Questões

MARIA DA SILVA era empregada contratada pela empresa AUTOPEÇAS HEMISFÉRIO SUL S/A, onde laborava durante cinco dias por semana, em regime de 44 horas, exercendo atividade de controle de expedição.

Desde o último dia 31/07/2017, no entanto, ela deixou de comparecer ao trabalho, enviando ao departamento de recursos humanos, neste mesmo dia, o pedido de suspensão do seu contrato de trabalho pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, elencando as seguintes razões:

A - É mãe solteira de um único filho, com idade de 7 (sete) anos. que foi atropelado gravemente no último dia 30/07/2017 e se encontra atualmente internado em UTI pediátrica, por período mínimo de 90 (noventa) dias, conforme indica relatório médico anexado.

B - Ela não conta com parentes na localidade e os parentes mais distantes não dispõem de recursos econômicos; o pai da criança é falecido, sendo ela a única responsável legal.

C - Entende que, como mãe, é seu dever permanecer ao lado de seu filho por período integral, além de haver exigência do Hospital pediátrico (conforme declaração que foi anexada), sendo esta também sua intenção, até a efetiva recuperação ou, pelo menos, até que haja o despertar do coma.

A empresa enviou emissário com resposta que foi entregue, em mãos, no dia seguinte (01/08/2017) para a trabalhadora, convocando-a para retornar ao trabalho em até dois dias, sob pena de, não o fazendo, ser presumida a prática de falta grave capaz de romper o pacto laboral por justa causa.

Em (4 de agosto de 2017, a empresa encaminhou nova convocação postal, com aviso de recebimento, e publicou, em jornal de grande circulação na cidade, edital conclamando a trabalhadora a retornar para o trabalho, sob pena de, vencido o prazo de 30 (trinta) dias, ser presumido o desinteresse na continuidade do vinculo de emprego.

Em 07 da agosto, a categoria profissional dos trabalhadores, da qual faz parte a trabalhadora MARIA DA SILVA, iniciou paralisação por motivo de greve, interrompendo as atividades laborais, em tudo observando regularmente o que prescreve a Lei nº 7.783/1989.

Após intensas negociações coletivas, a categoria obreira decidiu retomar as atividades em 01/09/2017, integrando o ajuste da categoria isonômica, com a empresa, a reposição parcial das horas paralisadas e a vedação de desconto dos dias parados.

Em 03/09/2017, à empresa rescindiu o contraio de trabalho de MARIA DA SILVA por justa causa. Na mesma data, na UTI, faleceu o filho da trabalhadora dispensada.

Diante desta contexto fático:

1 - Conceitue, distinguindo, a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho.

2 - O contrato de trabalho de MARIA DA SILVA deveria ser considerado interrompido ou suspenso? Por quê?

3 - A empregadora poderia ou não rescindir o contrato da trabalhadora MARIA DA SILVA por justa causa?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um grupo de policiais civis, depois do cumprimento de sua jornada regular de serviço, desempenhava atividade de segurança em diversos estabelecimentos comerciais pertencentes a um empresário da cidade. Não obtendo êxito na postulação para reajuste de salário perante o proprietário dos estabelecimentos, resolveu iniciar um movimento de paralisação.

Inconformado, o empregador dispensou a todos sem satisfazer os direitos trabalhistas, argumentando que não poderiam desenvolver essa atividade porque são policiais civis.

Responda, fundamentadamente:

1 - Houve acumulação remunerada proibida pela CRFB/1988, na hipótese acima?

2 - A razão apresentada pelo empregador a fim de motivar a dispensa dos trabalhadores encontra respaldo na CLT?

3 - Se a mesma reivindicação fosse postulada pelos policiais civis perante o Estado, a greve poderia ser deflagrada?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Têxteis e da Construção Civil dos Municípios de Santo Antônio, Silvestre e Mangueira, os trabalhadores nas indústrias da Construção Civil resolveram criar o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município de Mangueira. Foram publicados os editais correspondentes em jornais de grande circulação e feita a divulgação nas empresas do setor.

Igualmente, comunicados foram encaminhados ao sindicato mais amplo e à entidade patronal. Em seguida, o novo Sindicato providenciou seu registro no Ministério do Trabalho. Várias questões foram suscitadas pelo Sindicato mais abrangente. Responda fundamentadamente;

1 - Infringiu-se o principio da unicidade sindical?

2 - Reconhecida sua existência civil, era necessário por parte do novo Sindicato fazer o seu registro sindical?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada empresa que explora atividade não essencial para a sociedade, houve deflagração de greve, porque os trabalhadores reivindicavam melhores condições de trabalho, além de reajuste salarial. Em relação a essa situação, responda aos itens a seguir. A) Informe o que acontecerá de imediato com o pagamento dos salários dos empregados que aderiram à greve. (Valor: 0,65) B) Se a paralisação fosse oriunda de um lockout, informe o que aconteceria com o salário dos empregados.(Valor: 0,60)

Um Tribunal Regional do Trabalho, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao reclamante, tal qual requerido e deferido em 1º grau. Diante dessa situação e considerando que você foi contratado para zelar, em juízo, pelos interesses dessa empresa, responda aos itens a seguir. A) Informe que medida judicial deveria ser interposta na hipótese. (Valor: 0,60) B) Informe que tese jurídica você, como advogado(a) da empresa, sustentaria em defesa do seu cliente. (Valor: 0,65)

Um estudante de Direito, irresignado pelo fato de sua mãe haver perdido uma causa trabalhista, estuda com afinco todos os contornos da lide, a doutrina e a jurisprudência correlatas durante um ano, findo o qual prepara uma ação rescisória, colhe a assinatura de sua mãe na peça e distribui a ação no prazo legal. Considerando a situação retratada e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A) Analise a viabilidade da demanda proposta, justificando em qualquer hipótese. (Valor: 0,65) B) Se a mãe do estudante contratasse um(a) advogado(a) para ajuizar a ação rescisória, como se daria a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais? (Valor: 0,60)

Paulo e João foram eleitos dirigentes sindicais. Ambos se candidataram na mesma data, sendo que João estava em gozo de aviso prévio. Um mês após a eleição, ambos foram dispensados. Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Paulo e João poderiam ser dispensados? Fundamente. (Valor: 0,60) B) Na hipótese de reconhecimento da estabilidade, na qualidade de advogado do empregado, sendo insustentável o convívio entre empregado e empregador, o que você poderá requerer na defesa dos interesses do seu cliente? (Valor: 0,65)

Marina Ribeiro, brasileira, casada, desempregada, filha de Laura Santos, portadora da identidade 855, CPF 909, residente e domiciliada na Rua Coronel Saturnino, casa 28 – São Paulo-SP – CEP 4444, trabalhou para a sociedade empresária Malharia Fina Ltda., localizada na capital paulista, como auxiliar de produção, de 20/09/2014 a 30/12/2016, quando foi dispensada sem justa causa, recebendo as verbas da ruptura contratual. Atualmente Marina está desempregada, mas, na época em que atuava na Malharia Fina, ganhava 1 salário mínimo mensal. Marina é presidente do seu sindicato de classe, ao qual está filiada desde a admissão, tendo sido eleita e empossada no dia 20/06/2015 para um mandato de 2 anos, bem como cientificada a empregadora do fato por e-mail, exibido ao advogado. Marina recebeu uniforme e EPI da empresa, jamais sofrendo descontos no seu salário em razão disso. Recebia, também, alimentação (almoço e lanche) gratuitamente e trabalhava de 2ª a 6ª feira das 13.30h às 22.30h, com intervalo de 1 hora, e aos sábados, das 8.00h às 12.00h, sem intervalo. Após o horário informado, gastava 20 minutos para tirar o uniforme, comer o lanche oferecido pela empresa e escovar os dentes. Marina recebeu a participação proporcional nos lucros de 2014 e integral em 2015 e 2016. Marina tem três filhos saudáveis, com idades de 12, 10 e 8 anos, conforme certidões de nascimento que apresentou. Ela, no ano de 2015, comprovadamente, doou sangue em duas ocasiões, faltou ao emprego em ambas e foi descontada a título de falta. Já em 2016, ela foi descontada em três dias, quando se ausentou para viajar para o Nordeste e comparecer ao enterro de um primo, que falecera em acidente de trânsito. Hugo, o superior imediato de Marina, era chefe do setor de produção. Duas vezes na semana, no mínimo, dizia que ela tinha um belo sorriso. Por educação, Marina agradecia o elogio. Em 2016, em razão de doença, Hugo ficou afastado do serviço por 90 dias e ela o substituiu até o seu retorno. Por ocasião do exame demissional, o setor médico da empresa informou que Marina estava apta para a dispensa. Nos seus contracheques, em todos os meses desde a admissão, havia o lançamento de crédito de um salário mínimo e de duas cotas de salário-família, além de descontos de INSS, do vale-transporte, da contribuição assistencial e da confederativa. Marina ainda informou que tinha ajuizado uma ação anteriormente e que, como perdera a confiança no antigo advogado, não compareceu à audiência para a qual fora intimada. Essa ação havia sido distribuída à 250ª Vara do Trabalho de São Paulo e, em consulta pela Internet, foi verificado o seu arquivamento. Com base nos dados apresentados, formule a peça (rito ordinário) de defesa dos interesses de Marina em juízo. (Valor: 5,0 Pontos)

Pedro é vigilante da empresa Braços Unidos Ltda., que presta serviço terceirizado junto à Prefeitura de Florianópolis (SC). Com o contrato ainda em vigor, Pedro ajuizou em maio de 2017 uma reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo contra o empregador e o Município de Florianópolis, postulando o pagamento do vale-transporte não recebido no ano de 2017, no valor total de R$ 900,00, bem como das seguintes vantagens previstas na norma coletiva da sua categoria, relativamente ao mesmo período: ticket refeição, no valor total de R$1.200,00, uma cesta básica mensal no valor total de R$900,00 e a verba produtividade, no importe total de R$ 100,00. Pedro pretende a condenação principal do empregador e, de forma subsidiária, do Município, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Na data da audiência, todos compareceram devidamente assistidos, mas o autor requereu a desconsideração da defesa apresentada pelo Município e a aplicação da revelia porque o Procurador presente, que se declarou tal, não havia juntado procuração outorgada pelo prefeito nem juntado o seu ato de nomeação como Procurador Municipal. Na defesa apresentada pela empregadora, ela advogou que o Município não fez os repasses regulares em 2017, motivo pelo qual não pôde arcar com alguns compromissos junto aos empregados; já o ente público requer a extinção do processo em razão do rito adotado mas, caso isso seja superado e a execução seja direcionada contra o Município, que os juros aplicados não sejam de 1% ao mês, mas sim menores, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST: 1 - Analise se o rito escolhido por Pedro é viável, justificando; 2 - Analise se deve ser aplicada a revelia em desfavor do Município, justificando; 3 - Hipoteticamente, caso haja condenação do ente público, analise se os juros a serem aplicados serão reduzidos, justificando; 4 - Se houver condenação do ente público, analise se ele recolherá custas caso queira recorrer, justificando. (30 Linhas) (6,0 Pontos)

“Érica era empregada da empresa Flores do Campo Ltda., auferindo 1 salário mínimo mensal. A empregada em questão ficou doente por mais de 15 dias e foi encaminhada ao INSS, permanecendo em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (B-31) por 4 meses. Com a alta médica já programada, Érica retornou ao emprego no término do benefício, mas 45 dias depois voltou a ter o mesmo problema que a levou ao afastamento original, visto que o empregador a encaminhou novamente ao órgão previdenciário. Periciada pelo INSS, e constatada a incapacidade, Érica voltou a receber o auxílio-doença comum por 6 meses, vindo a falecer em seguida. Érica tinha pais vivos e uma companheira homoafetiva, com quem vivia há 10 anos.”** **Diante da situação retratada, atenda e justifique quem será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de ambos os afastamentos de Érica; o percentual do benefício de auxílio-doença, bem como o valor a ser pago à Érica; se existe algum benefício a ser pago em decorrência do falecimento de Érica. Em caso positivo, quem será o beneficiário do mesmo e, ainda, em existindo algum benefício a ser pago em decorrência do falecimento de Érica, informe a partir de quando ele será pago:** (15 linhas) 10 pontos