Questões

Determinado serviço de execução de obra de construção civil se deu no Município X, cuja lei municipal instituidora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN atribui ao tomador do serviço a responsabilidade por retenção na fonte. Considerando que o tomador do serviço tem sede/domicilio no Município Z e o prestador do serviço tem sede no Município Y, analise de acordo com a Constituição Federal e a legislação federal que disciplina as normas gerais sobre ISSQN as figuras do contribuinte e do responsável tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a possibilidade ou não da retenção na fonte do ISSQN no caso apresentado e responda, fundamentadamente:

A- Qual município é competente para exigir e arrecadar o ISSQN?

B- Identifique: quem é o contribuinte e quem é o responsável pelo ISSQN.

C - Discuta os eventuais efeitos decorrentes de o prestador, o tomador e o local da obra estarem situados em Municípios distintos.

D - Sob quais condições ou requisitos o tomador poderá ser responsável pelo crédito tributário?

Determinado Município litorâneo elaborou um grande programa para modernização de sua infraestrutura, abrangendo ações nas áreas de saneamento, energia e rodovias. Em um dos projetos, o Município modelou uma parceria-público privada para expansão e modernização da rede de saneamento básico e abastecimento de água, visando levar esses serviços às periferias da urbe. Para tanto, incluiu nas diretrizes para o projeto ser elaborado pelo setor privado, a possibilidade de instalação subterrânea dos novos emissários de esgoto e da tubulação para abastecimento de água ao longo de faixa de domínio de rodovia interestadual já concedida à iniciativa privada. Todas as obras deveriam ser projetadas pelo parceiro privado, ao qual também foi alocado o risco pelo integral licenciamento da obra. Em contrapartida a essas obras e serviços, o Município autorizou a exploração de jazidas minerais ao longo de determinado trecho litorâneo, lindeiro à praia, a título de receita acessória. Considerando os elementos fáticos expostos, elabore uma peça jurídica abordando fundamentadamente, dentre outros que considere relevantes, os seguintes aspectos, sob o prisma da Constituição e da legislação pertinente: A - Se uma parceria público-privada é adequada, sob o ponto de vista formal e material, para o projeto de saneamento elaborado pelo Município e, em caso afirmativo, sob qual modalidade. B - Eventuais impropriedades do projeto, considerando sua alocação de riscos e a previsão de receita acessória.

Um contribuinte de ICMS foi autuado pelo Estado de Mato Grosso por dívida de ICMS do período de 2011 a 2015 em que foi efetivada a declaração do imposto devido, mas não foi feito o pagamento antecipado, como determina a legislação pertinente. Após regular procedimento administrativo, foi o débito inscrito em dívida ativa. Vislumbrando o Estado que o crédito tributário inscrito em dívida ativa já supera em mais de 80% o patrimônio conhecido do contribuinte e tendo ciência por meio de audiência pública de RPPN promovida pelo ICMBio que o contribuinte pretende constituir uma Reserva Particular do Patrimonio Natural – RPPN em metade de uma fazenda que representa sua única propriedade conhecida, além da residência familiar, ingresse, na qualidade de Procurador do Estado do Mato Grsso, com a medida judicial cabível para preservar a satisfação do crédito, especialmente considerando os efeitos da criação de uma RPPN sobre bem imóvel que pode servir para garantir futura satisfação do crédito em executivo fiscal.

O candidato deverá elaborar a peça processual cabível e adequada para atender prontamente aos interesses do Estado, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de acordo com o direito material e as normas processuais vigentes, desenvolvendo a tese com clareza e objetividade.

Deverão ser apresentados os dispositivos legais pertinentes que fundamentam os argumentos apresentados.

(60,0 Pontos)

Determinado Estado e Município celebraram convênio para promover melhorias em viário urbano local de jurisdição municipal que se interliga, para além dos limites do Município, com rodovia estadual de grande fluxo de veículos, de carga e de passeio. Foi estabelecido no convênio que o Estado repassaria 200 milhões de reais ao Município. A contrapartida do entre municipal era a execução de obras, incluindo as desapropriações e a licitação para a contratação da execução dos serviços, de acordo com modelagem desenvolvida no âmbito do próprio Município. Referido Município, então, licitou uma concessão patrocinada para as obras, autorizando que o particular realizasse as desapropriações necessárias para a ampliação da via e explorasse integralmente o modal de transporte em trecho determinado, facultada a instituição de receitas acessórias no perímetro objeto da concessão. O critério de julgamento da licitação foi o menor valor de contraprestação. No contrato de concessão patrocinada ficou estabelecido que caberia ao Município o licenciamento ambiental das obras junto ao órgão licenciador competente, no caso, estadual, mas os projetos, custos e demais atos materiais seriam de responsabilidade do concessionário. Quando o contrato já estava em execução, foi ajuizada ação popular em face do Município em questão, pela associação de moradores da região, irresignada com as obras e a solução viária projetada, requerendo a anulação do contrato e da licitação, com devolução, pelo concessionário e pelo Poder Público, dos valores dispendidos em razão do contrato firmado. A autora fundamentou o pedido formulado, alegando serem irregulares os seguintes aspectos da modelagem adotada pelo Município: a. promoção das desapropriações pelo concessionário, tendo em vista que se trata de uma concessão patrocinada; b. a ausência de competência municipal para promover a intervenção no viário, porque interligado a rodovia estadual; c. responsabilidade do licenciamento a cargo do entre público, por ser dever do concessionário; d. a impossibilidade de agregar receitas acessórias num contrato de parceria público-privada; e e. o critério de julgamento para a licitação, tendo em vista que, por se tratar de concessão patrocinada, deveria ter sido instituído pedágio, cujo menor valor deveria decidir o certame, em obediência ao princípio da modicidade tarifária. Na qualidade de Procurador do Município e considerando a legislação federal pertinente, elabore a contestação para a ação popular ajuizada, refutando todos pontos em que se fundamenta a causa de pedir, sem prejuízo de agregar outros argumentos que reputar relevantes, tanto de cunho processual, quanto material. (Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas).

Não é de hoje que se pergunta se a existência do museu ainda faz sentido, por mais que os antigos e tradicionais museus continuem atraindo um bom público, ao passo que novos espaços não deixam de ser construídos. Contudo, à medida que a própria arte se modifica, com os quadros tradicionais cada vez mais dando lugar a instalações, a performances e aos grafites, parece crescer o número daqueles para quem, segundo Hal Foster, no artigo “Museus sem fim” (revista Piauí, edição 105, Junho/2015), “a contemplação estética é tediosa, a compreensão histórica é elitista e, mais do que isso, o museu é um lugar morto, um mausoléu”. Foster discorda: “Quando bem projetados e dotados de programação inteligente, os museus admitem tanto entretenimento quanto contemplação, e nesse processo promovem também alguma compreensão.” Assim, em lugar de propor que os museus permaneçam intocados, o que o historiador e crítico norte-americano propõe é torná-los capazes de nos transportar “para diferentes períodos e culturas ? para diversos modos de perceber, pensar, representar e ser ?, a fim de que possamos testá-los em relação a nossas próprias época e cultura, e vice-versa, e, nesse processo, quem sabe transformarmo-nos um pouco.” Escreva um texto dissertativo-argumentativo posicionando-se em relação às diferentes ideias expostas no texto acima.

Em determinada reclamação trabalhista em fase de execução de sentença, foi proferida decisão determinando a penhora de um dos quatro televisores LED de 40 polegadas que guarneciam a residência da executada Fernanda. Em razão dessa decisão o advogado de Fernanda interpôs Agravo de Petição. O referido agravo foi conhecido, mas negado provimento. Diante dessa situação Fernanda, professora, sabendo da existência do jus postulandi, revogou os poderes conferidos ao seu advogado e decidiu ela mesma interpor Recurso de Revista. Responda fundamentadamente: 1- É possível a penhora do televisor? Há previsão na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema? Justifique. 2- Fernanda poderá exercer o jus postulandi no caso narrado? Justifique, mencionando o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. 3- O Recurso de Revista é cabível na hipótese narrada? Justifique.

Matias, oficial de justiça avaliador do TRT da 20ª Região, penhorou uma casa de propriedade da empresa reclamada na cidade de Laranjeiras. Durante o prazo de sessenta dias após a penhora, Matias avaliou o bem penhorado em R$ 200.000,00. As partes não questionaram a avaliação, sendo afixado edital anunciando o dia e hora da praça para ocorrer dentro de 30 dias. Na referida data Cacilda arrematou o bem. Neste caso, responda fundamentadamente: 1 - Matias agiu dentro dos preceitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho? Justifique. 2 - A fixação de edital possuía alguma formalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho? Justifique. 3 - Em razão da arrematação, Cacilda deverá garantir o lance? Justifique. 4 - Na hipótese de Cacilda não pagar o preço da arrematação dentro de doze horas após o término do leilão, há alguma consequência? Existe previsão legal para o retorno à praça dos bens do executado? Justifique.

Vinícios é advogado militante na Justiça do Trabalho e está com dúvidas a respeito da indisponibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho ? PJe-JT e a contagem dos prazos processuais, bem como a respeito da manutenção do sistema. Consultando seu colega, o advogado Tibério, sobre a indisponibilidade do sistema e a sua manutenção, este informou que há diversas situações de indisponibilidades que irão interferir nos prazos processuais, dependendo de variantes pré-determinadas na Resolução CSJT nº 136/2014. Neste caso, responda fundamentadamente: 1 - Tibério está correto? Exemplifique sua resposta com duas situações distintas. 2 - Há alguma situação em que não ocorre a prorrogação dos prazos processuais por indisponibilidade do sistema. Exemplifique sua resposta. 3 - A manutenção programada do sistema Processo Judicial Eletrônico possui dia pré-determinado para ocorrer? Como se procede a comunicação aos usuários?

Na Rua das Pendências no 100, encontra-se estabelecido o Mercado Alimentação Ltda. Dafine, foi contratada pelo Mercado para exercer a função de faxineira no ano de 2003, tendo passado a exercer a função de estoquista em janeiro de 2009, sem a alteração de função em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ? CTPS. No referido mercado, também exercia a função de estoquista Ceres, regularmente registrada em CTPS nesta função. Dafine descobriu que o seu salário é inferior ao salário de Ceres em R$ 500,00 e, assim, pretende ajuizar reclamação trabalhista em face de sua empregadora requerendo a equiparação salarial correspondente. Considerando que Ceres foi contratada em Julho de 2008 para exercer a função de estoquista, tendo seu contrato de trabalho sido rescindido em Fevereiro de 2016, bem como que ambas as funcionárias exerciam as mesmas tarefas, com mesma perfeição técnica e produtividade, e com o mesmo horário de trabalho, sendo que o mercado não possui quadro de pessoal organizado em carreira, responda fundamentadamente: 1 - Quais são os requisitos necessários para a equiparação salarial previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e pelo entendimento Sumulado do TST. No caso em tela eles estão preenchidos? 2 - Dafine poderá ajuizar reclamação trabalhista mesmo não ocorrendo a rescisão de seu contrato de trabalho e pedir a equiparação salarial com Ceres, que já teve o seu contrato de trabalho rescindido? Justifique. 3 - No caso em tela como se aplicaria o instituto da prescrição no tocante à equiparação salarial?

Tema prova discursiva: O ônus da prova em face do princípio da continuidade da relação de emprego.