Questões

João e outras cinco pessoas impetraram, em 7/1/2008, mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o secretário de segurança pública de determinado estado da Federação, sob a alegação de que, no concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil, nível superior, do qual participaram, obtiveram aprovação nas provas objetiva e subjetiva, entretanto foram reprovados no teste físico, especificamente na prova de barra. Argumentam os impetrantes, na ação, que, apesar de previsto, no edital de abertura do concurso, publicado em 10/5/2007, o caráter eliminatório do teste físico, essa exigência seria ilegal visto que atentaria contra o princípio da finalidade pública, sob o argumento de que não poderia ser exigida dos candidatos ao cargo de perito plena condição física, avaliada por meio de testes de esforço que não corresponderiam à especificidade da função desempenhada nesse cargo. Foi requerida concessão de medida liminar, para garantir a permanência dos impetrantes no certame, ficando esclarecido o fato de que o curso de formação teria início nos próximos dias. O juiz concedeu a liminar. Considerando, na situação hipotética descrita, a decisão proferida pelo juiz, redija, na condição de procurador do estado, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito material e processual pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.

Agente policial militar impetrou mandado de segurança contra ato que o licenciou ex-officio das fileiras da Corporação Militar. Pediu a anulação do ato de demissão e a sua consequente reintegração. Alegou, como fundamento de sua pretensão, o seguinte:

A) Não foi defendido por advogado durante o procedimento administrativo-disciplinar. A esse argumento o Estado objetou que foi dada oportunidade ao impetrante para constituir ou indicar advogado;

B) O impetrante foi absolvido no processo criminal que contra ele fora instaurado;

C) A comissão disciplinar apresentou relatório, concluindo pela aplicação de pena menos grave do que a aplicada pela autoridade impetrada;

D) Ainda que o impetrante fosse culpado pela infração a ele imputada, a sanção que lhe foi aplicada foi desproporcional em relação à infração, razão pela qual caberia a aplicação de sanção menos severa.

Discorra sobre cada um dos argumentos deduzidos pelo impetrante.

A Secretaria de Saúde do Estado realizou concurso para provimento de 10 (dez) cargos de odontólogos, tendo sido aprovados exatamente 10 (dez) candidatos. Passados vários meses do término do concurso, a Administração não se manifestou quanto ao ato de nomeação. Aprovados no mencionado concurso descobriram que existem 15 (quinze) odontólogos executando serviços de odontologia, os quais ocupam cargos comissionados há mais de 05 (cinco) anos. A - A Administração alega que os aprovados possuem mera expectativa de direito e que, dentro do juízo de conveniência e oportunidade, nomeará os candidatos. A opção da Administração é válida? Fundamente. (5,0 pontos) B - A permanência dos 15 (quinze) odontólogos nas atividades encontra amparo jurídico? Fundamente. (5,0 pontos)

Teodoro, integrante do quadro funcional da Autarquia Municipal Y, beneficiário do Programa de Alimentação, instituído através de Lei Municipal que abrangeu os servidores da administração direta e indireta, sem a fixação do valor do benefício e sem a indicação da autoridade competente para fazê-lo, ingressou com ação ordinária objetivando a percepção, de forma equiparada, do mesmo valor pago pelo Município aos seus servidores, argumentando que a autarquia deve observar o princípio da isonomia. A pretensão do servidor autárquico deve ser acolhida? RESPOSTA JUSTIFICADA

Lei do Município de Rio Formoso que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais estatui que as infrações a eles imputáveis, assim como as sanções respectivas serão definidas em regulamento. O regulamento que vem a estabelecer as infrações e sanções é válido? RESPOSTA JUSTIFICADA

A Constituição Federal distinguiu a forma pela qual os ocupantes de cargos ou empregos públicos são remunerados, denominando de subsídio a remuneração daqueles ocupantes de cargos relacionados no §4° do art. 39, e de vencimentos ou remuneração para os demais detentores de cargos, funções e empregos públicos, como exemplificam os incisos XI e XV do art. 37. a) Haveria equiparação dos direitos que compõem os subsídios, entre aqueles relacionados no §4° do art. 39, ou admitem-se distinções em função da natureza dos cargos que os vinculam ao Poder Público? b) Pela norma contida no §3° do art. 39, pode-se afirmar que a Constituição Federal equiparou todos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos aos trabalhadores urbanos e rurais, estendendo-Ihes os direitos sociais previstos no art. 7º? Responda segundo a natureza dos direitos assegurados pelos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do mesmo artigo 7°. c) Na mesma trilha, tais direitos sociais são igualmente assegurados ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, mesmo sendo remunerados por parcela única, em que é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ou haveria, neste caso, restrição na aplicação da regra do §3° do art. 39 da Constituição Federal? (3,0 Pontos)

Um servidor público, condenado em processo administrativo disciplinar onde se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela justiça comum na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Face ao exposto, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? Fundamente. (2,0 Pontos)

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários púbicos. Pergunta-se: Este procedimento está correto? Fundamente. (2,0 Pontos)

Cabral inscreve-se em concurso público e obtém êxito nas provas. Ao submeter-se a exame psicotécnico, é considerado inapto. Inconformado com a decisão administrativa, impetra mandado de segurança, por considerar ilegal a exigência daquele exame e inverídicos os motivos de seu resultado, que o excluiu do certame. O Juiz, ao proferir sentença, denega a ordem, por ilegitimidade passiva, ante a equivocada indicação da autoridade coatora, além de considerar inexistente o direito líquido e certo, uma vez que existe norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame psicotécnico e em razão de o mandado de segurança não comportar dilação probatória no tocante à verdade dos motivos. Tecnicamente está correta a fundamentação? Responda justificadamente. Discorra, ainda, acerca da legitimação passiva e coisa julgada no mandado de segurança, sobre os conceitos de direito líquido e certo, denegação da ordem e, finalmente, exponha sua opinião a respeito da verdade e da ponderação dos motivos no âmbito da ação mandamental.

O sargento mencionado na questão anterior respondeu a processo administrativo disciplinar e, observada a ampla defesa e o contraditório, foi apenado com 15 dias de prisão administrativa. Inconformado, interpôs recurso administrativo. O órgão competente negou provimento ao recurso e, por entender que a sua conduta era mais grave, de ofício exasperou a pena para 30 dias de prisão. Discorra sobre a validade e eficácia da decisão do órgão que apreciou o recurso.