Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional com o objetivo de abolir o atual art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um modelo privado de prestação de assistência jurídica (apenas no âmbito da assistência judiciária) às pessoas necessitadas gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de advogados dativos. Disserte sobre os fundamentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais que podem ser arguidos em favor da inconstitucionalidade da referida proposta de emenda constitucional. (30 Linhas)

Analise o grau de jurisdicionalização da execução penal no Brasil abordando seus reflexos na tutela individual e coletiva de direitos. Aborde, necessariamente, as consequências na garantia de Direitos Humanos e seus reflexos nas relações de poder no ambiente prisional. (30 Linhas)

Discorra sobre o novo sistema de incapacidades trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e seus principais reflexos no instituto da interdição, bem como sobre o modelo paralelo da tomada de decisão apoiada. Aborde no texto, necessariamente, a questão da autonomia do sujeito e da relevância da multidisciplinaridade e da interdisciplinaridade no apoio ao sujeito e à decisão judicial. (30 Linhas) (20,0 Pontos)

Paulo, 15 anos, apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado a roubo, foi entregue à mãe pela autoridade policial, sob compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no dia seguinte. O adolescente recusou-se a comparecer e o Promotor, sem ouvi-lo, ofereceu representação postulando internação provisória deferida pelo juiz, que expediu mandado de busca e apreensão. Nove meses depois, o mandado foi cumprido pela polícia civil e Paulo, apresentado ao juiz, confessou a autoria do roubo, informando não mais ter infracionado desde então. Diante da confissão, descartando a internação ou a semiliberdade, o Promotor postulou a aplicação, desde logo da medida de liberdade assistida. Apresente os fundamentos jurídicos e legais sobre, pelo menos, os seguintes aspectos do caso concreto: A - Cabimento da liberação de Paulo pela autoridade policial; B - Oferecimento da representação sem oitiva do adolescente; C - Cabimento da internação provisória; D - cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia civil, E - oposição do defensor do adolescente em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público na audiência. (30 Linhas)

Maria X divorciou-se de Paulo Y, tendo a este sido atribuída a guarda do filho menor do casal, Leopoldo Y. Percebeu a mãe que o filho passou a ter desempenho insatisfatório na escola, em razão de excessiva prática de jogos eletrônicos, especialmente influenciado por publicidade de empresa desse ramo, que também incitava a violência, fatos ocultados pelo pai. Diante disso, ajuizou ação de modificação de guarda, tendo o juiz deferido tutela antecipada e determinou a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que se dividiu em algumas sessões. Nesse ínterim, o réu passou a realizar campanha de desqualificação da conduta da autora no exercício da maternidade, ao passo que a autora promoveu falsas denúncias contra a avó paterna, dificultando a convivência dela com o neto. A partir desses fatos, responda: A - Como se qualifica a publicidade que incitava a violência; B - Se no julgamento do recurso cabível da concessão da tutela antecipada, admite-se sustentação oral; em que diferem as funções do mediador e conciliador; C - O que caracterizam as condutas tanto da autora como a do réu no interregno das sessões de audiência de mediação e conciliação; D - Reconhecendo o juiz indício da prática desses atos (item d), poderá, de ofício, determinar alguma providência instrutória e como deverá decidir? (30 Linhas)

Roberval trabalha como tradutor na empresa Multilínguas S.A. Além do salário contratado, ele tem direito a um plano de saúde médico e odontológico custeado integralmente pelo empregador. Durante 8 meses, Roberval foi transferido para a capital de outro Estado brasileiro, o que exigiu que ele se mudasse nesse período, findo o qual retornou ao local de origem. Há aproximadamente 6 meses, Roberval sofreu um desconto a título de previdência privada e, quando indagou à chefia sobre essa subtração, responderam-lhe que circulou na intranet um documento informando quanto a esse desconto e suas vantagens para o empregado, bem como que o colaborador que não desejasse a subtração deveria informar ao chefe imediato. Finalmente, Roberval recebeu aviso prévio na forma trabalhada porque o seu empregador iria encerrar as atividades. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST: 1 - analise se o plano de saúde médico e odontológico deverá ser integrado ao salário do empregado para os fins legais; 2 - informe se, durante o período em que atuou em outro Estado, Roberval terá direito a alguma contraprestação adicional e, em caso positivo, de que valor; 3 - analise a validade do desconto a título de previdência privada; 4- informe o prazo que o empregador terá para pagamento das verbas resilitórias. (30 linhas) (6 pontos)

A Administração Pública, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para fornecimento de determinados bens, pelo período de doze meses. Ocorre que, no curso do contrato, a Administração contratante ficou em atraso por cento e vinte dias nos pagamentos devidos à contratada, em relação a fornecimento de bens já recebidos. Tendo em vista que o particular contratado está em dia com suas obrigações contratuais, mas a Administração está inadimplente, elabore texto dissertativo, de forma objetivamente fundamentada, sobre as providências que o particular pode adotar em face da Administração contratante. Deverão ser abordados, no mínimo, os seguintes temas: 1 - O particular pode invocar a exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública? 2 - Cabe ao particular o direito de suspensão do cumprimento de suas obrigações? Caso positivo, é necessário provimento judicial? 3 - O particular pode rescindir o contrato administrativo? Caso positivo, é necessário provimento judicial? (20 Linhas) (6,0 Pontos)

Determinada sociedade empresária foi fiscalizada, no mesmo dia, em duas ocasiões distintas. Na primeira, fiscais estaduais identificaram o descumprimento das normas veiculadas em Lei Estadual X que estabeleceu “a política estadual de proteção da saúde do trabalhador, segurança e higiene do trabalho e dispôs sobre o controle de sua observância”, aplicando as multas ali previstas. Na segunda, fiscais federais aplicaram multas com base na Lei Federal Y, que dispunha sobre “a qualidade ambiental ocupacional”. À luz desses fatos, o diretor-presidente da sociedade empresária solicitou ao seu departamento jurídico que analisasse dois aspectos: a compatibilidade da Lei Estadual X e da Lei Federal Y com a Constituição Federal de 1988 e o juízo competente para analisar possíveis ações judiciais que se insurjam contra as multas aplicadas. Analise os aspectos mencionados. (20 linhas) (6 pontos)

Jorge trabalhou como técnico de manutenção para a empresa Máquinas Eternas Ltda., localizada em Balneário Camboriú (SC), de 14.10.2012 a 20.01.2015, quando pediu demissão. Jorge ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra o ex- empregador em 19.03.2017, requerendo o pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. A reclamação foi distribuída para a 32a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú e, na data designada para a audiência, o reclamante não compareceu. Posteriormente, em 13.05.2017, Jorge ajuizou a mesma ação contra a mesma empresa, cumprindo todos os requisitos legais, e desta feita compareceu à audiência de conciliação. Feito o pregão e tentado o acordo entre as partes, sem êxito, a empresa apresentou contestação na qual sustentou a ocorrência de prescrição extintiva e requereu a imediata suspensão do processo porque conseguiu a sua recuperação judicial na semana anterior à audiência, comprovando documentalmente o fato, o que exigiria a paralisação do feito por 180 dias. Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST, responda: 1 - qual será o resultado da 1a ação, justificando; 2 - informe se a 2a demanda será levada à livre distribuição, justificando; 3 - analise se existe prescrição extintiva, justificando; 4 - analise se a 2a demanda deve ser suspensa, justificando. (30 linhas) (6 pontos)

Clodoaldo é caixa executivo no Banco Estrela do Sul S.A., cumprindo jornada de 2a a 6a feira das 10:00 às 19:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregado em questão recebe salário fixo mensal de R$3.000,00 acrescido de gratificação de função no valor R$1.500,00. Além do serviço ordinário de um caixa executivo, na mesma jornada de trabalho e no mesmo local, Clodoaldo ainda faz venda de plano de saúde, seguro de vida e previdência privada de empresas subordinadas ao seu empregador, ganhando comissão sobre tais vendas. Durante 2 meses o gerente de relacionamento Juraci afastou-se em razão de doença, e nesse período Clodoaldo o substituiu. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST: 1- analise se existe alguma responsabilidade das empresas subordinadas ao empregador de Clodoaldo pelo pagamento de eventuais direitos lesados e, em caso positivo, em que nível, justificando; 2 - informe se a comissão auferida por Clodoaldo pela venda de plano de saúde, seguro de vida e previdência privada integrará a sua remuneração, justificando; 3 - analise se a jornada cumprida por Clodoaldo enseja pagamento de horas extras, justificando; 4 - informe se Clodoaldo tem direito a alguma diferença salarial pelo período no qual substituiu Juraci, justificando; 5 - informe se Clodoaldo possui mais de um vínculo de emprego pelo fato de realizar vendas em benefício das empresas subordinadas ao seu empregador, justificando. (30 linhas) (8 pontos)