Questões

Faça uma análise do princípio da boa-fé no direito das obrigações, abordando, necessariamente, (a) o conceito; (b) a distinção em relação a eventual estado anímico de ausência de conhecimento acerca de determinado fato; (c) a peculiaridade de interpretação, aplicação e atualização no tempo da referida norma; (d) as principais funções; (e) os deveres anexos ou laterais; e (e) as situações típicas derivadas ou desdobramentos da boa-fé. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É punível a conduta do notário que dá fé em contrato de compra e venda de imóvel por preço superior ao efetivamente praticado pelos contraentes, ciente de que tal estratagema tem por objetivo a dissimulação dos pagamentos da corrupção? A partir do exame do problema em tela e, em caso positivo, do enquadramento penal, disserte, de maneira fundamentada, sobre o tema da lavagem de dinheiro e a responsabilidade penal dos profissionais jurídicos, conceituando e analisando situações exemplificativas, sobretudo diante das ações neutras, com a sua inserção dogmática na estrutura da teoria do delito. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O sistema de Compliance de uma instituição financeira detecta movimentações financeiras suspeitas de clientes, mas o diretor financeiro deixa de comunicá-Ias aos órgãos de controle. Tal conduta configura crime de lavagem de dinheiro? A partir do enfrentamento da questão proposta e, em caso positivo, do enquadramento penal, disserte, de maneira fundamentada, sobre Compliance e Lavagem de Dinheiro, conceito, violação de deveres especiais e omissão imprópria, à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Afigura-se legítima a intervenção penal sobre um comportamento em que não há dano, através da figura da acumulação?

A partir do enfrentamento da problemática em tela, disserte, de maneira fundamentada, sobre os delitos cumulativos e os princípios penais, abordando o conceito, fundamentos, campo de incidência e análise de situações exemplificativas, expondo a controvérsia doutrinária em torno da validade jurídico-penal.

(30 linhas)

(2,0 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de inquérito civil, o membro do Ministério Público do Trabalho constatou a existência de código de ética da empresa investigada que orienta os seus trabalhadores, inclusive terceirizados, a evitar relacionamentos amorosos entre eles. Em depoimento, o preposto esclareceu que situações de envolvimento amoroso entre chefes e subordinados geram insatisfação entre os trabalhadores, que se sentem prejudicados por possíveis favorecimentos, ocasionando nepotismo, tratamento desigual e prejuízos à produtividade da empresa. O preposto justificou a disposição do código de ética, citando caso concreto em que determinado trabalhador com deficiência foi contratado como aprendiz somente em razão de indicação de gerente de recursos humanos, com quem mantinha relação amorosa. No desenvolvimento da investigação, verificou-se que os trabalhadores aprendizes, bem como aqueles com deficiência, eram contratados por empresa interposta. Também se constatou que os trabalhadores com deficiência eram integralmente liberados da efetiva prestação de serviços para a investigada. Averiguou-se, finalmente, que aprendizes com deficiência eram computados simultaneamente para o cumprimento de ambas as cotas legais da inquirida. O membro do MPT propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à investigada. Analise juridicamente os fatos apurados e indique quais obrigações devem estar contidas nesse TAC, justificando-as pormenorizadamente.

Discorra sobre a proteção da relação de emprego contra a dispensa, considerando as normas constitucionais, infraconstitucionais e convencionais da Organização Internacional do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito de greve, discorra sobre: A - Posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve. B - Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a greve ambiental. C - Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do TST sobre a greve política, bem como a posição da OIT sobre o tema. D -Greve no serviço público e evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. E - Legitimidade processual ativa do Ministério Público do Trabalho no dissídio coletivo de greve e a análise da jurisprudência do TST.

Disserte sobre o significado e a relevância das normas abaixo transcritas, as relações que entre elas podem ser estabelecidas e as razões de sua introdução no atual Código de Processo Civil brasileiro. Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Considerada a presença dos princípios no sistema jurídico, especialmente no Direito Constitucional e no Direito do Trabalho, responda as seguintes indagações: A - Qual a natureza dos princípios jurídicos e como se configuram a sua relação e distinção com as regras jurídicas que importem violação ou restrição a tais princípios jurídicos? B - Qual o sentido e dimensões do princípio constitucional da igualdade e em que medida ele pode atuar concretamente e com relevância no campo das relações trabalhistas? Exemplifique. C - Há correlação entre os princípios da proteção, da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social? Justifique.

Associação de consumidores ingressou com ação civil pública, porém, com a ação já estabilizada, essa associação foi dissolvida. Diante desse fato, responda e fundamente se é possível que outra associação, que tenha os mesmos objetivos da primeira, com associados diversos, possa continuar com a demanda, assumindo a titularidade ativa da ação. (Valor: 5,0 Pontos)