Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Promotor Substituto, integrante da classe inicial da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dirigente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, recebeu o compromisso de ajustamento de conduta do Município do Rio de Janeiro, no sentido de se adequar a determinada exigência legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Descumprido o ajustado e executado o termo de ajustamento, o Município aduziu em embargos a nulidade do título executivo extrajudicial, porque, além do Promotor Substituto não poder ocupar o cargo de dirigente de Centro de Apoio Operacional, não teria atribuição para firmar o termo de ajustamento.
À luz dos dispositivos que regem a matéria, manifeste-se em resposta aos embargos.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Antônio e Pedro, usuários de entorpecentes, decidem comercializar a venda de cocaína para financiar o mau hábito. Assim, dirigem-se a um "ponto de venda", onde adquirem grande quantidade da referida substância e, dias após, são presos em flagrante quando ofereciam o produto à venda para José, que contava com 12 anos de idade, quando, inclusive, já haviam separado a parte que seria o lucro, com a finalidade de uso pela dupla.
Analise penalmente as condutas de ANTÔNIO e PEDRO.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
#Q11571 