Questões

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?

No que tange à liberdade de expressão, embora ausente cláusula geral literal na Constituição Federal de 1988, trata-se de direito fundamental que se apresenta como gênero, a abarcar diversas manifestações específicas. Neste contexto, discorra sobre: a) três manifestações específicas do conteúdo (âmbito de proteção) da liberdade de expressão, com a respectiva indicação do direito constitucional positivo. b) a importância da ADPF no 130 em relação ao tema e suas consequências no que tange (b.1) à vedação da censura, levando em conta decisões posteriores do STF; e (b.2) ao direito de resposta. c) O problema dos limites da liberdade de expressão, particularmente no caso do "discurso do ódio” (hate speech) e a negação de fatos históricos.

No contexto do fenômeno da judicialização dos direitos sociais, discorra sobre: a) sua eficácia, a partir do § 1º do art. 5º da Constituição Federal; b) a dimensão de direitos prestacionais, distinguindo "direitos derivados a prestações" da "exigência de prestações originárias"; c) o problema dos custos e a reserva do possível; d) critérios jurisprudenciais para solucionar casos que envolvem o acesso ao Poder Judiciário em matérias de efetivação de direitos sociais.

Analise a denominada “cláusula de barreira” sob o prisma dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e da funcionalidade dos partidos políticos. Resposta fundamentada. (50 Pontos)

É cabível projeto de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil por iniciativa popular, com o fim de instituir o direito à renda mínima aos hipossuficientes? E no que concerne à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível tal iniciativa? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Estabeleça a relação entre a chamada teoria dos três círculos concêntricos e a tutela penal da intimidade na sociedade da informação.

(1,5 ponto)

A Lei Estadual “A/1990” criou em favor dos Deputados Estaduais do Paraná o Fundo Especial de Aposentadoria, estabelecendo que o associado aposentado que viesse a ser investido em mandato eletivo remunerado ou em cargo de ministro ou secretário estadual não poderia perceber o benefício durante o exercício destes (mandato eletivo ou cargo público), bem como no caso de não ter contribuído com o fundo por pelo menos um ano. Posteriormente, o referido fundo foi extinto pela Lei Estadual “B/1998”. Diante disso, em dezembro de 1999, o Deputado Estadual Ismael Harmonia ajuizou ação de cobrança de proventos de aposentadoria, relativos ao período de março de 1995 a março de 1997, no qual em exercício como Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná. Com base nessas informações, explicite o conteúdo jurídico vertido do art. 250 da Constituição do Estado do Paraná, esclarecendo, justificadamente, se esta norma alberga a pretensão do Deputado Ismael Harmonia na demanda aforada. (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Explique a “teoria das escolhas trágicas”, em sede de direitos fundamentais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Sobre o direito constitucional de petição, comente sobre sua titularidade e esclareça, justificadamente, se ele traz como corolário o direito de o seu titular ser informado sobre o resultado de sua apreciação. (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Disserte sobre o princípio da proibição do retrocesso, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais, abordando os seguintes pontos, nesta sequência: A - Conceito, com destaque para a sua função precípua; B - Contextualização quanto às gerações ou dimensões de direitos fundamentais; C - Fundamentos e conteúdo jurídico constitucionais; D - Caráter absoluto ou relativo da proteção. (2,0 Ponto) (Máximo de 60 linhas).