Questões

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários púbicos. Pergunta-se: Este procedimento está correto? Fundamente. (2,0 Pontos)

Cabral inscreve-se em concurso público e obtém êxito nas provas. Ao submeter-se a exame psicotécnico, é considerado inapto. Inconformado com a decisão administrativa, impetra mandado de segurança, por considerar ilegal a exigência daquele exame e inverídicos os motivos de seu resultado, que o excluiu do certame. O Juiz, ao proferir sentença, denega a ordem, por ilegitimidade passiva, ante a equivocada indicação da autoridade coatora, além de considerar inexistente o direito líquido e certo, uma vez que existe norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame psicotécnico e em razão de o mandado de segurança não comportar dilação probatória no tocante à verdade dos motivos. Tecnicamente está correta a fundamentação? Responda justificadamente. Discorra, ainda, acerca da legitimação passiva e coisa julgada no mandado de segurança, sobre os conceitos de direito líquido e certo, denegação da ordem e, finalmente, exponha sua opinião a respeito da verdade e da ponderação dos motivos no âmbito da ação mandamental.

O sargento mencionado na questão anterior respondeu a processo administrativo disciplinar e, observada a ampla defesa e o contraditório, foi apenado com 15 dias de prisão administrativa. Inconformado, interpôs recurso administrativo. O órgão competente negou provimento ao recurso e, por entender que a sua conduta era mais grave, de ofício exasperou a pena para 30 dias de prisão. Discorra sobre a validade e eficácia da decisão do órgão que apreciou o recurso.

Antônio Vitório ingressou em cargo efetivo em 2 de janeiro de 2001 e, ainda durante o estágio probatório, foi acusado de cometer falta grave no exercício de sua função. Respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido em 20 de março de 2002. Ingressou com ação judicial e teve sucesso no pedido de anulação da demissão e reintegração no cargo. Porém, no momento da execução da sentença, verificou-se que o órgão onde Antônio trabalhava havia sido desativado e todos os cargos haviam sido extintos por lei, desde 31 de outubro de 2002. Diante dessa situação, a decisão obtida por Antônio na ação de reintegração será capaz de produzir algum efeito? Explique e justifique sua resposta.

Tu recebeste uma carta anônima que atribuía ao Delegado Regional estreita relação com conhecidos criminosos. O agente teria impedido o registro de fatos tipificados como crimes contra as respectivas pessoas mediante “retribuição econômica" (doação de um automóvel importado por parte de um dos membros da organização criminosa). Depois de teres adotado as medidas cabíveis no âmbito da Polícia Civil, foste informado da falsidade de tais informações pelas autoridades competentes, sendo também reportada a possibilidade de que a carta tenha sido escrita por um servidor não identificado da própria delegacia de que és titular, uma vez que o papel tinha marcas de um carimbo de uso interno. Além disso, é sabido que o Delegado Regional atuou em vários processos contra um grupo de servidores vinculado à própria organização criminosa mencionada na carta. No exercício das tuas atribuições, sintetiza o rol de providências administrativas disponíveis para verificação de eventual participação de um servidor subordinado e o tratamento legal em caso de autoria.

Em determinado Município fluminense com mais de duzentos mil eleitores, um servidor público efetivo foi demitido pelo Prefeito por motivos exclusivamente raciais sem processo administrativo. Sem requerer medida liminar, o servidor público impetrou mandado de segurança perante o Juízo de Direito com competência para as matérias de interesse do Município. O Prefeito prestou Informações argumentando que: a) preliminarmente, a competência originária para processo e julgamento do mandado de segurança era de uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça por força de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; b) no mérito, a Lei Orgânica do Município não garantia expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Analise a preliminar e o mérito, dispensada a forma de parecer. Resposta integralmente fundamentada.

Defensor público inativo demanda, em ação ordinária, a declaração de invalidade de decreto que reflexamente reduziu os seus proventos, ao fixar o valor de subteto do subsídio do Governador. Alega:

A - Inconstitucionalidade do ato administrativo;

B - Irredutibilidade dos proventos;

C - Direito adquirido ao patamar remuneratório com base na legislação vigente ao tempo da aposentação, em face da regra tempus regit actum;

D - Violação do princípio da dignidade humana, protegido por cláusula de perpetuidade inscrita na Constituição originária; e

E - Natureza alimentar da verba estipendial. Pede tutela antecipada para sustar os efeitos do decreto tendo em conta que o desconto é iminente.

Decida sobre tal provimento, com fundamentação suficiente.

O Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro, ante a necessidade de complementar o quadro de auxiliares de administração houve por bem prorrogar, de ofício, por mais dois anos a validade do concurso público realizado para seleção de servidores para aquele cargo, uma vez que estava por expirar sua primeira prorrogação. Ato contínuo, nomeou, segundo a ordem de classificação, alguns dos aprovados que se preparavam para tomar posse, quando foram impedidos por liminar deferida em ação popular ajuizada pelo cidadão MANOEL DA SILVA, sob o argumento de que o ato administrativo praticado era nulo. Como você se posiciona? Se nulo o ato administrativo, a exoneração dependeria de prévio procedimento administrativo? Caso não tivesse sido deferida liminar e, uma vez empossados, os servidores praticassem atos segundo suas atribuições, seriam eles válidos? Justifique.

Em um concurso público no qual se inscreveram quinhentos e oitenta candidatos, ocorreu fraude com a divulgação prévia do gabarito de respostas para alguns candidatos, mediante pagamento de propina. Ocorre que havia cinco vagas a serem preenchidas, tendo sido aprovados oito candidatos. Dentre os candidatos aprovados e nomeados, foi apurado pela Polícia que dois deles haviam participado da fraude. Em relação a mais um dos aprovados, embora suspeito, ainda não havia sido finalizada a apuração da sua responsabilidade. Restando três vagas a serem preenchidas, dentre os seis outros candidatos que haviam obtido sucesso na prova e ainda não tinham conseguido a nomeação, analise a questão à luz do Direito Administrativo e indique justificadamente uma solução. (5,0 Pontos)

Analise o processo de nomeação do Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE à luz do Direito Administrativo. Justifique sua resposta. (10 Pontos)