos mais importantes de uma sociedade (A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal). Já Jakobs sustenta que, numa perspectiva funcionalista, busca-se a preservação da norma (Fundamentos do Direito Penal). Tendo em vista essas balizas, a conduta criminosa deve ser coibida e punida por critérios técnicos desenvolvidos pela dogmática jurídica para a realização de justiça, com parâmetros de proporcionalidade.

Ademais, ao mesmo tempo em que é dever do Estado evitar a impunidade, também deve se evitar os excessos pelos agentes que interpretam a lei. Por isso, há a previsão de penas mais severas para crime dolosos, com imposição de sanções penais mais severas, porquanto representam um maior perigo sociedade. Dado esse contexto e com base nas concepções doutrinárias, o(a) candidato(a) deverá:

A - Apresentar conceitos e fundamentos das posições normativas e cognitivas para a aferição do dolo/ culpa do agente; (0,5 ponto)

B - Responder se é possível afirmar que existe "Dolo sem vontade", justificando seu posicionamento. (0,5 ponto)

C - Caso hipotético: Trânsito. Agente, após sair de uma festa, embriagado, entra em seu automóvel e passa a dirigir em alta velocidade. Adentra em uma estrada federal, local em que, ao perder o controle do veículo, invade a contramão de direção e colide em um veículo, produzindo a morte do motorista deste. O condutor do veiculo alega ser "acidente de trânsito".

Remetido o persecutório ao Promotor(a) de Justiça Substituto(a) para análise. Dado o caso prático, o candidato(a) deverá responder:

Quais são os parâmetros que devem ser utilizados para aferição da responsabilidade do agente, indicando a teoria a ser adotada? Fundamente: (0,5 ponto)

D - Caso o entendimento seja pela caracterização de homicídio pelo dolo eventual, é possível afirmar que há compatibilidade com a modalidade qualificada? Fundamente. (0,5 ponto)

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um individuo passou a humilhar sistematicamente sua ex-mulher, grávida de 06 meses, por não aceitar sua crença política. A vítima registrou a ocorrência e, nesse contexto, o juizado competente fixou as medidas protetivas capituladas no art. 22, II, "a" e "b" da Lei n. 11.340/06, até o deslinde do processo. Não satisfeito, uma semana depois, querendo se vingar por ela ter registrado a ocorrência, saiu armado e foi até seu local de trabalho desferindo dois tiros que atingiram seu abdome. A vítima foi eficazmente socorrida e sobreviveu, mas acabou abortando. A arma era de uso permitido.

Como Promotor de Justiça, qual seria a imputação típica contida na denúncia e qual seria a medida cautelar eventualmente cabível a ser solicitada na quota do oferecimento da denúncia?

Justifique a resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sebastião, homem de 19 anos de idade foi denunciado pelo crime de "sequestro", delito apenado abstratamente com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, prescritível, em regra, em 8 (oito) anos.

Recebida a denúncia pelo juízo competente em dia útil de outubro de 2011, foi determinada a citação do acusado. Ele, porém, não foi encontrado pelo oficial de justiça. Posteriormente, foi expedido edital de citação mas o réu não compareceu nos autos. Exatos três meses após, em janeiro de 2012, o juízo competente, após requerimento do Ministério Público, suspendeu o processo e a prescrição nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Somente em outubro de 2022, Sebastião foi encontrado e compareceu nos autos. Sobre esse caso, responda:

A - Por quanto tempo pode ser suspensa a prescrição penal nesse caso especifico?

B - Sebastião pode alegar que o crime está prescrito? Fundamente.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena quando já houve a condenação. Sobre esse tema, responda:

A - Qual é a diferença entre maus antecedentes e reincidência?

B - Quais são os prazos/que extinguem os maus antecedentes e a reincidência da ficha criminal do indivíduo?

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)