Questões

Os princípios fundamentais do Direito Ambiental têm grande relevância por formarem o alicerce do sistema jurídico em questão e orientarem a integração, harmonização e interpretação das normas legais quando aplicadas ao caso concreto. Dentre eles, destacamos o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente. Discorra sobre o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente e mencione pelo menos dois mecanismos de participação direta da população no controle da qualidade ambiental reconhecidos pelo Direito brasileiro. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

A Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu art. 3º: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de direção do órgão responsável pela prática criminosa? Aborde o posicionamento jurisprudencial existente sobre o tema no âmbito dos tribunais superiores. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O Governador do Estado editou decreto disciplinando a criação de um mecanismo de compensação energética aplicável às usinas termelétricas que utilizam combustíveis fósseis instaladas em território estadual. O mecanismo prevê o emprego de uma fórmula, de modo que, após certa quantidade de megawatts produzida, a usina deverá produzir o equivalente a 1% daquele total em energia proveniente de fonte limpa. O decreto prevê a aplicação do mecanismo às licenças existentes e às que serão futuramente expedidas pela Secretaria Estadual do Ambiente, como condicionante específica para a prática do ato administrativo, nos termos da legislação ambiental estadual. Contra o ato administrativo foram ajuizadas duas demandas. Uma pela Combustão S/A que está com o processo de licenciamento em curso e outra pela Energia S/A que já detém a licença, mas que não quer se submeter ao mecanismo de compensação. Em ambos os casos, aduz?se violação aos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e usurpação de competência privativa da União para legislar sobre energia (Art. 22, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). Analise o mérito da impugnação à luz dos dispositivos alegadamente violados. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Pedro Alvarenga, aos 80 anos de idade, possuidor há mais de 50 anos de grande área de terras que abrangem rios, matas e encostas montanhosas, gostaria de preservar as matas que restaram em suas terras, parte delas contidas em áreas de preservação permanente e de reserva legal, e recuperar a vegetação florestal que destruiu ao longo dos anos de exploração econômica da área. Para isso pretende limitar o uso de parte do imóvel. À luz da Lei nº 6.928/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.651/2012: A) Indique o instrumento legal à disposição de Pedro Alvarenga para preservar, conservar ou recuperar os recursos naturais existentes em suas terras; B) Apresente, se houver, o modo de instituição e seus limites legais. (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

O Art. 225, caput, da Constituição Federal, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo?se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê?lo e preservá?lo para as presentes e futuras gerações.” Identifique três princípios do Direito Ambiental que podem ser extraídos do referido dispositivo constitucional, conceituando?os. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos pelos estados e municípios é condição para que esses entes da federação tenham acesso a determinados benefícios legais. Fale sobre eles.

Nas áreas urbanas do Distrito Federal, há mais de uma década, diversos imóveis residenciais e comerciais pertencentes às populações de diversas classes sociais foram construídos e consolidados de forma irregular, sem o atendimento à legislação ambiental e sem o adequado licenciamento ambiental prévio do loteamento urbano. Exemplo mais grave no contexto de ocupações informais e irregulares são as intervenções irregulares consolidadas nas faixas marginais de largura de até trinta metros de distância da borda da calha do leito de estreitos cursos perenes e intermitentes de água natural, de forma a causar prejuízos ambientais tanto para os ocupantes quanto para a coletividade. Com base no problema ambiental caracterizado no texto acima, redija um texto a respeito da proteção ambiental para essas faixas marginais, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Fundamento e finalidade ambientais pelos quais as faixas marginais citadas são protegidas e respectivo regime jurídico de proteção ambiental; [valor: 4,00 pontos] 2 - Hipóteses gerais de exceção nas quais se admite a ocupação dessas áreas; [valor: 3,30 pontos] 3 - Forma do ato (administrativo, legislativo ou judicial) pela qual o poder público admite a ocupação dessas áreas e hipóteses de dispensa desse ato; [valor: 4,00 pontos] 4 - (im)possibilidade de o poder público promover a responsabilidade administrativa e civil do ocupante atual do imóvel irregular no caso de intervenção ilegal causada pelo ocupante anterior. [valor: 3,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos é nitidamente voltada à prevenção de danos ambientais, privilegiando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos - em lugar da responsabilidade solidária -, bem como a inclusão social dos catadores. Partindo dessas duas (2) premissas, especifique, fundamentadamente, duas (2) ações previstas na PNRS de responsabilidade de cada um dos atores adiante mencionados, as quais possam contribuir de forma efetiva para a erradicação dos lixões a partir de agosto de 2014 (art. 54, da Lei n° 12.305/08/10):

1 - ações impostas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;

2 - ações de iniciativa do Poder Público Municipal; e

3 - ações impostas ao consumidor, relativas ao pós-consumo.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Restrições convencionais inseridas em contrato-padrão de loteamento inscrito no Registro de Imóveis podem ser afastadas por legislação urbanística posterior mais branda ou menos restritiva? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - Regulamentando o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, deliberou o Conselho Estadual de Meio Ambiente que: 1.1 - se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância igual ou inferior a 3 km da área indígena, o órgão indigenista será ouvido antes da elaboração do termo de referência, para sugerir o conteúdo do componente indígena, e, apresentado o estudo prévio de impacto ambiental, terá 15 (quinze) dias para se posicionar; 1.2 - se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância superior a 3 km e inferior a 10 km da área indígena, o órgão indigenista será comunicado do resultado do estudo prévio de impacto ambiental, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para se posicionar; 1.3 - se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância superior a 10 km da área indígena, não será necessária a participação do órgão indigenista, cuja manifestação, se houver, será considerada na fase de audiências públicas. Analise a situação e, de acordo com as regras específicas, identifique se a hipótese de regulamentação proposta estaria correta, justificando. A análise deve abordar, no mínimo, dentre outros aspectos pertinentes: A - qual o grau de vinculação do órgão licenciador à manifestação técnica do órgão indigenista; B - a adequação (ou não) do critério de distância como parâmetro para a delimitação de impactos socioambientais. (8,0 pontos)