Questões

Em 1987, o então governador do Distrito Federal (DF), atendendo ao pleito dos servidores públicos da Secretaria da Fazenda, resolveu editar decreto para regulamentar a remuneração desses servidores. No artigo 10 do referido ato normativo, foi estabelecido reajuste automático, vinculando a remuneração dos servidores à variação do salário mínimo, de modo a combater a perda inflacionária ocorrida com o tempo. No referido artigo, foi estabelecido como remuneração dos servidores públicos o valor referente a vinte salários mínimos. A partir da promulgação da Constituição de 1988, o governo do DF passou a entender pela inaplicabilidade do decreto em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional. Inconformados com esse entendimento, os servidores públicos resolveram ajuizar ação para garantir a aplicabilidade do reajuste automático. O caso deu ensejo a vários processos judiciais, alguns com concessão de liminar por juízes de primeira instância, outros com sentença e alguns já com decisões favoráveis do tribunal de justiça. Ressalte-se que nenhuma das decisões transitou em julgado, tendo todas elas sido favoráveis aos servidores, e que o STF ainda não decidiu sobre a matéria. O atual governador, de modo a resolver o problema, resolveu revogar o decreto e solicitar à Procuradoria-Geral do DF a elaboração de ação judicial para resolver o caso. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador responsável pelo caso, a peça processual apta a atender ao interesse público do DF. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, observe os aspectos formais, dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão têm por objetivo a concreção de determinados direitos constitucionais. Entretanto, são institutos distintos. Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão

O Estado do Pará, mediante a Lei Estadual nº 7.591, publicada em 29 de dezembro de 2011, instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM. Nos termos do art. 2º da Lei 7.591/2011, o fato gerador do tributo “é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários”. A Lei Estadual, em seu art. 5º, define como contribuinte da TFRM “a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.” E o valor da TFRM, de conformidade ao disposto no art. 6º, “corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.” Ocorre que algumas empresas que atuam no setor econômico da mineração no território paraense alegam que a criação da TFRM ofende a repartição constitucional de competências. Em outros termos, os Estados membros, dentre eles o Pará, não possuiriam competência constitucional para exercer poder de polícia sobre a atividade minerária. Na condição de Procurador do Estado do Pará, discorra sobre a questão, com fulcro na doutrina e jurisprudência pertinentes, atentando para os seguintes tópicos: A - sistema constitucional de repartição de competências: conceito e espécies de competências. (3,0 pontos) B - conceito de “federalismo de equilíbrio”. (1,0 ponto) C - repartição constitucional de competências com relação a recursos minerais e à atividade econômica da mineração: a criação da TFRM conflita com a(s) competência(s) de outros Entes Federativos? (3,0 pontos) D - conclusão fundamentada sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da TFRM, precisamente quanto à sua finalidade, à competência do Estado do Pará para instituí-la e espécie tributária adotada. (3,0 pontos)

Está em vigor no Município de Córrego dos Macacos a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, abaixo transcrita, que atribui a uma escola municipal recém-construída o nome do pai do Prefeito Municipal em exercício. O pai do Prefeito está vivo, é médico respeitado no pequeno município e professor universitário em uma cidade vizinha. Indaga-se: A - a Lei Municipal nº 1.234, de 1º de abril de 2011, é constitucional? Por quê? Fundamente. B - a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, é dotada dos atributos de generalidade e abstração ou é lei de efeitos concretos? Fundamente. Lei Municipal nº. 1.234, de 1º de abril de 2011 Dá o nome de Professor Mário Nélson Xavier e Silva ao prédio da escola municipal, situada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Córrego dos Macacos faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado Professor Mário Nélson Xavier e Silva o prédio da nova escola municipal localizada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Córregos dos Macacos, 1º de abril de 2011. Mário Nélson Xavier e Silva Filho Prefeito Municipal (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Quais as modalidades de controle de constitucionalidade de lei municipal previstas na ordem jurídica brasileira vigente? Justifique sua resposta.

Projeto de lei estadual de origem parlamentar que criou um programa social, no Âmbito da Administração Estadual, não foi vetado pelo anterior Governador do Estado e assim se converteu em lei. Com base nessa premissa, responda de forma fundamentada: A - Essa lei é constitucional? B - Pode o atual Governador do Estado propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou há impedimento, nos termos da Sumula 5 do Supremo Tribunal Federal? Obs.: A Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal assim esta editada: "A sanção do projeto supra a falta de iniciativa do Poder Executivo".

Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias editadas pelo Presidente da Republica podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado? Explique.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça questionando teor de lei estadual, sustentando que esta afronta a Constituição Estadual, razão pela qual requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual. Posteriormente, antes do julgamento da ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pelo PGJ/MS, o Procurador-Geral da República – PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a mesma lei estadual fere disposição da Constituição Federal, pleiteando, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade. Pergunta-se: a) é possível o trâmite simultâneo das duas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade? Explique. (0 a 0,5 ponto) b) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto) c) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto) d) a decisão do Tribunal de Justiça sobre a referida ação direta de inconstitucionalidade de sua competência pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal? Explique. (0 a 0,5 ponto)

Resolução administrativa editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, regulando determinada matéria de modo geral e abstrato, é passível de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Fundamente. (0 a 1,0 ponto)

Analise a viabilidade de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça sustentando que lei estadual sobre matéria de trânsito viola os artigos 72, 74 e 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (50 Pontos)