Questões

Instituições de assistência social (que atendem requisitos legais para obter tal qualificação), que não distribuem lucros, como são os hospitais beneficentes, fazem jus à imunidade de ICMS incidente sobre aquisições de medicamentos utilizados nos tratamentos dispensados a seus pacientes? Justifique. (0,5 ponto)

Variações cambiais justificam a revisão de cláusulas remuneratórias de contratos administrativos? Justifique. (1,0 ponto)

Explique em que consiste sujeição especial, apresentando três exemplos e críticas ao instituto. (1,0 ponto)

Conceitue retirada, cassação, contraposição, caducidade do ato administrativo. (1,0 ponto)

Buscando fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular atração de novos agentes econômicos, determinado Município edita lei que, entre outras medidas, contempla o que segue: Art. 10 - A alienação e a aquisição de bens imóveis, originários do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, dependerão sempre de prévia avaliação, aferida através de procedimentos e respectivos laudos, emitidos por Comissão especialmente constituída pelo Prefeito Municipal, composta por 8 (oito) membros, originários dos seguintes Poderes: (...) Parágrafo único. Quando o imóvel estiver localizado em área rural, dentro do perímetro do Município, a aquisição e a alienação dependerão de nova avaliação realizada pela Comissão citada no caput deste artigo. Art. 19. O Poder Executivo, nos casos em que ficar comprovado o interesse público pela impossibilidade de enquadramento ou disponibilidade de benefícios previstos por esta Lei, poderá outorgar a doação de terrenos, mediante autorização legislativa específica. Referidos dispositivos são compatíveis com a Constituição do Estado do Paraná? Justifique. (1,0 ponto)

Discorra sobre as dimensões objetiva e subjetiva do princípio da segurança jurídica nas relações entre cidadão e Estado. (1,0 ponto)

É possível o controle difuso da omissão inconstitucional? Justifique. (1,0 ponto)

O que são e quais são princípios de funcionamento e princípios-fins da ordem econômica? (1,0 ponto)

Tema da dissertação: sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e suas matrizes constitucionais. (2,0 pontos)

Discorra sobre a figura do “Prefeito Itinerante” ou “Prefeito Profissional” segundo a orientação mais moderna da jurisprudência. (0,5 ponto) (15 linhas)