Questões

As medidas provisórias caracterizam-se pela natureza jurídica legislativa que lhes acompanha desde o momento de sua edição até o seu termo final, isto é, durante a sua vigência. Ainda que elas sejam medidas excepcionais, essa característica não deve entorpecer a verificação de sua natureza acentuadamente legislativa, embora proveniente do Poder Executivo. O cabimento da medida provisória deve ser sempre excepcional, como última alternativa a ser utilizada pelo chefe do Poder Executivo, sob pena de desvirtuar sua moldura original e inverter as funções de cada um dos Poderes da República. André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional. 18.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.085-7 (com adaptações). Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do contrabando legislativo, abordando o seu conceito [valor: 6,25 pontos], o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema [valor: 4,00 pontos] e a (im)possibilidade de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa [valor: 4,00 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

Suponha que um servidor público competente para exercer poder disciplinar tenha aplicado sanção indevida a um subordinado e, assim, incorrido em excesso de poder. Considerando essa hipótese e as normas do direito administrativo, redija um texto respondendo aos próximos questionamentos. 1 - O que é excesso de poder? [valor: 6,00 pontos] 2 - Qual é a relação entre excesso de poder e abuso de poder? [valor: 3,00 pontos] 3 - Quais são os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder? [valor: 5,25 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

Discorra sobre a menagem no processo penal militar, abordando, necessariamente, o seu conceito [valor: 6,25 pontos], a sua natureza jurídica [valor: 4,00 pontos] e os requisitos para a sua concessão [valor: 4,00 pontos]. (15 Pontos) (10 Linhas)

A história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos: porque mais cruéis e talvez mais numerosas do que as violências produzidas pelos delitos têm sido as produzidas pelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violência ocasional e, às vezes, impulsiva e necessária, a violência imposta por meio da pena é sempre programada, consciente, organizada por muitos contra um. Luigi Ferrajoli. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 355 (com adaptações). Discorra sobre o princípio da intervenção mínima [valor: 6,25 pontos], abordando e conceituando, necessariamente, os seus dois subprincípios [valor: 8,00 pontos]. (15 Pontos) (10 Linhas)

O soldado Silva, da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), escalado para o serviço de 24 horas no posto policial da praça Sabiá, por volta das 3 horas da madrugada, decidiu, por livre e espontânea vontade, abandonar o seu posto de serviço e deslocar-se até sua residência, que fica em outra cidade, para dormir de forma mais confortável. Caso seja condenado, em tempo de paz, pelo crime de abandono de posto, o soldado Silva estará sujeito a uma pena máxima de detenção de um ano, conforme prevê o artigo 195 do Código Penal Militar (CPM). Considerando a situação hipotética descrita e o disposto no CPM, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos: 1 - caracterização do crime militar descrito na situação (propriamente militar ou impropriamente militar); 2 - órgão responsável pela propositura da ação penal pública; 3 - possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena; 4 - possibilidade de aplicação do livramento condicional ao soldado Silva; 5 - possibilidade de aplicação de pena acessória de exclusão das Forças Armadas ao soldado Silva; 6 - possibilidade de aplicar ao soldado Silva a medida de segurança não detentiva de proibição de frequentar determinados lugares; 7 - causa de extinção de punibilidade aplicável ao caso a qual somente pode ser concedida pelo presidente da República. (30 Pontos) (30 Linhas)

Rosa foi indiciada pela prática do crime de extorsão (Código Penal, art. 158, caput), para o qual é prevista pena privativa de liberdade de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Durante a investigação, a autoridade policial requereu a interceptação das comunicações telefônicas de Rosa, sob o fundamento de não ser possível a obtenção da prova por outro meio, e representou pela prisão temporária, no intuito de assegurar a futura aplicação da lei penal. O juiz indeferiu o pedido de interceptação telefônica, sob a justificativa de que o crime não preenche o requisito legal, e decretou a prisão pelo prazo de 30 dias, acolhendo a fundamentação do delegado. Em face da situação hipotética apresentada, responda, fundamentadamente, aos questionamentos seguintes. 1 - O crime de extorsão admite interceptação telefônica? Quais os requisitos legais para autorização dessa medida? [valor: 0,50 ponto] 2 - Admite-se decretação de prisão temporária em relação ao crime praticado por Rosa? No caso, a fundamentação da decretação da prisão foi acertada? [valor: 0,63 ponto] 3 - O prazo da prisão temporária decretada foi adequado? [valor: 0,30 ponto] (30 Linhas)

Marcelo, jornalista, foi incumbido de cobrir as manifestações dos metroviários em busca de reajuste salarial. Havia, no local, um espaço destinado aos jornalistas delimitado por meio de cordões de isolamento. As manifestações ocorriam pacificamente, até que, em dado momento, começaram confrontos entre policiais e manifestantes. Foram lançadas garrafas contra os policiais, que reagiram com balas de borracha em todas as direções. Marcelo, mesmo tendo permanecido no cordão de isolamento, sem qualquer participação no conflito, foi atingido por uma dessas balas de borracha no olho esquerdo, tendo perdido parcialmente a visão. Em face dessa situação hipotética, disserte, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do cabimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência dos danos sofridos por Marcelo [valor: 0,40 ponto]. Aborde, em seu texto, os elementos atinentes à caracterização da responsabilidade civil do Estado [valor: 0,73 ponto], com menção à teoria adotada, via de regra, pelo ordenamento jurídico brasileiro [valor: 0,30 ponto]. (30 Linhas)

Às 14 h de um dia útil, uma equipe da polícia militar dirigiu-se a um edifício que conjuga apartamentos residenciais e salas comerciais nas quais funcionam escritórios de profissionais liberais. Um grupo de policiais, dando cumprimento a um mandado judicial de busca e apreensão, violou um escritório profissional em cujo interior havia pessoas. Outro grupo de policiais violou um apartamento residencial ao perceber fumaça típica de incêndio que saía por debaixo da porta de entrada. Um terceiro grupo de policiais violou outro apartamento residencial ao escutar gritos por socorro provenientes do seu interior. Um quarto grupo de policiais, sem ordem judicial, ingressou em um apartamento, com o consentimento do morador, para buscar instrumento de crime objeto de investigação criminal. Considerando a situação hipotética acima, disserte acerca da inviolabilidade do domicílio, segundo a Constituição Federal de 1988, abordando os seguintes aspectos: 1 - significado e abrangência do conceito de domicílio; [valor: 0,43 ponto] 2 - hipóteses relatadas na situação hipotética que autorizam a violação do domicílio. [valor: 1,00 ponto] (30 Linhas)

José da Silva, nascido em 1º/1/1960, ocupa cargo efetivo de engenheiro civil e está lotado na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Estado de Sergipe. Em 1º/2/2000, após aprovação em concurso público para o cargo de engenheiro civil, José ingressou no serviço público estadual e, até o momento, exerce atividades sob condições especiais, nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. Antes de ter ingressado no serviço público estadual, José exerceu as seguintes profissões:

→ trabalhador rural, em regime de economia familiar, pelo período de 1º/1/1976 a 31/12/1979;

→ motorista de táxi, pelo período de 1º/1/1981 a 31/12/1989, de forma autônoma, não tendo realizado, por conta própria, as contribuições pelo exercício da atividade;

→ assistente administrativo na Construtora Concreto S.A., pelo período de 1º/1/1990 a 30/11/1999, com o devido registro na carteira de trabalho.

Com base nessas informações, José formulou consulta ao órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) acerca da contagem do seu tempo de contribuição e da respectiva averbação do tempo laborado nas atividades urbana e rural, submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Instaurado o processo administrativo, o Instituto de Previdência do Estado de Sergipe encaminhou os autos à PGE/SE, para consulta prévia e manifestação do órgão jurídico.

Diante da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de procurador do estado de Sergipe, parecer acerca da viabilidade ou não da aposentadoria de José, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça consultiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos 14,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 56,00 pontos, dos quais até 2,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado X concedeu, unilateralmente, a comerciantes localizados no respectivo território, por meio do Decreto estadual A, créditos presumidos de imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativos às operações de saída interestaduais de mercadorias, sem prejuízo dos créditos obtidos quando da entrada de mercadoria em estabelecimento comercial.

Assim, com base na referida legislação, a empresa Alfa S.A. realizou a venda de mercadoria para a empresa Beta S.A., integrante da cadeia produtiva situada no estado Y.

O fisco, com base na Lei estadual B, realizou o estorno dos valores relativos aos créditos da empresa Beta S.A., na proporção dos créditos presumidos concedidos pelo estado X por meio do Decreto estadual A à empresa Alfa S.A., inviabilizando o uso integral daqueles créditos.

A partir da situação hipotética apresentada, considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se o estorno proporcional de créditos realizado pelo estado X em relação à empresa Beta S.A. foi acertado [valor: 3,80 pontos], analisando a validade do Decreto estadual A [valor: 3,80 pontos] e a validade da Lei estadual B [valor: 3,80 pontos].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos 3,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.