Questões

A proteção dos direitos fundamentais no Estado Constitucional brasileiro envolve tanto a atuação do Estado quanto a incidência desses direitos nas relações entre particulares, bem como a observância de limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito dos direitos sociais.

Com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a) A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) nas relações privadas, diferenciando as principais teorias existentes sobre o tema e indicando a posição preponderante adotada pelo STF, bem como a função exercida pelo princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais em relações privadas. (5 pontos)

b) O princípio da vedação ao retrocesso social, analisando seus fundamentos constitucionais, sua natureza jurídica não absoluta e os critérios estabelecidos pelo STF para a admissibilidade de medidas estatais regressivas, especialmente em contextos de restrição orçamentária. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os municípios brasileiros, enquanto entes federativos, detêm responsabilidade constitucional na proteção do meio ambiente e na implementação de políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, especialmente em áreas vulneráveis a eventos extremos, como enchentes e secas. Diante desse contexto, responda às seguintes questões:

a) Explique como o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) pode atuar no plano extrajudicial para cobrar a responsabilidade dos municípios na proteção do meio ambiente frente às mudanças climáticas, indicando instrumentos disponíveis e sua operacionalização prática nesse âmbito estadual. (2,5 pontos)

b) Analise os instrumentos judiciais de que o MPRS dispõe para combater atos e omissões municipais que agravem as mudanças climáticas; para isso, diferencie a Ação Civil Pública de outras ações cabíveis. (2,5 pontos)

c) Como o MPRS pode fiscalizar o cumprimento de políticas públicas climáticas pelos municípios gaúchos e atuar preventivamente diante da omissão municipal na implementação de medidas de mitigação e proteção ambiental? Exemplifique. (2,5 pontos)

d) Diferencie os conceitos de precaução e prevenção em matéria ambiental e climática, exemplificando como essas abordagens podem orientar a atuação do MPRS na cobrança da responsabilidade municipal por omissões que gerem riscos de danos decorrentes das mudanças climáticas. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município gaúcho de médio porte da região serrana, observa-se um crescimento urbano desordenado, com ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental com expansão imobiliária que ignora a função social da propriedade urbana. O Plano Diretor Municipal, aprovado em 2015, não foi atualizado conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001). Analise o tema sob a ótica do Direito Urbanístico, respondendo às subquestões abaixo com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade e em doutrina e jurisprudência relevantes:

a) Explique o conceito de "política de desenvolvimento urbano" previsto no art. 182 da Constituição Federal e sua relação com o direito à cidade sustentável e a função social da propriedade urbana (art. 183 da CF/1988 e art. 2º do Estatuto da Cidade). No cenário hipotético, discuta como esses institutos podem ser invocados pelo Ministério Público por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais para combater ocupações irregulares em áreas de risco ambiental. (5 pontos)

b) Analise a obrigatoriedade e o conteúdo mínimo do Plano Diretor em municípios com mais de 20.000 habitantes, nos termos do art. 40 do Estatuto da Cidade. No caso descrito, identifique falhas potenciais no Plano Diretor Municipal e proponha uma estratégia de intervenção ministerial que integre instrumentos urbanísticos, considerando desafios locais, como o relevo serrano do Rio Grande do Sul. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Estado do RS, o(a) Promotor(a) de Justiça Y, entre 10 de março de 2024 e 15 de junho de 2025, respondeu a Processo Administrativo-Disciplinar junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sendo-lhe atribuído o cometimento de diversas faltas funcionais insculpidas no respectivo Estatuto do Ministério Público do Estado. A Portaria inaugural imputou ao(à) agente ministerial a prática, em tese, de conduta repreensível nos atos de sua vida pública e privada, além de não ter ele(a) velado por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade do cargo e pelo prestígio da Instituição. Ademais, o(a) agente não teria velado pelo prestígio da Justiça, pelo respeito ao Magistrado da Comarca e a dois advogados (1º fato). Não bastasse, também atribuiu ao(à) membro(a) a conduta de não residir na sede do Juízo junto ao qual servia, sem ter autorização do Procurador-Geral (2º fato). E, por derradeiro, teria cometido atos de improbidade administrativa no exercício da função (3º fato). Na Portaria que instituiu o Processo Administrativo-Disciplinar, foi atribuída ao(à) Promotor(a) de Justiça Y a incidência das sanções de censura, disponibilidade e demissão, também previstas no Estatuto do Ministério Público do Estado do RS. Esse Processo Administrativo-Disciplinar foi submetido ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, que, em julgamento, após ter examinado à exaustão e meticulosamente todas as provas e as teses jurídicas levantadas, concluiu por unanimidade pela procedência da Portaria e das imputações efetuadas em desfavor do(a) Promotor(a) de Justiça Y, aplicando-lhe as penas de disponibilidade por interesse público referentemente ao primeiro fato e de remoção por interesse público relativamente ao segundo fato, bem como de demissão com referência ao terceiro fato. Regularmente intimado(a) da decisão condenatória, o(a) Promotor(a) de Justiça Y recorreu ao Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Esse colegiado, julgando o recurso do(a) agente ministerial, após análise total e aprofundada de todos os elementos fáticos e jurídicos, por maioria, substituiu a pena de disponibilidade pela pena mais benéfica de remoção por interesse público (primeiro e segundo fatos), aplicando a pena de 60 dias de suspensão referentemente ao terceiro fato. Inconformado(a) com a condenação, em 27 de agosto de 2025, o(a) Promotor de Justiça ingressou junto ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP com pedido de Revisão de Processo Disciplinar da decisão do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, atribuindo-lhe caráter recursal. Em suas razões, o(a) membro(a) Y utilizou argumentação idêntica àquela já referida quando de sua defesa nos autos do Processo Administrativo-Disciplinar, haja vista a inexistência de fatos ou provas novas. Ademais, restringiu seu inconformismo com a decisão proferida na instância de origem, discordando da interpretação e da apreciação das provas, bem como da tipificação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão competente. Postulou, em síntese, sua absolvição ou o afastamento da penalidade de remoção compulsória, e a imposição de penalidade mais branda, salientando remissão integral às alegações finais que sua defesa já havia apresentado no Processo Administrativo-Disciplinar. Em julgamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar com caráter recursal exclusivo do(a) agente ministerial, o pleno do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público agravou a pena com relação aos dois primeiros fatos. Para tanto, divergiu parcialmente das conclusões alcançadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores para concluir, em relação ao primeiro e segundo fatos, pela aplicação da pena de disponibilidade por um ano, mais gravosa em relação à remoção por interesse público. Aumentou, também, a penalidade de suspensão em relação ao terceiro fato, para 80 dias. Analisando os acontecimentos narrados, considere o posicionamento atual do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público sobre a matéria, assim como sua competência constitucional e Regimento Interno, e responda:

a) Quanto aos pressupostos de admissibilidade da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar proposta pelo(a) Promotor(a) de Justiça Y do Estado do RS, qual manifestação deve ser exarada pelo Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento realizado? (Valor: 5 pontos)

b) Discorra sobre o alcance da cognição do CNMP no caso da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar apresentada; enfrente a questão à luz da competência revisora do CNMP a partir dos argumentos utilizados pelo(a) Promotor(a) de Justiça Y em suas razões apresentadas ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, bem como quanto às limitações do efeito devolutivo exclusivo da defesa do(a) agente ministerial em julgamento de Revisão de Processo Administrativo-Disciplinar. (Valor: 5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Comarca Z é de entrância final, abrangendo dez municípios e população aproximada de 700.000 habitantes. Esta Comarca possui cinco varas cíveis, cinco varas criminais, uma vara Especializada da Fazenda Pública e uma vara especializada em matéria de Infância e Juventude. O(A) cidadão(ã) X assumiu o cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a) no dia 25 de janeiro de 2026. O(A) Promotor(a) de Justiça Substituto(a) X foi designado(a) para atuar com atribuições alusivas à matéria de Infância e Juventude, Idosos, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Meio Ambiente. Após três meses de atuação, o(a) Promotor(a) de Justiça X foi procurado(a) pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, que lhe relataram a existência de séria deficiência no sistema educacional da Comarca, consistente na falta de professores, nas escolas públicas estaduais dos municípios que a compõem, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, estariam ocorrendo, em tese, violações à Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, assim como ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Constituição Federal, a outras legislações e ao convencionalismo internacional pertinente. O(A) agente ministerial instaurou Inquérito Civil e apurou haver fundamentos para o ajuizamento da respectiva ação civil pública visando à reparação do problema educacional. Nesse meio tempo, o(a) Promotor(a) de Justiça X recebeu da Delegacia de Polícia 150 Boletins de Ocorrência Circunstanciados informando o cometimento de vários atos infracionais. Um, notadamente, chamou sua atenção, haja vista a reiteração de atos pelo(a) adolescente Y e a ocorrência de flagrante durante o cometimento de um dos atos de roubo. Ao analisar os boletins alusivos ao(à) adolescente Y e após ouvi-lo(a) pessoalmente em apresentação na Promotoria de Justiça, o(a) membro(a) do Ministério Público X ofertou representação em face de Y, atribuindo-lhe a prática de dois atos infracionais equivalentes a roubos majorados, não sendo decretada sua internação provisória pelo(a) Juiz/Juíza.

Em vista dos eventos narrados supra, analise as indagações lançadas e responda fundamentadamente:

a) Considerando que o(a) Promotor(a) de Justiça X decidiu ajuizar ação civil pública para obter tutela voltada ao provimento de professores nas escolas públicas estaduais dos municípios da Comarca Z para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, perante qual dos juízos da aludida Comarca deverá propor referida ação, por se tratar do juízo competente? Justifique sua resposta com base no entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema; explicite a essência teórica e normativa por eles empregada. (Valor: 2,5 pontos)

b) Considerando o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, caso a providência judicialmente adotada pelo(a) Promotor(a) de Justiça X mencionada na letra “a” desta questão tenha sido proposta em juízo incompetente, poderá ser convalidada se não arguida em momento oportuno? Justifique sua resposta mencionando os fundamentos teóricos, normativos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (Valor: 2,5 pontos)

c) Com relação à representação ofertada pelo(a) agente do Ministério Público X em face do(a) adolescente Y, pela prática dos atos infracionais equivalentes a roubos, após os atos procedimentais legalmente previstos para a instrução do procedimento judicial, sempre na presença de advogado, houve a oitiva do(a) adolescente, que confessou cabalmente os fatos. Em vista da confissão do(a) adolescente e dos depoimentos colhidos quando da lavratura do flagrante em sede policial, Ministério Público e defesa desistiram da oitiva das testemunhas e vítimas arroladas, sendo proferida sentença que aplicou ao(à) adolescente Y a semiliberdade como medida socioeducativa. Analisando o acontecimento e considerando o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, caso o Ministério Público e a defesa venham a ser intimados do ato decisório, poderão apontar alguma impropriedade que inquine de nulidade o julgado? Justifique a resposta. (Valor: 2,5 pontos)

d) Após dois meses cumprindo a medida de semiliberdade, o(a) adolescente Y foi flagrado(a) traficando drogas, sendo lavrado novo auto de flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público, então, requereu judicialmente a regressão da medida socioeducativa de semiliberdade para ser aplicada internação. O(A) Magistrado(a), ao apreciar os documentos contidos no auto de flagrante do(a) adolescente, deferiu liminarmente a medida, decretando a internação do(a) adolescente Y. O(A) agente do Ministério Público foi intimado da decisão judicial. Nessa hipótese, considerando o posicionamento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, o(a) membro(a) do Ministério Público X deverá concluir pela regularidade ou irregularidade do ato decisório judicial aqui narrado? Justifique sua resposta. (Valor: 2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público Estadual (MPE), em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para a apuração de crime de lavagem de dinheiro, requisitou à Unidade de Inteligência Financeira informações sobre atividades suspeitas de lavagem, envolvendo os investigados.

A Unidade de Inteligência Financeira, então, encaminhou Relatório de Inteligência Financeira (RIF) contendo relatório sobre diversas operações, para além daquelas que estavam sendo efetivamente investigadas, e incluindo exame de fatos indicativos de sonegação de tributos federais que estavam sendo apurados administrativamente, mas não haviam sido lançados em definitivo.

O Promotor de Justiça, após outras diligências, manifestou pelo arquivamento do PIC por atipicidade dos fatos na perspectiva de lavagem de dinheiro, entendendo que as operações financeiras em análise não ocultaram e nem dissimularam a proveniência e os beneficiários finais dos bens, não se pronunciando sobre eventuais crimes antecedentes.

Após sua manifestação, o MPE encaminhou os autos para órgão de revisão da instituição, obtendo a sua chancela, que posteriormente encaminhou a cópia integral dos autos para o Ministério Público Federal (MPF) para analisar a questão federal. O MPF instaurou novo PIC e, após diligências investigatórias naquele âmbito e a conclusão do Procedimento Administrativo Tributário, com o lançamento definitivo do tributo com multa pela fraude e notícia de fato por sonegação, ofereceu denúncia pelo crime de sonegação de tributos federais e por lavagem de dinheiro, relativamente às mesmas operações financeiras objeto do citado arquivamento, no âmbito do MPE. Sustentou que, sendo da competência federal o crime antecedente (sonegação), seria daquela jurisdição a competência para a apreciação da lavagem de dinheiro.

O juiz federal rejeitou parcialmente a denúncia, apenas em relação ao delito de lavagem, ao fundamento da existência de coisa julgada decorrente do arquivamento realizado no MPE.

Considerando tais circunstâncias, além de outras, eventualmente apontadas a seguir, disserte sobre as seguintes questões, abordando entendimentos divergentes e eventuais causas de distinção dos entendimentos dominantes:

A. A eficácia preclusiva do arquivamento, tal como feito pelo MPE.

B. A legalidade, ou não, da remessa do RIF mediante requisição direta do MPE.

C. Por hipótese, se invalidado o encaminhamento do RIF, quais seriam as consequências do seu aproveitamento (do RIF) para:

C.1. a validade das demais provas reunidas pelo MPF no PIC; e

C.2. a sentença condenatória que o utilizou para a formação do convencimento.

(50 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O inquérito policial está relatado. Os fatos aconteceram às 10 horas da manhã do dia 2 de julho de 2024, uma terça-feira. Há exames de corpo de delito: perícias realizadas em edifício da Caixa Econômica Federal da Capital atestam danos em vidraças e móveis da agência. Houve luta entre os quatro autores do roubo e seguranças, tendo um dos vigilantes ficado ferido no braço. Um tiro de arma de fogo disparado por um dos autores do crime, não se sabe qual, deixou o segurança F.L.A. caído no chão, momento em que lhe subtraíram a arma, fugiram pela porta da frente e entraram em um automóvel que esperava na avenida, levando moeda em espécie que estava com funcionários nos caixas, aproximadamente R$ 50.000,00. A bala ficou alojada em seu antebraço direito e foi retirada por cirurgia. Ele ainda não recuperou os movimentos plenos do braço.

F.L.A. ficou atordoado, mas, por reconhecimento fotográfico em álbum apresentado na Delegacia de Polícia Federal, reconheceu quatro pessoas como prováveis autores do crime, uma delas talvez a autora do disparo da arma: J.F…

O reconhecimento foi feito 15 (quinze) dias depois e F.L.A consultou três álbuns. Os autores do assalto usavam vestimentas típicas de pessoas comuns que visitam bancos de manhă. Tinham estatura mediana. Usavam bonés. As câmeras internas e externas da agência, naquele dia, não se comunicaram com os computadores e não guardaram as imagens e a Caixa Econômica apura, internamente, o motivo do não funcionamento dos aparelhos eletrônicos.

Os outros vigilantes da agência, G.O., M.R. e F.B., também foram ouvidos, mas não reconheceram ninguém.

Ocorre que em 31 de julho de 2024 a arma do segurança F.L.A. foi encontrada durante prisão em flagrante de cinco homens em roubo de outra agência da Caixa Econômica Federal na Capital.

F.L.A. foi chamado para reconhecer os autores do primeiro roubo, reconhecimento esse presencial, segundo as regras da lei. Reconheceu três, sem nenhuma dúvida.

Os inquéritos não foram reunidos, tendo apenas o primeiro sido relatado. No primeiro foram indiciados três autores (J.F., V.T. e N.R.), mas a autoria do quarto agente permanece desconhecida.

Prepare a denúncia e a cota que a apresenta, com eventuais esclarecimentos ou pedidos cautelares, se necessários, inclusive no que diz respeito à arma apreendida, da empresa de vigilância. A arma utilizada pelo autor do disparo para o ferimento no braço do vigilante não foi encontrada, tampouco o numerário subtraído (R$ 50.000,00).

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ministério Público e execução de sentença coletiva

O STF admitiu repercussão geral no Tema 1270 (RE 1.449.302), que trata da legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos disponíveis. Esse tema contrasta entendimento antigo do STJ com posições atuais do STF.

Com respaldo nesse contexto:

a) Explique o que se entende por direitos individuais homogêneos disponíveis e em que medida o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública tutelando esses direitos, à luz da Constituição (art. 127) e da doutrina.

b) Discuta a jurisprudência do STJ e do STF sobre a legitimidade do Ministério Público para atuar nas fases de liquidação e execução coletiva de sentenças em ações civis públicas, destacando os principais fundamentos adotados pelos tribunais superiores.

c) Analise os impactos práticos da definição da tese do Tema 1270, considerando casos concretos (como desastres socioambientais), a eficiência da prestação jurisdicional, a proteção aos direitos das vítimas e eventuais riscos ou incertezas jurídicas.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sequestro Internacional de Crianças

A aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980) no Brasil tem gerado debates acerca da compatibilização entre a exigência de restituição imediata da criança ao país de residência habitual e o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no direito interno e em tratados internacionais de direitos humanos.

Considerando esse cenário:

a) Exponha os fundamentos e objetivos centrais da Convenção de Haia de 1980, destacando o papel do Ministério Público Federal no cumprimento da Convenção.

b) Discuta as hipóteses em que o Brasil pode deixar de cumprir a restituição imediata, à luz das exceções previstas na Convenção.

c) Analise a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, destacando como os tribunais têm conciliado a obrigação internacional de restituição com a proteção constitucional dos direitos da criança.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que se entende por conversão substancial do negócio jurídico? Discorra sobre os seus requisitos, as condições em que se opera e os exemplos práticos que se poderiam considerar.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.