Questões

Lucas ajuizou ação de indenização em face de Eduarda perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Resende. As partes estavam assistidas pela Defensoria Pública, tendo a sentença sido proferida em audiência de instrução e julgamento, negando o pedido autoral. A parte autora, por meio da Defensoria Pública, interpôs recurso, o qual foi imediatamente remetido para a competente Turma Recursal, tendo sido parcialmente provido. O Defensor Público que assiste a parte ré não foi intimado para oferecer contrarrazões, tampouco para comparecer à sessão de julgamento. Após certificado o trânsito em julgado da sentença, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença, com requerimento de intimação nos termos do art. 523, 81º, do CPC, o que foi procedido pelo Cartório por meio de publicação em Diário de Justiça, em nome da parte ré. Sobreveio a penhora on line, pelo sistema BACENJUD, na conta da assistida do valor de R$ 3.763,92, correspondentes ao valor da condenação atualizada, já acrescido de multa e honorários. Eduarda procura a Defensoria Pública para desbloquear os valores que são provenientes de aposentadoria que percebe junto ao INSS, relatando que ficou surpresa com a penhora pois achava que tinha saído vencedora da causa. Verificou o Defensor Público que, na ocasião do recurso, a intimação para contrarrazões e posterior ciência do julgamento na Turma Recursal foram feitos por meio de publicação no Diário de Justiça. O Defensor Público requereu, por simples petição, que fosse retificada a certidão de trânsito em julgado, ao tempo em que também protocolou as contrarrazões, o que foi indeferido pelo magistrado. Que medidas e fundamentos devem ser adotados em defesa da parte assistida? USE UMA PÁGINA PARA A REPOSTA DE CADA QUESTÃO. RESPOSTA EM NO MÁXIMO 25 LINHAS.

Ajuizada ação de execução de nota promissória no valor de R$ 25.000,00, o réu foi citado e deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário. Não foi possível encontrar bens penhoráveis, tendo o Magistrado determinado, a requerimento do exequente, que fosse suspensa a CNH e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado, até o pagamento da dívida. Diante do caso: qual a medida que deve ser tomada para a tutela dos direitos do executado, considerando que este não possui bens a oferecer à penhora, sendo certo que é taxista e seu veículo encontra-se financiado, e quais os argumentos que devem ser utilizados na sua defesa. Fundamente. USE UMA PÁGINA PARA A REPOSTA DE CADA QUESTÃO. RESPOSTA EM NO MÁXIMO 25 LINHAS.

Distinga desconsideração da personalidade jurídica direta, inversa, indireta e expansiva. (25 Linha)

JEREMIAS, criança com 10 anos, domiciliada em Volta Redonda, passava férias no Rio de Janeiro, na casa de sua tia e madrinha IOLANDA. No dia 26 de julho de 2014, o menino encostou em um cabo de energia elétrica desencapado que se desprendeu do poste da concessionária LUZ S.A., recebendo uma descarga elétrica que o matou instantaneamente. JEREMIAS foi sepultado às expensas de seus pais, MARCOS e LUCIANA e o intenso sofrimento de seu irmão LAURO, com 16 anos, e de IOLANDA, comoveu a todos. Os quatro comparecem à Defensoria Pública, tendo o Defensor Público ajuizado, em 11 de abril de 2016, ação de reparação de danos, figurando como autores MARCOS, LUCIANA, LAURO e IOLANDA, postulando o seguinte: a) Despesas funerárias e de luto em R$ 1.500,00 para os pais de Jeremias; b) Prestação de alimentos vitalícios para os pais de JEREMIAS: c) Compensação por dano moral em R$80.000,00 para cada autor. As partes foram intimadas para comparecer à audiência de conciliação e mediação sendo que os autores, em razão de um engarrafamento, chegaram depois de encerradas as audiências do dia, tendo o magistrado aplicado multa de 2% sobre o valor da causa. A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, tendo alegado: a) ilegitimidade ativa de lolanda: b) ausência de responsabilidade por fato de terceiro, porque o poste havia sido atingido por um caminhão no dia anterior ao fato; c) culpa exclusiva da vítima e de seus representantes legais, porque o local teria sido interditado e sinalizado; d) ausência de direito ao pensionamento vitalício porque a vítima não exercia atividade laborativa. Na decisão de organização e saneamento do processo, o Magistrado indeferiu a inversão do ônus da prova, tendo deferido exclusivamente a prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes em depoimento pessoal, tendo sido encerrada a instrução. Sobreveio sentença que julgou os pedidos autorais improcedentes, pois “diante do conjunto probatório carreado aos autos, não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços por parte da ré, razão pela qual não há como imputar responsabilidade civil a mesma. Deve-se levar em conta que, na verdade, a lamentável descarga elétrica que vitimou Jeremias se deu por sua única e exclusiva culpa, acarretando, como principal consequência, a exclusão do nexo causal.” Os embargos de declaração interpostos foram improvidos. Elabore a petição considerando a data de hoje como o último dia do prazo. Os dados não fornecidos poderão ser criados sem alterar os fatos e para atender aos requisitos legais da petição, desde que não identifiquem o candidato, em conformidade com o edital do concurso. Não aponha qualquer assinatura ou identificação. No local próprio apenas indique “assinatura” da parte ou do Defensor, conforme o caso.

Sem abrigos, grupos de imigrantes venezuelanos voltaram a acampar na rodoviária e a ficar nas ruas de Manaus. A crise política, econômica e social na Venezuela, que desencadeou um fluxo migratório para o Brasil, continua atraindo milhares de imigrantes para o país. Em busca de sobrevivência, indígenas venezuelanos da etnia Warao começaram a migrar para Manaus desde o início de 2017. Adultos, idosos e crianças se abrigaram na rodoviária de Manaus e debaixo de um viaduto na Zona Centro-Sul. Enquanto o maior abrigo foi desativado no Amazonas, a chegada dos venezuelanos não indígenas só aumentou. As condições precárias de vida em solo brasileiro podem favorecer a ocorrência de situações degradantes. Órgãos federais e entidades religiosas anunciaram medidas para cobrar ações concretas da prefeitura da cidade e dos governos federal e estadual. Referências: Internet: https://g1.globo.com (com adaptações). Lei n.º 13.445/2017 Art. 3.º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: I – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; II – repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; III – não criminalização da migração; [...] VI – acolhida humanitária; [...] IX – igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; X – inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas; XI – acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; XII – promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; XVII – proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; Referências: Internet: www.planalto.gov.br. Considerando que os fragmentos de texto apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da entrada de imigrantes no Brasil, discutindo estratégias para a prevenção de crimes e de violências envolvendo imigrantes no país, tanto na condição de agentes quanto na de vítimas. (30 LINHAS)

A consolidação de um direito brasileiro democrático da criança e do adolescente tem suas origens na Campanha Criança e Constituinte, antes mesmo da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), por força de princípios constitucionais que reconheceram a proteção integral e a prioridade absoluta no estabelecimento de todas as políticas dirigidas à infância e à juventude. A doutrina da proteção integral interfere, diretamente, na organização de um sistema de justiça especializado e na adoção de uma legislação especial para regulamentar todas as situações que envolvam criança ou adolescente, com especial destaque às situações nas quais o adolescente é autor de uma infração à lei penal. Referências: Karyna Batista Sposato. Por que dizer não à redução da idade penal. Brasília: UNICEF, 2007, p. 6. Internet: www.crianca.mppr.mp.br (com adaptações).  Considerando que as informações precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. A RESPONSABILIDADE PENAL NO BRASIL Em seu texto, posicione-se, de forma clara e fundamentada, a respeito da redução da maioridade penal [valor: 4,00 pontos] e discuta os seguintes aspectos: 1 - Proteção da criança e do adolescente pelo Estado; [valor: 2,80 pontos] 2 - Redução/aumento da violência e tratamento dos adolescentes em conflito com a lei como adultos; [valor: 2,80 pontos] 3 - Papel do poder público na elaboração de políticas sociais com potencial de reduzir o envolvimento de adolescentes com a violência no Brasil. [valor: 2,80 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 13,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que o Estado democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A missão das forças policiais é garantir ao cidadão o exercício dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF e nos instrumentos internacionais subscritos pelo Brasil (art. 5.º, § 2.º, da CF). O cumprimento dessa missão exige preparo dos integrantes das corporações policiais, que devem perseguir incansavelmente a verdade dos fatos sem se afastar da estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, que deve ser observado por todos, em respeito ao Estado democrático de direito. Referências: Wlamir Leandro Motta Campos. Polícia Federal e o Estado democrático. Internet: www.direitonet.com.br (com adaptações). O Brasil se efetivou como um país democrático de direito após a promulgação da CF — também chamada de Constituição Cidadã, por contar com garantias e direitos fundamentais que reforçam a ideia de um país livre e pautado na valorização do ser humano. Com a ruptura do antigo sistema ditatorial, o Estado tinha a necessidade de resgatar a importância dos direitos humanos, negligenciados até então, porquanto, desde 1948, havia-se erigido a Declaração Internacional dos Direitos Humanos no mundo. Já no art. 1.º da CF, afirma-se a condição de Estado democrático de direito fundamentado em cidadania e dignidade da pessoa humana. O Brasil, por ser signatário de tratados internacionais de direitos humanos, tem como princípio, em suas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. Referências: Yara Gonçalves Emerik Borges. A atividade policial e os direitos humanos. Internet: www.ambitojuridico.com.br (com adaptações). A partir das ideias dos textos precedentes, que têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O PAPEL DA POLÍCIA FEDERAL NO APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA Em seu texto, 1 - Discorra sobre o papel constitucional e social da Polícia Federal e sua relação com os direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 2 - Cite contribuições da Polícia Federal relevantes para a manutenção do Estado democrático de direito, especialmente relacionadas aos direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 3 - Apresente sugestões de implantação de ações e(ou) projetos que possam contribuir futuramente para o aprimoramento da democracia brasileira (valor: 4,40 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 13,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

TEMA – A tecnologia e o cotidiano policial Os textos que compõem a prova de Língua Portuguesa apresentam dados, fatos e opiniões acerca da tecnologia, tema que faz parte do nosso dia a dia. O primeiro, sobre como a tecnologia está interferindo na vida dos jovens; o segundo, discorrendo sobre como a tecnologia muda o mundo. Certo é que a tecnologia faz parte do nosso cotidiano, dela não conseguimos nos afastar, com ela facilitamos nossa vida, através dela buscamos o novo. Pensando nisso, solicitamos sua reflexão acerca do tema: a tecnologia no cotidiano policial, orientando seu texto a partir das seguintes questões: Como a tecnologia pode favorecer, ou não, o dia a dia de um policial? Em que medida o uso de recursos tecnológicos permitiria um aumento considerável da qualidade de vida tanto dos policiais quanto dos demais membros da comunidade civil? Lembre-se de que sua dissertação deverá apresentar ideias organizadas, de acordo com a norma culta da língua escrita, fundamentada em argumentos consistentes. Elabore um texto dissertativo-argumentativo com extensão mínima de 35 (trinta e cinco) linhas e, no máximo, 50 (cinquenta) linhas, expondo suas ideias sobre o tema proposto. Não se esqueça de criar um título.

Leia os textos a seguir. Texto I - A falta de leitura tem seu preço É nítida a dificuldade que as pessoas têm hoje em se expressar por meio de textos. Percebemos que é um grande desafio ordenar palavras e dar sentido às ideias que queremos compartilhar com nossos interlocutores. Usando gírias, repetição de palavras, erros de ortografia e abreviaturas na escrita ou fala, muita gente sofre para escrever textos com lógica e coerência no mundo corporativo. O fato de as pessoas utilizarem textos pouco elaborados na comunicação falada e escrita não significa que elas não estejam se comunicando com competência com os demais, mas indica que está nascendo uma forma de se expressar distante das normas cultas e referências literárias. Em determinados círculos profissionais e níveis hierárquicos, a incompetência na articulação falada e escrita tem seu preço: ela pode limitar o crescimento na carreira, restringir promoções, diminuir a autoestima e aumentar a sensação de exclusão de um profissional. A pobreza no vocabulário repele oportunidades: apesar das mídias digitais e inovações tecnológicas, ainda dependemos da coerência das palavras para fecharmos negócios e parcerias. Nas redações que observamos nas redes sociais, e-mails, trabalhos acadêmicos e conversações ficam explícitas as dificuldades de articulação da maioria dos brasileiros segundo os padrões formais da língua. A leitura não foi estimulada no Brasil desde a época da colonização. Somente a elite tinha acesso aos livros. Até hoje as famílias brasileiras não criaram o hábito da leitura. Há desinteresse e indiferença ao universo escrito. Livros servem para decorar estantes. O acesso à cultura começa em casa. A versão impressa do jornal Asahi Shimbun, um dos cinco maiores jornais nacionais do Japão, fundado em 1879, é lida por mais de 12 milhões de cidadãos diariamente. Referências: (Adaptado de: <https://www.catho.com.br/carreira-sucesso/colunistas/marcos-gross/a-falta-de-leitura-tem-seu-preco/>. Acesso em: 11 set. 2018.) Texto II - Um curioso mórbido, amante de cerimônias fúnebres e que se julgava um especialista em causa mortis, entra num velório e ouve a viúva, entre lágrimas, comentar: – Meu marido era tão bom... Morreu como um passarinho! Logo em seguida, outro curioso também entra e se encosta ali perto. – Como foi que ele morreu, hein? – pergunta, curioso. O primeiro responde, prontamente: – Parece que foi com uma estilingada... Referêncais: (Adaptado de: <https://www.diadiaeducacao.pr.gov.br/portals/cadenospde/pdebusca/produções_pde/2012/2012_ufpr_port_pdp_roselis_rita_dybas.pdt>. Acesso em: 11 set. 2018.)  Com base na coletânea e nos conhecimentos sobre o tema, redija um texto dissertativo-argumentativo que coloque em discussão a importância da correta emissão e decodificação da mensagem, bem como o repasse dessa mensagem ao interlocutor, seja na modalidade escrita ou oral. Você terá, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 25 linhas para seu texto, excetuando-se o espaço para o título.

O repertório de conhecimentos de que necessitamos enquanto seres sociais é construído a partir de experiências, estudos, interações as mais diversas com nossos pares e com a própria natureza. Partindo de seus conhecimentos assim adquiridos e dos textos motivadores apresentados, redija um texto dissertativo-argumentativo, em prosa, respeitando os preceitos normativos da modalidade escrita formal da língua portuguesa, no qual desenvolva um tema que há muito está na ordem dos debates, mas, dada a sua complexidade, o problema parece estar longe de ser resolvido: MAIORIDADE PENAL E JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: O REAL E O REALIZÁVEL. Lembre-se de que o seu texto deverá apresentar um ponto de vista. Esse ponto de vista deverá ser defendido a partir de argumentos consistentes, selecionados e apresentados de forma coesa e coerente e deverá, necessariamente, apresentar uma proposta de solução para o problema que você trouxer à discussão. TEXTOS MOTIVADORES TEXTO I - (...) Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade. Também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória na forma como o tratamento de determinado ato deverá ser julgado. Para os indivíduos que possuem idade superior à estabelecida pela maioridade penal, todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país. Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (...) Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa. O objetivo da punição para os indivíduos que estiverem abaixo da maioridade penal não é o de fazerem sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida adulta, ajudando-o a recomeçar de maneira mais digna. Referências: (https://www.significados.com.br/maioridade-penal/- Acesso em 8.5.2018)  TEXTO III - Por que argumentam a favor? Porque adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos. Esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Algumas apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar, então por que não poderiam responder criminalmente, como qualquer adulto? Ele se pauta na crença de que adolescentes já possuem a mesma responsabilidade pelos seus próprios atos que os adultos. Por que argumentam contra? Porque é mais eficiente educar do que punir. Educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado. Referências: (http://www.politize.com.br/reducao-da-maioridade-penal-argumentos/- Acesso em 8.5.2018). A Prova Escrita Dissertativa deverá ser desenvolvida em no mínimo 20 (vinte) linhas e no máximo 30 (trinta) linhas. A pontuação da Prova Dissertativa a ser considerada terá como referência os itens e as exigências determinadas a cada um deles (máxima de 5,0 (cinco) pontos) e (mínima de 0,0 (zero) ponto), conforme o desempenho do candidato, sendo que a soma destes poderá adquirir pontuação máxima de até 20,0 (vinte) pontos.