Questões

Acerca do que estabelece o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda justificadamente as perguntas abaixo: A - O que é o desaforamento? Quais são os seus pressupostos? E quais as suas consequências? B - Qual a medida processual cabível para impugnar a admissibilidade ou não admissibilidade do desaforamento? C - Qual a consequência da decisão que determina o desaforamento sem a audiência da defesa? Tal consequência será a mesma, ainda quando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento? (1,5 Pontos) (30 Linhas)

Severino Coelho foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de um ano de detenção, em regime aberto, pela pratica do crime previsto no art. 139 do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 31 de janeiro de 2017. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado requerendo o reconhecimento da prescrição. Argumentou, para tanto, que a interpretação conjunta do Estatuto do Idoso com o art. 115 do Código Penal ensejaria a redução do prazo prescricional pela metade. Sustentou, ainda, que o recorrente, por ser maior de 60 anos 4 época dos fatos, teria direito é redução do prazo prescricional, de modo que a extinção da punibilidade já teria acorrido em 31 de janeiro de 2019, ou seja, dois anos após a data do transito em julgado da condenação. A - A argumentação apresentada no habeas corpus merece prosperar? Justifique. B - É possível a aplicação do procedimento previsto na Lei n° 9.099/1995, bem como dos institutos da composição civil, da transação penal e da ação penal condicionada, para todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso? Justifique. C - O Estatuto do Idoso ampliou o conceito de delito de menor potencial ofensivo? Justifique. (1,5 Pontos) (30 linhas)

O órgão de execução do Ministério Publico ofereceu denuncia contra professor que praticara os crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei de Drogas- Lei n° 11.343/2006. A ação penal foi julgada procedente, inclusive com o reconhecimento de que o acusado praticara os crimes no exercício do magistério e nas dependências de estabelecimento de ensino. Inconformada, a defesa técnica do acusado recorreu da sentença e apresentou os seguintes argumentos: A - A ação penal deve ser declarada nula, pois a denuncia foi recebida antes da apresentação da defesa prévia. B - O laudo toxicológico 4 nulo em razão da falta da assinatura do perito criminal. C - Não restou configurado o crime de associação para o trafico de drogas, pois não houve apreensão de drogas na posse direta do acusado. D - Caracteriza bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40, da Lei n° 11.343/06, aos crimes de trafico de drogas e de associação para fins de trafico. E - Deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas, pois o acusado é primário e possui bons antecedentes. Elabore a peça processual aplicável ao caso, observando o devido endereçamento, enfrentando —em 5 tópicos - as teses defensivas, e formule o pedido adequado, uma vez que a denuncia foi recebida antes da apresentação da defesa prévia, faltou assinatura no laudo toxicológico e a droga não foi apreendida na posse direta do acusado, que é primário e possui bons antecedentes. (4,0 Pontos)

No bojo de sua critica ao positivismo jurídico, Ronald Dworkin, no item 5, “o poder discricionário”, do capítulo 2 do livro Levando os direitos a sério, após propor a sua distinção entre “regras” e “princípios”, analisa o que designa de “doutrina do poder discricionário”. Segundo Dworkin, “os positivistas sustentam que quando um caso não é coberto por uma regra clara, o juiz deve exercer seu poder discricionário para decidi-lo mediante a criação de um novo item de legislação”. Acerca desse tema, responda às questões abaixo: A - Explique a diferença entre os dois “sentidos fracos” e o “sentido forte” relativamente ao emprego da expressão “poder discricionário”, segundo Dworkin. B - Ao examinar a “doutrina do poder discricionário” e “testá-la” em relação à sua análise acerca dos princípios, Dworkin aponta três argumentos que poderiam ser mobilizados pelos positivistas relativamente aos princípios. Indique e analise cada um de tais argumentos.

Ao analisar a relação entre mudança econômica e mudança legal, José Eduardo Faria, na obra Direito e Conjuntura, aponta cinco consequências daquilo que denomina “reestruturação do capitalismo”, com o propósito de permitir uma avaliação do impacto da globalização sobre o direito. Explique cada uma dessas consequências, a saber: A - A intensidade do desenvolvimento científico e a sua conversão em fator de produção e fonte do poder político. B - A redução da margem de autonomia dos governos nacionais na formulação, implementação e execução de políticas macroeconômicas, de um modo geral, e nas políticas monetária e cambial, de modo específico. C - O aumento exponencial do alcance e da velocidade do processo de diferenciação socioeconômica. D - A fragmentação da produção. E - O progressivo enfraquecimento da ideia de “Estado-nação”. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

O Procurador-Geral da República ajuizou, em 2008, ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 e seus parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 988/2006. Analise e comente, fundamentadamente, a decisão do STF a respeito de tal ação e qual o seu impacto para a Defensoria Pública paulista. (25 Linhas) (5 Pontos)

Na evolução histórica do acesso à justiça em favor dos necessitados no Brasil, analise como as Ordenações Filipinas e as Constituições brasileiras trataram do tema. Explique fundamentadamente. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Considerando o teor da súmula acima, aponte justificadamente princípios e/ou normas contratuais do Código Civil que permitiriam ao julgador afastar a aplicação desta súmula no caso concreto. (25 Linhas) (5 Pontos)

Agravo de Instrumento, Inventário, Sucessão do cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens. Há filhos apenas do autor da herança, bens comuns e bens particulares. A interpretação literal do art. 1829, I, do CC (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. O caso concreto não deixa dúvida sobre isso (Os bens particulares foram adquiridos muito antes do casamento, que teve breve duração, 1 ano e 9 meses) . Direito real de habitação não pode ser oposto a terceiros coproprietários do imóvel - Precedentes do e. STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso. Fundamentando: na lei, jurisprudência e/ou doutrina, aponte os principais argumentos que podem ser invocados para defesa dos interesses/direitos do cônjuge supérstite afetados pela decisão transcrita. (25 Linhas) (5 Pontos)

A Defensoria Pública recebe lideranças de uma comunidade de baixa renda removida de área ocupada há cinco anos, sob alegação de que o local seria objeto de implantação de uma grande obra de infraestrutura, a ser realizada e operada por agente privado, sem maiores justificativas. Não houve condicionamento da remoção à indenização da posse ou fornecimento de alternativa habitacional imediata, apenas a oferta, pela Municipalidade, de auxílio financeiro, por seis meses, no valor de R$ 200,00, para as famílias compostas por pessoas nascidas no Município. Entretanto, os menores valores de locação na cidade (cujo mercado imobiliário não conta com regulamentação voltada à habitação de baixa renda) giram em torno de R$ 500,00. Diante dessa situação, as famílias passaram a ocupar novo terreno, há muito abandonado. No entanto, as fornecedoras de serviços públicos de energia elétrica (empresa privada subsidiária de uma empresa estrangeira com capital majoritariamente estatal) e de água (empresa pública municipal) obstaculizam a prestação dos serviços. A primeira alega que, segundo as práticas adotadas no país de sede da controladora, a prestação do serviço deve ser condicionada à capacidade presumida de pagamento, de modo que, dados os custos de ligação em local afastado e o risco de inadimplência, é inviável o fornecimento. A segunda, por sua vez, alega legislação municipal de 1977, de acordo com a qual o serviço somente poderia ser prestado aos ocupantes que comprovem a titularidade do imóvel. Considerando tal caso hipotético, analisado apenas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, responda aos questionamentos a seguir, justificadamente: A - Com base nos entendimentos desenvolvidos nos Comentários Gerais ("CG") do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU ("Comitê DESC"): A.1 - O acesso à água e à energia elétrica são protegidos pelo Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU ("PDESC”)? Em caso positivo, sob qual caracterização? A.2 - A privatização de serviços públicos como fornecimento de água ou eletricidade é admitida pelo PDESC? O tratado impõe obrigação de prestação direta pelos Estados Partes? A.3 - Houve descumprimento de obrigações estatais oponíveis ao Estado brasileiro, com relação a cada uma das circunstâncias listadas a seguir? Em caso positivo, qual(is)? (i) Remoção da comunidade; (ii) Condição habitacional posterior; (iii) Não fornecimento de energia elétrica; (iv) Não fornecimento de água. A.4 - Há alguma obrigação estatal oponível a outro Estado, que não o brasileiro? A resposta ao presente questionamento seria a mesma caso houvesse tratado de comércio ou investimento celebrado entre o Brasil e o Estado em que tem sede a empresa de fornecimento de energia elétrica, permitindo expressamente a não prestação do serviço nas condições indicadas no caso? B - Com base na Opinião Consultiva nº 22/16 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Corte IDH"), sobre os direitos humanos e as pessoas jurídicas, alguma das empresas poderia alegar violação a direito humano de sua titularidade como justificativa para sua negativa de prestação de serviço (por exemplo, violação ao direito de propriedade em virtude de inadimplência)? (25 Linhas) (5 Pontos)