Questões

Explicar e exemplificar as hipóteses de consentimento real e de consentimento presumido do titular do bem jurídico (ou consentimento do ofendido). (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Descrever o princípio da legalidade e explicar as proibições derivadas de sua interpretação, indicando as exceções correspondentes. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Dissertar sobre a estrutura do tipo dos crimes dolosos e dos crimes culposos, apresentando os fundamentos respectivos para imputação do resultado ao autor. (80 Linhas) (2,5 Pontos)

No curso de inquérito civil, o membro do Ministério Público do Trabalho constatou a existência de código de ética da empresa investigada que orienta os seus trabalhadores, inclusive terceirizados, a evitar relacionamentos amorosos entre eles. Em depoimento, o preposto esclareceu que situações de envolvimento amoroso entre chefes e subordinados geram insatisfação entre os trabalhadores, que se sentem prejudicados por possíveis favorecimentos, ocasionando nepotismo, tratamento desigual e prejuízos à produtividade da empresa. O preposto justificou a disposição do código de ética, citando caso concreto em que determinado trabalhador com deficiência foi contratado como aprendiz somente em razão de indicação de gerente de recursos humanos, com quem mantinha relação amorosa. No desenvolvimento da investigação, verificou-se que os trabalhadores aprendizes, bem como aqueles com deficiência, eram contratados por empresa interposta. Também se constatou que os trabalhadores com deficiência eram integralmente liberados da efetiva prestação de serviços para a investigada. Averiguou-se, finalmente, que aprendizes com deficiência eram computados simultaneamente para o cumprimento de ambas as cotas legais da inquirida. O membro do MPT propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à investigada. Analise juridicamente os fatos apurados e indique quais obrigações devem estar contidas nesse TAC, justificando-as pormenorizadamente.

Discorra sobre a proteção da relação de emprego contra a dispensa, considerando as normas constitucionais, infraconstitucionais e convencionais da Organização Internacional do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito de greve, discorra sobre: A) Posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve. B) Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a greve ambiental. C) Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do TST sobre a greve política, bem como a posição da OIT sobre o tema. D) Greve no serviço público e evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. E) Legitimidade processual ativa do Ministério Público do Trabalho no dissídio coletivo de greve e a análise da jurisprudência do TST.

Disserte sobre o significado e a relevância das normas abaixo transcritas, as relações que entre elas podem ser estabelecidas e as razões de sua introdução no atual Código de Processo Civil brasileiro. Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Considerada a presença dos princípios no sistema jurídico, especialmente no Direito Constitucional e no Direito do Trabalho, responda as seguintes indagações: a) Qual a natureza dos princípios jurídicos e como se configuram a sua relação e distinção com as regras jurídicas que importem violação ou restrição a tais princípios jurídicos? b) Qual o sentido e dimensões do princípio constitucional da igualdade e em que medida ele pode atuar concretamente e com relevância no campo das relações trabalhistas? Exemplifique. c) Há correlação entre os princípios da proteção, da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social? Justifique.

A “pós-verdade” despontou para a fama graças ao Dicionário Oxford, editado pela universidade britânica, que anualmente elege uma palavra de maior destaque na língua inglesa. Na definição britânica, “pós-verdade” é um adjetivo “que se relaciona ou denota circunstâncias nas quais fatos objetivos têm menos influência em moldar a opinião pública do que apelos à emoção e a crenças pessoais”. Não seria então, exatamente, o culto à mentira, mas a indiferença com a verdade dos fatos. Eles podem ou não existir, e ocorrer ou não da forma divulgada, que tanto faz para os indivíduos. Não afetam os seus julgamentos e preferências consolidados. Referências: Internet: <www.cartacapital.com.br> (com adaptações). O negócio é que, quando só falamos com nossos iguais, não temos de encarar contra-argumentos. Aí nossas opiniões vão se tornando mais rígidas, extremas e, muitas vezes, distorcidas. Liberais ficam mais liberais, conservadores mais conservadores. Cada lado se fecha com suas certezas. Pensando na “experiência do usuário”, as redes desenvolveram ferramentas e algoritmos que recortam e recontam o mundo para nos mostrar só o que queremos ver. Uma realidade ilusória, feita sob medida para cada um de nós, para satisfazer nossos gostos, interesses e crenças. Se algo não aparece na minha timeline, não existe. Se os outros não concordam comigo, eu ignoro. Se um dado me contradiz, é falso. Mas, se confirma o que penso, só pode ser verdadeiro. E ponto final. Mentiras, radicalismos e obscurantismos existem desde sempre, claro. Mas agora encontram nas bolhas, filtros e caixas de ressonância das redes sociais um ambiente perfeito para a proliferação. Os efeitos da pós-verdade estão aí para quem quiser ver. No ano passado, um dos responsáveis pela campanha do Brexit admitiu: “fatos não funcionam, é preciso se conectar com a emoção das pessoas”. Referências: Internet: <http://cultura.estadao.com.br> (com adaptações). Constituição da República Federativa do Brasil PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Tendo os textos acima como referência inicial, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. A INTOLERÂNCIA NAS RELAÇÕES SOCIAIS CONTEMPORÂNEAS: A CULTURA DO ÓDIO Em seu texto, discuta, por um lado, como as emoções e as crenças pessoais alimentam a cultura do ódio [valor: 19,00 pontos] e, por outro, como o conhecimento dos fatos, em detrimento da emoção e das crenças pessoais, pode contribuir para a construção de uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social” [valor: 19,00 pontos]. (30 LINHAS)

Na Prova de Redação, o candidato deverá desenvolver texto dissertativo a partir de uma única proposta, sobre assunto de interesse geral. Será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que: a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) estiver em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível. Na Prova de Redação, a folha para rascunho do Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela banca examinadora. Na Prova de Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação. A Prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco). Observação: NÃO é necessária e/ou obrigatória a colocação de título na sua Redação.  (30 LINHAS)