Questões

A mãe de uma criança de 05 anos, ambas residentes em um município de Rondônia, procurou o Conselho Tutelar, alegando que tentou matricular sua filha em uma pré-escola da rede pública de ensino, do mesmo Município, mais próxima de sua residência, não tendo obtido sucesso diante da alegação, por parte da instituição de ensino, de que não haveria vaga e que, mesmo que houvesse, não haveria transporte escolar disponível para atender à condução diária da criança até a escola, pois, apesar de ser a escola mais próxima , ainda se encontrava muito distante da residência do menor. Diante disso, o Conselho Tutelar procurou a Defensoria Pública para se informar a respeito dos direitos da criança.

Acerca deste caso específico, de forma fundamentada e na ordem como se encontram, apresente as orientações adequadas a serem transmitidas à mãe, sob o ponto de vista dos direitos das crianças e adolescentes, considerando os seguintes pontos:

A - Existência ou não do direito de ser matriculada na pré-escola do Município em que reside;

B - Existência ou não do direito de receber transporte público e gratuito para a pré-escola do mesmo Município;

C - Impossibilidade ou não do Poder Judiciário garantir eventuais direitos, no caso concreto, em virtude do princípio constitucional da separação dos poderes e da "reserva do possível".

D - Competência ou incompetência jurisdicional da infância e da Juventude para a tutela de eventuais direitos individuais da criança citada no caso em tela.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética: Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional com o objetivo de abolir o atual art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um modelo privado de prestação de assistência jurídica (apenas no âmbito da assistência judiciária) às pessoas necessitadas gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de advogados dativos. Disserte sobre os fundamentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais que podem ser arguidos em favor da inconstitucionalidade da referida proposta de emenda constitucional. (30 Linhas)

Determinada sociedade empresária foi fiscalizada, no mesmo dia, em duas ocasiões distintas. Na primeira, fiscais estaduais identificaram o descumprimento das normas veiculadas em Lei Estadual X que estabeleceu “a política estadual de proteção da saúde do trabalhador, segurança e higiene do trabalho e dispôs sobre o controle de sua observância”, aplicando as multas ali previstas. Na segunda, fiscais federais aplicaram multas com base na Lei Federal Y, que dispunha sobre “a qualidade ambiental ocupacional”. À luz desses fatos, o diretor-presidente da sociedade empresária solicitou ao seu departamento jurídico que analisasse dois aspectos: a compatibilidade da Lei Estadual X e da Lei Federal Y com a Constituição Federal de 1988 e o juízo competente para analisar possíveis ações judiciais que se insurjam contra as multas aplicadas. Analise os aspectos mencionados. (20 linhas) (6 pontos)

W, após sofrer acidente de trânsito, ingressou em estabelecimento público integrante do Sistema Único de Saúde para atendimento e internação em face de lesões físicas decorrentes.

Ao fazê-lo, W pleiteou, junto à Administração hospitalar, lhe fosse disponibilizada instalação de nível superior, em quarto privativo, e que o atendimento médico fosse realizado por profissional de sua confiança, conveniado ao SUS, comprometendo-se a arcar com o pagamento das diferenças dos valores correspondentes a tais distinções.

Em face da existência de Portaria editada pela Secretaria Estadual da Saúde – a qual vedava qualquer tipo de atendimento diferenciado nas ações realizadas por intermédio do SUS, ainda que mediante pagamento a parte –, os pedidos foram negados pela Administração do nosocômio.

Ante tais premissas, questiona-se: agiu com acerto o Administrador hospitalar? A Portaria editada pela Secretaria Estadual de Saúde é constitucional? Fundamente.

A dissolução ou a extinção do vínculo conjugal, decorrente de qualquer motivo, durante o curso de mandato de Prefeito Municipal exercido por um dos cônjuges, torna inelegível, no território sob sua jurisdição, o outro? Fundamente.

O Município X, de 30.000 habitantes, ao estabelecer a sua política de ocupação do solo, instituiu como módulo mínimo do lote urbano a área de 300 metros quadrados, fazendo-o por intermédio de seu Plano Diretor. Y, residente em área albergada pelos efeitos da norma municipal, alegando preencher todos os requisitos pertinentes, ingressou em Juízo com demanda, almejando obter o reconhecimento de seu direito a usucapião especial urbano sobre área correspondente a 200 metros quadrados. O Magistrado a quo, embora reconhecendo a presença dos demais requisitos pertinentes à citada forma de aquisição originária da propriedade, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a gleba não comportaria desdobro em montante inferior àquele previsto nas normas municipais regentes da política de ocupação do solo urbano regularmente editadas. Questiona-se: agiu com acerto o Magistrado? Fundamente, inclusive, explicitando se a norma Municipal é inconstitucional e, se o caso, por qual (is) motivo (s).

Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o seu reconhecimento (ou não) no Brasil. Responda de forma fundamentada e indique, se houver, o(s) dispositivo(s) constitucional(is) que embasa(m) a resposta. Apresente exemplos. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Disserte sobre o tema “Diálogos Institucionais”. (70 Linhas) (2,5 Pontos)

Determinado cidadão (jurisdicionado) apresentou reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho. Ao apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Federal, conhece da reclamação e instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Considerando que os fundamentos da defesa já tinham sido amplamente apresentados pelo juiz do trabalho em suas manifestações públicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou a necessidade de nova manifestação do referido agente, tendo decidido pela aposentadoria do magistrado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Considere a seguinte situação hipotética e responda aos itens a seguir.

A) O cidadão poderia ter se dirigido ao Conselho Nacional de Justiça na forma descrita?(Valor: 0,60)

B) O procedimento do Conselho Nacional de Justiça foi correto? (Valor: 0,65)

Ernesto, de nacionalidade boliviana, imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das autoridades brasileiras, fixou residência no território nacional. Cidadão de reputação ilibada e profundo admirador de nossa cultura, conheceu Cláudia, de nacionalidade portuguesa, também de reputação ilibada e que vivia no Brasil desde 2010.

Ernesto e Cláudia, que começaram a viver juntos há cerca de um ano, requereram a nacionalidade brasileira. Para surpresa de ambos, os requerimentos foram indeferidos. No caso de Ernesto, argumentou-se que suas características pessoais, como idade e profissão, não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, argumentou-se a ausência de utilidade na naturalização, já que, por ser portuguesa, seria alcançada pelo estatuto da igualdade entre portugueses e brasileiros.

Inconformados com os indeferimentos, Ernesto e Cláudia procuraram os seus serviços como advogado(a) para que a situação de ambos fosse objeto de criteriosa análise jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A - Ernesto possui o direito subjetivo à obtenção da nacionalidade brasileira? (Valor: 0,60)

B - As razões invocadas para o indeferimento do requerimento de Cláudia mostram-se constitucionalmente corretas? (Valor: 0,65)