Questões

Sofia, de cinco anos de idade, vivia com seus pais, Paulo e Carol, em um vilarejo conhecido pelo movimento do tráfico de drogas. Os pais de Sofia são usuários de drogas e constantemente a expunham a situações de risco, em razão da drogadição. Um dia, sob efeito de drogas e atormentada, Carol abandonou Sofia em frente a uma instituição de acolhimento local. A instituição acolheu a criança, mesmo sem determinação judicial, e procedeu imediatamente à comunicação do fato ao juízo da infância e da juventude da respectiva comarca. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre as próximas medidas que devem ser tomadas pela autoridade judiciária, pela instituição de acolhimento e pelo Ministério Público, abordando, necessariamente, o princípio da convivência familiar e o procedimento a ser adotado nas hipóteses de possibilidade e de impossibilidade da reintegração familiar de Sofia.

Uma indústria fabricante de cimento foi responsável por acidente que contaminou um rio de determinado estado da Federação. Em razão do acidente, vários habitantes dos municípios afetados Z e W ficaram sem abastecimento de água. Ante o dano coletivo causado, o Ministério Público do estado propôs ação civil pública contra a indústria e o município Z, responsável pelo licenciamento ambiental do referido empreendimento. O objetivo da ação era buscar a reparação dos danos morais e materiais causados pelo acidente. O juízo escolhido pelo Ministério Público foi o do município Z. Para provar suas alegações, o promotor solicitou ao juízo a realização de perícia para quantificar o dano local gerado. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem. 1 - O juízo mencionado tem competência para julgar a ação civil pública proposta? (0,50 Ponto) 2 - De que tipo é a responsabilidade civil pelos danos ambientais em questão? Qual teoria embasa esse entendimento, conforme o STJ? (0,65 Ponto) 3 - Caso a indústria fabricante de cimento se negue a adiantar os honorários periciais, quem deverá arcar com a exigência do seu depósito prévio, segundo o entendimento do STJ? (1,20 Pontos)

Em determinada operação policial acompanhada por um membro do Ministério Público estadual, cinco pessoas foram presas e conduzidas à delegacia de polícia competente. Em uma das inquirições, o policial e o membro do Ministério Público torturaram o preso, fato que se tornou conhecido e objeto de investigação. Ao final dessa investigação, os autores da tortura (o policial e o membro do Ministério Público estadual) tornaram-se réus em ação criminal e em ação de improbidade administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo, de forma justificada e fundamentada na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, aos seguintes questionamentos. 1 - Em qual tipo de ato de improbidade administrativa a tortura praticada nesse caso se enquadra? Esse tipo admite a modalidade culposa? (1,00 Ponto) 2 - O membro do Ministério Público poderá ser processado e julgado pelas instâncias ordinárias em ação de improbidade administrativa? (0,35 Ponto) 3 - A quais penas o membro do Ministério Público estará sujeito se for condenado pelo ato de tortura como improbidade administrativa? (1,00 Ponto)

No que se refere a desapropriação indireta, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre o conceito de desapropriação indireta. (0,75 Ponto) 2 - Indique o juízo competente para processar e julgar ação de desapropriação indireta, segundo entendimento do STJ. (0,75 ponto) 3 - Responda se há necessidade da intervenção automática do Ministério Público nas ações de desapropriação indireta, de acordo com o entendimento do STJ. (0,85 Ponto)

No que se refere ao controle de constitucionalidade difuso no Brasil, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Apresente as características gerais do controle difuso. (0,75 Ponto) 2 - Responda se é viável a modulação dos efeitos da decisão em controle difuso, justificando sua resposta. (0,50 Ponto) 3 - Aborde a cláusula de reserva de plenário, indicando sua previsão constitucional e respondendo, de forma justificada, se ela é aplicável aos juizados especiais. (0,50 Ponto) 4 - Discorra sobre a participação do Senado Federal no controle difuso. (0,60 Ponto) Na avaliação de cada questão teórica, esses valores corresponderão a 2,50 pontos e 0,15 ponto, respectivamente.

Ao registrar ocorrência policial de um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, o delegado de polícia tomou ciência de que o agressor tinha registro de porte de arma de fogo. A vítima solicitou providências específicas em relação a esse fato. O caso foi comunicado pelo delegado ao juízo competente. A respeito dessa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Quais providências devem ser tomadas pelo delegado de polícia e pelo juiz? (2,00 Pontos) 2 - Há necessidade de manifestação do Ministério Público para a concessão de medidas protetivas de urgência para a vítima? (0,35 Ponto) Na avaliação de cada questão teórica, esses valores corresponderão a 2,50 pontos e 0,15 ponto, respectivamente.

“Na Política, Aristóteles questiona se a autoridade política é melhor quando exercida por meio da primazia da lei ou pela primazia de pessoas, mesmo sendo a melhor pessoa ou o melhor conjunto de pessoas, como uma assembleia ou mesmo uma corte. Ele sugere que em quase todas as sociedades, em quase todas as ocasiões, é preferível a primazia da lei, visto que: 1 - As leis são produtos da razão e não de paixões; 2 - A primazia de um governante ou de uma assembleia tende à tirania (ou seja, tende a privilegiar o interesse de uma parte da sociedade e não do bem comum); 3 - A igualdade exige que cada pessoa madura tenha alguma participação no governo, 4 - A desejável alternância no exercício do poder dificilmente poderia ser garantida sem suporte legal”. (Finnis, John, “Natural Law Theories”, The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Winter 2016 Edition), Edward N. Zalta (ed.), URL = <https://plato.stanford.edu/archives/win2016/entries/natural-law-theories/>. Tradução e adaptação do elaborador) “Sob uma democracia representativa, o direito constitucional tem como sua verdadeira finalidade a maior felicidade do maior número [de cidadãos]. [...] A única espécie de governo que tem ou pode ter como objetivo e efeito a maior felicidade para o maior número é [...] uma democracia: e a única espécie de democracia que pode ter lugar em uma comunidade numerosa o suficiente para defender-se contra a agressão nas mãos de adversários externos é uma democracia representativa”. (Bentham, J. (1843) Constitutional code. Indianapolis/USA: The Online Library Of Liberty. Disponível em http://lfoll.s3.amazonaws.com/titles/1999/Bentham_0872-09_EBk_v6.0.pdf p. 3 e 97, tradução e adaptação do elaborador) Os textos tratam da relevância do Estado de Direito e do papel político que os cidadãos podem desempenhar em uma democracia representativa. Assim sendo: 1 - Defina o conceito contemporâneo de Estado Democrático de Direito; 2 - Apresente suas principais características; 3 - Explique porque a adoção de práticas democráticas parece ser correlata ao princípio de primazia da lei. OBS.: Identifique os itens ao responder.

Suponha que o governador de determinado Estado da Federação, com o objetivo de reduzir a pobreza da população que vive no território do referido Estado, crie, mediante aprovação de lei na Assembleia Legislativa, benefício assistencial de transferência de renda que deverá viger pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da publicação da lei. Na mesma lei de criação do novo benefício, suponha ainda que o governador tenha estabelecido a elevação de alíquota de imposto estadual, em montante suficiente para fazer frente à nova despesa. Com base na legislação nacional, responda ao que segue: A) Como são chamadas na legislação as despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período, como no caso descrito? B) Quais as providências de natureza fiscal e administrativa que a legislação nacional exige para a criação ou aumento dessas despesas e qual a consequência de seu descumprimento pela autoridade pública? C) Caso a elevação de alíquotas entre em vigor (isto é, seja efetivamente implementada) apenas no ano seguinte ao da aprovação da lei, qual será a consequência em relação ao novo benefício assistencial?

Relativização da coisa julgada: conceito, fundamentos favoráveis e contrários. Explique os casos em que a Jurisprudência aceita a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

Explique e fundamente: Havendo a extinção da pretensão da cobrança da dívida, mas não da dívida, o que ocorre com o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la? E se for o caso de hipoteca legal?