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#Q11308

Direito Processual Penal /
(
13 Recursos ,
13.1 Recurso em sentido estrito ,
4 Jurisdição e competência ,
6 Ação penal ,
)
O Promotor da Comarca de Miracema, em inquérito instaurado em Miracema, ofereceu denúncia perante o Juízo de Laje de Muriaé, após verificar que o inquérito apurava fato ali ocorrido. Qual a medida a ser tomada pelo juiz de Laje de Muriaé, se declarar incompetente, rejeitar ou deixar de receber a denúncia? Por quê? Qual o recurso cabível na hipótese?
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2002) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q3681

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
6 Ação penal ,
6.1.4 Denúncia ,
6.1.4.2 Absolvição sumária ,
6.1.5 Queixa-crime ,
)
O “despacho” de recebimento ou rejeição de denúncia ou queixa deve ser fundamentado? Discorra. Distinga absolvição sumária de sentença de impronúncia.
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3680

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
6 Ação penal ,
6.5 Acordo de Não Persecução Penal ,
)
Discorra sobre a delação premiada.
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

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