Questões

A Administração de certo estado da federação abre concurso para preenchimento de 100 (cem) cargos de professores, conforme constante do Edital. Após as provas e as impugnações, vindo todos os incidentes a ser resolvidos, dá-se a classificação final, com sua homologação. Trinta dias após a referida homologação, a Administração nomeia os 10 (dez) primeiros aprovados, e contrata, temporariamente, 90 (noventa) candidatos aprovados. Teriam os noventa candidatos aprovados, em observância à ordem classificatória, direito subjetivo à nomeação? (1,0 Ponto)

É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? (1,0 Ponto)

Diante da premente necessidade de suprir vagas do quadro de fiscais da Secretaria de Estado do Ambiente, mas considerando as dificuldades orçamentárias do ente público, que não recomendariam a realização de concurso público, é encaminhada à Procuradoria Geral do Estado consulta a respeito das possibilidades alternativas de recrutamento de pessoal para tal atividade. Opine fundamentadamente a respeito do tema. (25 Pontos)

João e outras dez pessoas, após obterem aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressaram como servidores públicos do Município de Metrópole. Todos foram aprovados no estágio probatório e eram empregados públicos há 5 anos. João laborava das 5h às 22h e utilizava transporte público para se deslocar de casa para o serviço. Nunca recebeu 13º salário, adicional noturno, nem vale transporte e o Município não depositou qualquer valor na sua conta de FGTS. Por culpa exclusiva de seu chefe, João sofreu acidente do trabalho, motivo pelo qual ficou afastado do serviço durante 29 dias, tendo recebido 14 dias de auxílio-doença acidentário do INSS. Três meses após seu retorno ao serviço, transitou em julgado sentença, proferida em ação civil pública, que anulou o concurso público através do qual João havia ingressado no serviço público municipal, e no mesmo dia o Prefeito de Metrópole, que é seu inimigo político declarado, dispensou João, alegando como motivo da dispensa que o limite constitucional de gasto com pessoal do Município havia sido extrapolado. Entretanto, o Prefeito não dispensou os outros dez servidores públicos aprovados no mesmo concurso de João, todos eles aliados políticos do Prefeito. Em ação movida contra o Município de Metrópole, João postula a reintegração no emprego, o pagamento dos 13º salários, do adicional noturno, de indenização do vale-transporte e do FGTS. Responda fundamentadamente: A - Tendo em visa que na medida cautelar da ADI 3.395-6 o STF afastou da Justiça do Trabalho a competência para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e os servidores estatutários, qual a Justiça competente para apreciar a demanda? B - João tem direito à reintegração? Em caso positivo, terá estabilidade no emprego durante quanto tempo? C - João tem direito de receber quais das parcelas postuladas na ação? D - O proceder do Prefeito de Metrópole viola algum dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública? Em caso positivo, quais? E - Como fica a situação dos outros dez servidores aprovados no mesmo concurso de João?

Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas federais. Indaga-se: aos seus empregados são aplicáveis os artigos 37 e 41, da Constituição Federal, notadamente quanto à necessidade de concurso público para admissão e aquisição de estabilidade?

José, que é servidor de determinada Secretaria de Estado X, requereu licença para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo de sua remuneração. O pedido foi indeferido pela administração pública em face da carência de servidores do quadro de pessoal para o desempenho das atividades a cargo da Secretaria e da legislação estadual, que considera discricionário o ato de concessão da licença. Diante do indeferimento, José ingressou com novo pedido, agora postulando o afastamento para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Com base na legislação estadual que assegura ao servidor a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração, o pedido foi deferido pela administração pública. Tais fatos levaram José a apresentar um terceiro requerimento administrativo, apontando a ocorrência de vício quanto ao motivo, já que a administração indeferiu o pedido de licença remunerada, invocando a carência de pessoal, e, em seguida, deferiu o pedido de afastamento do servidor, sem remuneração. Em razão disso, ele postulou o reconhecimento do vício quanto ao motivo e a concessão da licença remunerada, consignando seu firme propósito de impetrar mandado de segurança na hipótese de indeferimento do pleito administrativo. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do estado encarregado de examinar o terceiro requerimento apresentado, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando, com base na jurisprudência, a viabilidade jurídica do pedido formulado por José, mediante a utilização de argumentos jurídicos que abordem, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceito de motivo; 2 - exame quanto à atuação da administração pública nos pedidos formulados, sob o ponto de vista da natureza jurídica do ato administrativo, do interesse público e do motivo; 3 - existência ou não do alegado vício; 4 - possibilidade ou não de exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo e existência ou não dos pressupostos para o mandado de segurança; 5 - posicionamento quanto ao pedido formulado (deferimento ou indeferimento do pleito).

Um servidor público apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares, que foi denegado mediante a aplicação de um parecer-padrão relacionado a licença maternidade, cujos argumentos são completamente dissociados do caso do servidor. O servidor recorreu da decisão, mas somente uma semana depois de findo o prazo de recurso. O recurso foi dirigido à autoridade que tomou a decisão recorrida e que o julgou mediante a seguinte decisão: 1. Pelo princípio da fungibilidade dos recursos, acolho o ‘pedido de recurso’ como um ‘pedido de reconsideração’. 2. Embora admita que os argumentos do recorrente são corretos, dada a dissociação entre a argumentação e o caso, devo reconhecer também que a intempestividade do pedido de reconsideração impede que ele seja provido. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a validade da decisão impugnada. 3. E, na medida em que o respeito à coisa julgada administrativa me impede de alterar ex officio a referida decisão, sugiro que o servidor ingresse com novo pedido de licença, para que ele possa ser devidamente apreciado.

Com base nessa situação hipotética, avalie a decisão da referida autoridade e redija um texto dissertativo, respondendo e justificando, necessariamente, os tópicos a seguir:

A - Se está correta a decisão da autoridade de acolher o recurso como pedido de reconsideração;

B - Se a intempestividade do pedido do servidor impede que a ele se dê procedência; e

C - Se é correto o posicionamento defendido pela autoridade no item 3 de sua decisão, bem como se é correta a sugestão que ela faz ao servidor.

Zenaide Barbosa, assessora do Secretário de Estado de Educação, foi exonerada deste cargo em comissão em 20/01/2007. Pleiteou em juízo a invalidação do ato de exoneração, sob o argumento de que, embora não tenha prestado concurso público, é servidora pública estadual desde abril de 1982, tendo exercido cargo de professora até 18/05/1988, e, a partir de 19/05/1988, passou a exercer o cargo em comissão de assessora mencionado até a data da exoneração. Que na data da promulgação da Constituição do Brasil, 05/10/1988, exercia cargo público há mais de cinco anos, o que lhe dá direito à declaração de estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT CF/1988, e, portanto, só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que tenha assegurada ampla defesa. Zenaide tem razão no seu pleito? Justifique. (2,0 pontos).

Belmiro respondia a procedimento disciplinar administrativo por ter, como funcionário público, fraudado licitação. Concomitantemente, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Investigação Penal, iniciou investigação para apurar crime em tese. O advogado de Belmiro interpôs Mandado de Segurança, através do qual, além de pedir a realização de diligência que tinha sido indeferida no inquérito administrativo, pediu o trancamento da investigação criminal sob a alegação de que o Ministério Público não poderia investigar. O Juiz da Vara de Fazenda Pública, concedendo a segurança, deferiu a realização da diligência e determinou o trancamento da investigação criminal. O promotor da Vara de Fazenda Pública, ao tomar ciência da sentença, não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. O promotor de investigação penal foi notificado da determinação de trancamento da investigação. Analise a hipótese e aponte eventual solução jurídica. (40 Pontos)

Com o objetivo de preservar a harmonia organizativa dos Municípios, bem como assegurar o pleno acesso aos cargos públicos, é aprovada Emenda à Constituição Estadual que, traçando os contornos basilares do denominado “princípio da moralidade administrativa”, dispõe que o quantitativo de cargos em comissão não poderá exceder a 10 (dez) por cento do quantitativo de cargos de provimento efetivo, que são preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público. Não obstante o disposto no art. 29, caput, da Constituição da República, o Prefeito de um certo Município, valendo-se de autorização conferida por Lei Municipal, em vigor há vários anos e jamais contestada, descumpre o limite anteriormente referido. O Tribunal de Contas competente, ao analisar as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, constata a inobservância da Constituição Estadual e aplica a sanção de multa. Pergunta-se: é correto o proceder do Tribunal de Contas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)