Questões

Redigir, com o acréscimo dos dados necessários, denúncia pelo fato resumidamente exposto a seguir: Roubos consumados por quatro agentes, mediante grave ameaça a empregados e à cliente de joalheria, exercida com uso de armas de fogo; três ladrões subtraíram 50 colares de pérola pertencentes à casa comercial e o telefone celular da referida freguesa enquanto o quarto apenas permaneceu em um automóvel estacionado nas proximidades para dar fuga aos comparsas. Formular em apartado requerimentos pertinentes, entre os quais o de prisão preventiva, que considere: 1) Haver prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria; 2) A habitual prática de graves crimes contra o patrimônio pelos acusados, os quais não tinham vínculos com o distrito da culpa e eram desocupados. (Joaquim, condenado por cinco roubos à mão armada – certidões de folhas 32 a 36 do inquérito policial; Mário, condenado por dois latrocínios e cinco roubos, certidões de folhas 37 a 43 do inquérito policial; Lúcio, condenado por três roubos qualificados-certidões de folhas 44 a 46; Carlos, condenado por quatro roubos qualificados – certidão de folhas 47 a 50 do inquérito policial).

Redigir, com acréscimo dos dados necessários, denúncia pelo fato resumidamente exposto a seguir: homicídio contra a ex-esposa e tentativa de homicídio contra seu companheiro, porque o agente não se conformava com novo relacionamento amoroso da ofendida; o acusado usou arma de fogo e alvejou as vítimas enquanto dormiam, logo depois de invadir a moradia do casal; vizinhos ouviram os tiros e alertaram policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Formular os requerimentos pertinentes e opor-se ao pedido de liberdade provisória, a considerar: 1 - O defensor requerente sustentou a desnecessidade da custódia cautelar, porque o denunciado era primário, com bons antecedentes; 2 - O acusado estava desempregado, sem domicílio certo e era natural de município distante do distrito da culpa; 3 - A questão da constitucionalidade da impossibilidade legal da concessão de liberdade provisória para o autor de crime hediondo, se necessário.

Por dirigir embriagado e atropelar um pedestre, Caio foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos art. 303, parágrafo único, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Recebida a denúncia, a defesa arguiu a nulidade do processo por falta de representação do ofendido, invocando o art. 291, parágrafo único, do CTB. Decida.

Elesbão e Aldebaram agrediram-se mutuamente e sofreram, em consequência, lesões corporais que os incapacitaram para as ocupações habituais, por quarenta dias. O Ministério Público ofereceu denúncia que foi recebida. Elesbão, citado pessoalmente, compareceu aos atos processuais. Aldebaram, citado por edital, não compareceu ao interrogatório, nem constituiu advogado para defendê-lo. Por isso, o processo, desmembrado em relação a Aldebaram, ficou suspenso, como suspenso também ficou o curso do prazo prescricional. Elesbão foi definitivamente absolvido, porque ficou provado ter agido em legítima defesa. Tempos depois, Aldebaram apareceu e, quanto a ele, o processo seguiu seu curso, tendo Elesbão, com êxito, requerido sua habilitação como assistente do Ministério Público. Ao final , Aldebaram foi condenado pela realização do tipo descrito no artigo 129, § 2º, I, do Código Penal. Intimado da sentença, o Ministério Público dela não recorreu, porém Elesbão apelou, pleiteando a exasperação da pena aplicada a Aldebaram. Fundamentadamente, esclareça se Elesbão poderia habilitar-se como assistente do Ministério Público e se poderia apelar da sentença condenatória.

Por telefonema anônimo, policiais foram informados de que umas dez pessoas se reuniam sistematicamente em determinado dia do mês no endereço que lhes foi indicado. O comunicante aduziu que, possivelmente, se tratava de um grupo organizado e dedicado à venda ilícita de armas e de cocaína, porque, durante aqueles encontros, uns ficavam vigiando e que, em certos instantes, havia considerável movimento de pessoas. Também, vira algumas saírem dali com armas novas e outras com pacotes, contendo, possivelmente, aquela droga. Os policiais, durante meses, se puseram a observar o local. Para melhor apuração, alguns policiais disfarçados chegaram, inclusive, a comprar armas de uso proibido e cocaína, confirmando, assim, o que lhes fora comunicado e o que observaram. No momento que lhes pareceu propício, cercaram a casa, que foi invadida e, desta forma, conseguiram prender todos os integrantes do grupo e apreender centenas de armas, bem como duzentos quilos de cocaína. O Ministério Público denunciou todos os presos e a denúncia foi recebida. Entretanto, os advogados dos réus impetraram habeas corpus querendo o trancamento da ação penal, argumentando que a imputação se baseava em prova obtida por meio ilícito, inclusive porque se tratava de flagrante preparado. Indaga-se se o pedido deve ou não ser julgado procedente. Fundamente.

Malaquias, casado, funcionário público conheceu Clotilde na festa de fim de ano celebrada na repartição onde trabalha, e malgrado Clotilde fosse filha de Morgana, sua chefe, não conseguiu Malaquias conter seu interesse por ela.

Após algum tempo, Morgana de todos se despediu e, conquanto instada por Malaquias a continuar na festa, justificou-se ela de que teria, cedo na manhã seguinte, que levar sua outra filha ao colégio, onde a mesma teria uma prova decisiva, o que não ocorreria com Clotilde, a qual já teria “passado de ano”.

Considerando o excelente conceito de Malaquias, seu exemplar funcionário, Morgana concordou contudo em deixar no ambiente festivo sua filha Clotilde, ante o compromisso de Malaquias de que a levaria de volta para casa em horário compatível, tendo então Morgana se retirado, sem levar sua filha.

Assim é que na volta para casa, Malaquias não resiste, e tenta “seduzir” Clotilde, a qual, encantada com o assédio e o emblema de maturidade que Malaquias lhe representava, cede à sua investida e, acompanhando-o a um motel, com ele pratica a cópula. Malaquias, entretanto, intrigado por estar se envolvendo com uma jovem de apenas treze anos, a qual já conhecia há cinco, não consegue vir a ejacular.

Morgana, tendo ciência do episódio libidinoso ocorrido entre seu funcionário e sua filha, tempestivamente ajuíza uma queixa-crime, pugnando pela condenação de Malaquias por infração aos arts. 213 e 218 do C.P. em concurso material.

A - Examine a procedência da pretensão punitiva, justificadamente.

B - Incidirá, in casu, a causa de aumento de que cuida o art. 9º da lei 8.072/90? Esclareça.

Face às normas processuais pertinentes à prisão cautelar, redija um texto dissertativo sobre a possibilidade de prisão em flagrante delito nos crimes de ação penal pública condicionada e nos crimes de ação penal de iniciativa privada, abordando em cada ação, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Possibilidade jurídica da prisão;

2 - Titularidade das ações;

3 - Natureza jurídica.

É cabível a propositura de ação penal privada pelo ofendido, em relação a crime contra a honra de funcionário público, praticado em razão de sua função, antes que o Ministério Público, após o recebimento da representação, esgote o prazo legal para denúncia? Justifique a resposta.

Narram os autos de inquérito policial o seguinte fato delituoso: José Antonio Arcanjo, meliante contumaz, reincidente em crime doloso, no dia 12 de fevereiro de 2005, por volta das 23:00 horas, ingressou no Supermercado Alegria, situado à avenida Rebouças 1953, nesta Capital. No setor de bebidas, visualizou uma caixa vedada, cujo rótulo indicava a existência de seis garrafas de 1,5 litros de água mineral. O preço da mercadoria, ou seja, das seis garrafas, era de R$ 11,00 (onze reais). Ante a ausência de circunstantes, José Antônio, sorrateiramente, abriu a caixa e substituiu as garrafas de água por seis garrafas de vinho importado, no valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais). Fechou a caixa, deixando-a no mesmo local. Ato contínuo, deu algumas voltas pelos corredores do estabelecimento. Ciente de que sua conduta não fora percebida, retornou ao setor de bebidas e de posse da embalagem adredemente preparada dirigiu-se a um dos caixas. Efetuou o pagamento no valor de R$ 11,00 (onze reais), deixando tranquilamente o supermercado. Como toda a sua ação fora percebida pelo sistema de vigilância, no momento em que José Antônio já se encontrava no estacionamento do estabelecimento, colocando a mercadoria no interior de seu carro, foi preso em flagrante por dois seguranças.A caixa foi aberta, confirmando-se a existência das seis garrafas de vinho importado. Encaminhado à Delegacia de Polícia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Foram ouvidos Felipe Dias e Renato Fonseca, seguranças que efetuaram a prisão, e Josimar Ferreira, representante legal da vítima. Recebendo o inquérito policial já relatado e atuando como Promotor de Justiça no feito, elaborar a peça cabível.

A ação penal pode ser classificada levando-se em conta a titularidade do seu exercício. Com base em tal critério, indique, destacando as principais diferenças, quais são as espécies e subespécies de ação penal. (Responder em até 20 linhas)