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426 questões encontradas

#Q4507

Direito Administrativo /
(
14 Responsabilidade civil do Estado ,
)
Jorge conduz um veículo automotor de sua propriedade por uma via pública municipal e sofre um acidente em razão de um buraco existente nessa via. Em razão desse fato, sofre danos corporais, ocorrendo também danos materiais no veículo. Poderá o município ser responsabilizado civilmente por esse evento? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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Ano: 2011 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-PR, Prova: Promotor de Justiça (MP PR - 2011) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q4506

Direito Administrativo /
(
3 Atos administrativos ,
3.3 Classificação ,
3.3.1 Atos discricionários e vinculados ,
)
Ofereça a definição de ato administrativo discricionário e ato administrativo vinculado, oferecendo dois exemplos de cada um. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4505

Direito Administrativo /
(
10 Controle da administração pública ,
10.3 Controle judicial ,
)
Em que condições objetivas pode o Judiciário exercer controle sobre o ato administrativo? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4504

Legislação Estadual/Distrital /
(
6 Constituição do Estado do Paraná ,
)
Quais são as normas da Constituição do Estado do Paraná que concretizam a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4503

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.6 Poder Judiciário ,
)
Existe fundamento na Constituição Federal para o duplo grau de jurisdição? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4502

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.3 Remédios Constitucionais ,
)
Em que consiste o Mandado de Injunção? Como é interpretado pela doutrina e jurisprudência? (20 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4501

Direito Constitucional /
Direitos Difusos e Coletivos /
(
23 Ministério Público no Direito Processual Coletivo ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
)
Tendo em vista as normas da vigente constituição federal, tem o Ministério Público legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4500

Direito Constitucional /
(
8 Controle de constitucionalidade ,
)
Disserte sobre o tema "controle de constitucionalidade". (60 Linhas) (3,0 Pontos)
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#Q4499

Legislação Institucional /
(
7 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LC 85/99) ,
)
Descreva de que forma e por quais instrumentos o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode desenvolver atividades para transformar a realidade social da Comarca onde atua, composta por Municípios com índice de desenvolvimento humano (IDH) extremamente reduzido. (30 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4498

Legislação Institucional /
(
7 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LC 85/99) ,
)
O Promotor de Justiça pode ser responsabilizado por conduta que configure, ao mesmo tempo, prática de infração penal, prática de ato de improbidade administrativa e prática de falta funcional. Explique: a) de que forma; b) por quais instrumentos; c) através de que órgãos se materializa a responsabilização do membro do Ministério Público em cada área indicada. (30 Linhas) (0,5 Ponto)
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