Questões

Estabeleça a distinção entre a norma jurídica, a norma moral e a norma de comportamento (convenção social). (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Faça a distinção entre imunidade tributária e isenção tributária. Fundamente e exemplifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Jorge conduz um veículo automotor de sua propriedade por uma via pública municipal e sofre um acidente em razão de um buraco existente nessa via. Em razão desse fato, sofre danos corporais, ocorrendo também danos materiais no veículo. Poderá o município ser responsabilizado civilmente por esse evento? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Ofereça a definição de ato administrativo discricionário e ato administrativo vinculado, oferecendo dois exemplos de cada um. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Em que condições objetivas pode o Judiciário exercer controle sobre o ato administrativo? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Quais são as normas da Constituição do Estado do Paraná que concretizam a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Existe fundamento na Constituição Federal para o duplo grau de jurisdição? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Em que consiste o Mandado de Injunção? Como é interpretado pela doutrina e jurisprudência? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Tendo em vista as normas da vigente constituição federal, tem o Ministério Público legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Disserte sobre o tema "controle de constitucionalidade". (60 Linhas) (3,0 Pontos)