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407 questões encontradas

Disserte sobre o princípio da proibição do retrocesso, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais, abordando os seguintes pontos, nesta sequência: A - Conceito, com destaque para a sua função precípua; B - Contextualização quanto às gerações ou dimensões de direitos fundamentais; C - Fundamentos e conteúdo jurídico constitucionais; D - Caráter absoluto ou relativo da proteção. (2,0 Ponto) (Máximo de 60 linhas).
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Na hipótese de recebimento de fundada notícia da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, ainda que anônima, e diante do disposto no art. 129, incs. III e VI da CF; art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85; art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e art. 8º da Lei Complementar n.º 75/93, pode o Promotor de Justiça por mera conveniência deixar de instaurar o inquérito civil, requisitando em seu lugar a instauração do procedimento administrativo à autoridade competente, que fará as vezes do primeiro? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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Da análise da estrutura normativa dos direitos fundamentais, aí incluídos os direitos políticos, conclui-se que também eles são passíveis de limitações ou restrições. Nesse sentido, pergunta-se, no que consistem as restrições a restrições impostas aos direitos políticos e qual princípio e subprincípio que uma vez violados pela norma restritiva de direitos políticos a conduz à inconstitucionalidade? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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A Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica) visa tutelar primordialmente o bem jurídico consistente no sigilo das comunicações. Mais precisamente a liberdade das comunicações, que está amparada, desde a Magna Carta – art. 5º, inc. XII, pelo sigilo. Sobre o conteúdo penal de referida norma responda fundamentadamente às indagações seguintes: A - Conceitue interceptação telefônica, cite o elemento básico necessário para a configuração do tipo penal do art. 10 da Lei e diferencie interceptação de gravação telefônica; B - O conhecimento casual de comunicação alheia configura conduta criminosa? Se a resposta for afirmativa especifique o tipo penal praticado; C - Quem tomou conhecimento da comunicação nas circunstâncias citadas na alínea “b” e a divulga ou transmite pratica algum ilícito penal? D - Se o agente do delito, além de captar a comunicação, a divulga pratica mais de um crime? (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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A Lei nº 9.613/98, de 3 de março de 1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, resulta de compromisso assumido pelo Brasil com a comunidade internacional ao firmar a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de substâncias Psicotrópicas, nomeada como Convenção de Viena, de 20 de dezembro de 1988, referendada pelo Brasil em 1991 e aprovada pelo DL nº 162/91. Considerando o contido no texto precedente e a relevância da citada Lei para atacar a criminalidade organizada no aspecto financeiro, responda fundamentadamente às indagações seguintes: A - Elenque e conceitue as três fases para a configuração dos delitos previstos na referida Lei, segundo as definições do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), sustentando ao final acerca da necessidade da ocorrência das três fases para a consumação do ilícito; B - Determine, segundo as três principais correntes doutrinárias, o bem jurídico tutelado pela Lei; C - Dentro do âmbito de aplicação da presente Lei, defina crime parasitário e responda se o crime de sonegação fiscal pode ser crime antecedente em relação ao de lavagem de dinheiro; D - Existe a possibilidade de ocorrência de concurso material entre o crime antecedente e o de lavagem de dinheiro, ou esta hipótese se constitui em verdadeira progressão criminosa? (1,0 Ponto) (Máximo de 45 linhas).
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O bem jurídico protegido pela Lei n.º 11.343/06 é a saúde pública. Em razão disso, critica-se a incriminação das condutas praticadas pelo usuário ou dependente de drogas, que são objeto do art. 28 da Lei, ao argumento de que, sendo o bem jurídico protegido a saúde pública, não restaria ofendido pelo usuário ou dependente, que somente prejudica a si mesmo. O contra-argumento é que a saúde de cada cidadão integra a saúde pública. Considerando a controvérsia apresentada pelo texto, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: A - Quais são os argumentos expendidos pela jurisprudência consolidada no STJ para a não aplicação do princípio da insignificância à infração penal prevista no art. 28 da referida Lei? B - Explique no que consiste o traço distintivo principal entre o tipo penal previsto no art. 28 e no art. 33 da Lei; C - A quantidade mínima de entorpecente encontrada em poder do autor do delito constitui, por si só, elemento suficiente de prova para a exclusão da configuração do crime previsto no art. 33 da Lei? D - O fato do agente ser usuário ou dependente impede que responda pelo crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei? (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).
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Disserte sobre os limites da tentativa, principalmente pelo aspecto da importância de se distinguir sobre a separação entre atos preparatórios e atos de execução, bem como abordando as seguintes teorias que procuram realizar esta distinção: A - Teoria negativa; B - Teoria subjetiva pura; C - Teoria objetivo- formal; D - Teoria objetivo-material; E - Teoria objetivo-individual. Ao final da dissertação, indique e justifique a teoria que melhor oferece critérios para delimitar o início da punibilidade do delito na forma tentada. (2,0 Ponto) (Máximo de 90 linhas).
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Discorra sobre o Funcionalismo Teleológico e o Funcionalismo Sistêmico. (1,0 Ponto) (Máximo de 40 linhas).
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Discorra sobre a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo e as consequências do erro incidente sobre causas de justificação para esta teoria. (1,0 Ponto) (Máximo de 50 linhas)
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Discorra sobre: 1 - Princípio da Insignificância; 2 - Princípio da Fragmentariedade; 3 - Princípio da Intervenção Mínima; 4 - Princípio da Ofensividade. (1,0 Ponto) (Máximo de 40 linhas).
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