Questões

Quais as possíveis hipóteses de criminalização da conduta do agente que pratica agressão contra mulher grávida, da qual sobrevém o aborto? Explique.

Em relação ao arrependimento posterior, previsto no Código Penal, quais são os seus requisitos e sua natureza jurídica?

Quais as possíveis consequências penais, estabelecidas pelo Código Penal, para o autor de crime, devidamente comprovado, que seja portador de doença mental?

No que se refere ao tempo e ao lugar do crime, quais as teorias adotadas pelo Código Penal? Explique.

Qual é a relação entre os conceitos de tipicidade formal e material e o princípio da lesividade?

O Ministério Público ajuizou ação de obrigação de fazer em prol de pessoa maior, capaz e carente para obtenção de medicamento negado pela Municipalidade. O pedido foi indeferido, com o argumento de inexistência de lei infraconstitucional que regulamente a assistência a maior carente. Há fundamento para eventual recurso? Justifique.

Como se resolvem as antinomias de segundo grau?

Trata-se de ação declaratória de extinção de usufruto. Relata o autor que o seu genitor, já falecido, recebeu no ano de 2003 através de doação de seus pais (avós do requerente) diversos imóveis, todos descritos na inicial, com reserva de usufruto para os doadores. O avô do autor faleceu e a avó entregou ao nu-proprietário (pai do autor) a administração dos imóveis, remunerando-o com o total do valor dos alugueres pelo serviço. Com a morte do pai do autor, a avó requereu, no seu inventário, a notificação dos locatários dos imóveis para passarem a pagar a ela os alugueres. O autor pretende a procedência da ação sustentando que ocorreu a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil.

O prefeito de uma cidade do interior de São Paulo, durante discurso em uma cerimônia pública, chamou um funcionário público municipal ali presente, sobre quem recaía suspeita da prática de ilícito penal, de “negro sujo”. Qual é tipificação da conduta, em face da existência de eventual conflito aparente de normas a incidir sobre o fato? Explique.

Como conciliar o princípio da legalidade das penas criminais e a indeterminação relativa da individualização da pena?