Questões

Discorra, de forma fundamentada, sobre o que representou a promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança em matéria de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre os efeitos da instauração do Inquérito Civil. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

MARIA DA SILVA, acometida por doença crônica e fazendo uso contínuo do medicamento GALVUS MET 50MG/1000MG (VILDAGLIPTINA + CLORIDRATO DE MATFORMINA), prescrito por seu médico particular, pleiteou o seu fornecimento pelo SUS, embora a aquisição e fornecimento do fármaco não integre o elenco dos medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS – Sistema Único de Saúde, razão pela qual o fornecimento foi-lhe negado. Discorra sobre a situação descrita à vista dos princípios e disposições legais que regem a matéria. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações coletivas na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Exemplifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre as modalidades do Regime Disciplinar Diferenciado em referência ao seu prazo máximo de duração. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Durante a execução da pena privativa de liberdade a que condenado, qual seja, a de 12 anos de reclusão, sobrevém ao apenado JOÃO SILVA séria e grave doença mental, devidamente comprovada por laudo pericial. Indaga-se quais providências deverão ser adotadas pelo juiz da execução e quais as consequências de eventual restabelecimento da higidez mental do condenado, com sua total recuperação? 15 linhas (1,0 ponto)

Discorra sobre a licitude da interceptação ambiental stricto sensu, escuta ambiental e gravação ambiental, para fim de produção de prova penal, em local (ambiente) no qual haja expectativa de privacidade. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre o princípio da presunção da inocência, à vista da (a) regra probatória e da (b) regra de tratamento dele derivadas. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre o prequestionamento nos recursos extraordinário e especial, declinando seu conceito e classificação, e esclarecendo, justificadamente, à luz das Súmulas dos respectivos Tribunais, se há o preenchimento do referido requisito de admissibilidade nas hipóteses de: (a) não conhecimento dos embargos declaratórios deduzidos com o fim de prequestionamento, (b) conhecimento e desacolhimento destes mesmos embargos, ou, (c) conhecimento e acolhimento destes mesmos embargos. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a legitimidade para a celebração do acordo de colaboração premiada, com referência ao Delegado de Polícia, ao Ministério Público e ao assistente da acusação. (20 Linhas) (1,0 Ponto)