Questões

Deputado Distrital apresentou projeto de lei majorando determinado tributo do Distrito Federal. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que veio a prever hipótese específica de isenção para o mesmo tributo. O Governador do Distrito Federal vetou integralmente o projeto por inconstitucionalidade. Argumentou que lhe foi usurpada iniciativa legislativa privativa. Um ano mais tarde, o veto foi lido na Câmara Legislativa e, no mesmo dia, derrubado. A Lei pertinente foi promulgada pelo Governador do Distrito Federal.

Em atividade de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Promotor de Justiça é designado para opinar sobre a situação colocada, mormente porque, passadas várias semanas da promulgação da Lei citada, nenhuma medida foi ajuizada por nenhum legitimado ao controle em abstrato de normas.

Neste contexto, e nos limites do quanto exposto, elabore manifestação que contenha análise dos seguintes tópicos:

I. a existência ou não de iniciativa privativa na espécie em questão, seja em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, seja em face de eventual parâmetro havido na Constituição da República; [05 pontos]

II. a possibilidade ou não, no caso, de emenda parlamentar; [05 pontos]

III. a correção jurídica ou não do veto realizado, inclusive com análise da natureza do veto e suas espécies, seja em face da doutrina clássica (Montesquieu), seja em face do constitucionalismo brasileiro pretérito, seja em face do Direito constitucional brasileiro vigente; [05 pontos]

IV. a constitucionalidade ou não das deliberações que foram realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (inclusive vetos outros) no interstício de um ano entre o veto do Governador e a sua rejeição pela mesma Câmara; [05 pontos]

V. a possibilidade ou não de o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios impugnar em juízo, de algum modo, o veto em questão; [05 pontos]

VI. a convalidação ou não de eventuais vícios (porventura havidos na Lei) pela ulterior promulgação realizada pelo Governador do Distrito Federal; [05 pontos]

VII. a ocorrência ou não de responsabilidade pessoal – cível, penal ou política – dos agentes públicos envolvidos, com respectivos desdobramentos; [05 pontos]

VIII. o cabimento ou não de alguma impugnação judicial a ser eventualmente ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios contra a Lei em questão, apontando: (a) qual seria a medida cabível; (b) qual seria o órgão judicante competente; (c) quais seriam os argumentos que poderiam ser manejados. [05 pontos]

Cada um dos tópicos, no que cabível, deverá refletir o Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (inclusive no que se refere a práticas do Congresso Nacional que possam orientar a análise por analogia).

(40 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre controle de constitucionalidade, explique o que vem a ser a declaração parcial de nulidade sem redução de texto. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto).

O Supremo Tribunal Federal, em nosso sistema jurídico, é o guardião-mor da Constituição da República. Nessa senda, tendo em vista o entendimento consagrado pela Corte Suprema Federal acerca da imunidade parlamentar, da nomeação de Procuradores-Gerais dos Estados e dos Municípios e da arguição do descumprimento de preceito fundamental, responda as perguntas abaixo, justificando suas respostas. a) A imunidade parlamentar em sentido material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, tem incidência absoluta? b) A Procuradoria-Geral do Estado, nos moldes do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, cargo provido em comissão pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em membro da carreira. Esta determinação constitucional vincula, também, os Prefeitos Gaúchos, de modo que a escolha dos Procuradores-Gerais dos Municípios tenha que recair em Procurador Municipal de carreira? c) O Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal, que criou fundo municipal de desenvolvimento a ele vinculando receita oriunda de impostos, por afronta ao artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e ao artigo 154, inciso IV, da Constituição Estadual. Neste caso, caberia, também, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal?

Dois renomados professores de direito constitucional travaram intenso debate a respeito da relevância dos conceitos de validade e de eficácia no controle de constitucionalidade. Na discussão, foram debatidos os conceitos de validade jurídica, validade social (no sentido de efetividade ou eficácia social) e eficácia jurídica e os distintos reflexos que podem produzir na referida seara. Posicione-se a respeito dessa temática. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Determinada instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, que criou obrigações e restringiu direitos, foi considerada, pelo Congresso Nacional, exorbitante do poder regulamentar, daí resultando a sua sustação. À luz da sistemática constitucional brasileira, é possível que esse ato do Congresso seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Enunciado: Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre aplicação de multa a cidadão flagrado jogando lixo em logradouro público, fora dos equipamentos neles instalados para este fim (lixeiras). Acrescente-se que o Município em questão é provido de órgão público e quadro de pessoal destinados à fiscalização ambiental e posturas municipais. Pergunta: A situação narrada acima desafia controle concentrado de constitucionalidade? Se positiva a resposta, justifique circunstanciadamente, apontando, inclusive, qual o dispositivo violado. Se negativa a resposta, justifique, igualmente, a razão. (2 Laudas) (1,5 Pontos)

A Associação Civil “Tudo Pela Saúde”, preocupada com as péssimas condições de trabalho dos servidores da área de saúde, elaborou projeto de lei que concedia aumento remuneratório a essa categoria de servidores. Esse projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente aos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, sendo apresentado ao Senado Federal. A Associação, esperançosa pela aprovação do projeto, informou à imprensa que, caso o projeto seja rejeitado ou vetado, irá ingressar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que os anseios do movimento se tornem normas constitucionais. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) Os procedimentos adotados para encaminhar o projeto de lei estão de acordo com o processo legislativo estabelecido pela ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,80) B) É possível que a PEC cogitada pela referida Associação seja de iniciativa popular? (Valor: 0,45)

Sob o argumento de sub-representação das regiões mais populosas do país, bem como de desigualdade entre os Estados-membros da Federação e, até mesmo, discriminação ente eles, o governador de um determinado Estado propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados", constante do Art. 45, § 1º, da CRFB/88, dispositivo nela inserido desde a sua promulgação. Além desse problema, o mesmo governador fez uma outra consulta ao seu corpo jurídico para saber sobre a possibilidade de não aplicar determinada emenda constitucional que, no seu entender, não era benéfica ao seu Estado, isso apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a sua compatibilidade com a CRFB/88. Nesse particular, um de seus assessores sugeriu a adoção da tese de que a norma constitucional originária é hierarquicamente superior, ao menos no plano axiológico, à norma constitucional derivada. Diante de tais fatos, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) Cabe ADI contra o Art. 45, §1º, da CRFB/88, norma constitucional que existe desde a promulgação da Constituição da República, em 1988? (Valor: 0,70) B) A emenda constitucional pode deixar de ser aplicada com base na tese sugerida pelo assessor do Governador? (Valor: 0,55)

A Assembleia Legislativa do Estado X elaborou Lei Estadual que determina que os veículos apreendidos pelas polícias militar e civil, caso não sejam reclamados no período de três anos, serão levados a hasta pública, repartindo-se o produto do leilão entre o Estado e o Município. O Governador do Estado, preocupado com a constitucionalidade da lei, visto que ela atingirá patrimônio privado, consulta o Procurador Geral do Estado. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A - A Lei Estadual está de acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ?(Valor: 0,65) B - O Governador do Estado X pode propor, perante órgão da União, alguma medida judicial visando à impugnação da Lei Estadual? Justifique. (Valor: 0,60)

O Estado X editou a Lei no 1.234, de 5 de fevereiro de 2010, para criar o Município Z, desmembrando-o do então Município W. Para a criação do ente federativo foram devidamente realizados os estudos de viabilidade municipal, bem como a consulta prévia às populações dos entes federativos envolvidos nesse evento. O novo Município estava em pleno funcionamento até que, em final de 2015, o vereador Toninho do Bem, do Município W, aventa publicamente a intenção do diretório municipal de seu partido “Vamos Brasil”, com representação no Congresso Nacional, de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, para questionar a criação do Município Z. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - A partir das normas constitucionais sobre a criação de município, a lei do Estado X é constitucional? (Valor: 0,65) B - O diretório municipal do partido “Vamos Brasil” possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)