Questões

A decretação da liquidação extrajudicial de uma instituição financeira tem por efeito o bloqueio dos bens dos seus ex-administradores. Determinado ex-administrador figura como executado em ação cambial proposta por um credor particular.

Qual será o efeito do decreto de liquidação em relação à ação cambial em curso? Resposta objetivamente fundamentada.

(5,0 Pontos)

Nota promissória emitida com base em contrato de alienação fiduciária em requerimento de falência? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Uma lei estadual instituiu o "passe livre" no transporte intermunicipal, em favor de profissionais da educação. O sindicato dos professores de um determinado Município ingressou com ação civil pública na qual pleiteia a outorga do referido "passe livre" em favor da categoria que representa.

Em sede preliminar, o Estado alegou a ausência de condição da ação, sob o argumento de que não teria sido observada a indivisibilidade do interesse coletivo, dado que o sindicato não representa as demais categorias de profissionais de educação, nem os professores sediados em outros Municípios.

Alegou-se, ainda, que o sindicato não apresentou autorização específica dos integrantes da categoria para a propositura da ação. Por fim, foi suscitado o fato de que diversas ações individuais sobre o mesmo tema já estavam em curso.

Analise. Resposta objetivamente fundamentada.

(5,0 Pontos)

Funcionário público estadual, inconformado com o ato editado pelo Governador do Estado, que o demitiu do serviço público, intentou ação, sob o rito ordinário, em que pleiteava a sua invalidação, sob o fundamento de que não cometera o ilícito funcional que lhe havia sido atribuído. A demanda foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e recebeu juízo positivo de admissibilidade em 10 de agosto de 2013, tendo ocorrido a citação válida em 20 de setembro do mesmo ano. Antes da prolação de sentença, o mesmo servidor propôs nova ação, também sob o rito ordinário, na qual alegou a existência de vícios formais no processo administrativo disciplinar que teriam importado no cerceamento de seu direito de defesa, para postular, de igual modo, a desconstituição do ato demissório editado em seu desfavor. A segunda ação foi distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com provimento liminar positivo em 12 de setembro de 2013 e citação válida efetivada no dia 18 do mesmo mês. Diante da existência de ambos os feitos, qual a consequência processual daí decorrente? E se a segunda demanda fosse veiculada através de mandado de segurança, embora apoiada nos mesmos fundamentos fático-jurídicos da primeira demanda? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Em que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica? É cabível em nosso sistema jurídico? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

É admissível a revisão de contrato por fato superveniente que torne excessivamente onerosa a prestação do fornecedor, numa relação de consumo? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O abandono afetivo por parte do genitor caracteriza dano moral? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Candidato a vereador não eleito em Município de Comarca de juízo único, “José da Padaria”, teve a sua prestação de contas de campanha eleitoral julgada como não prestada, por decisão definitiva, eis que, embora apresentada tempestivamente, não foi instruída com os documentos exigidos pela legislação eleitoral. Nas eleições municipais subsequentes, José renovou sua candidatura ao cargo de vereador, protocolando regularmente o seu pedido de registro perante a Justiça Eleitoral. Após notificação nos autos do requerimento de registro de candidatura para esclarecer a ausência de quitação eleitoral, José reapresentou as contas pretéritas, desta feita, de maneira adequada. As contas foram rejeitadas e o registro de candidatura indeferido com fundamento na referida rejeição. Inconformado, José opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a sentença que indeferiu seu pedido de registro de candidatura, aduzindo que a sentença que rejeitou a segunda prestação de contas de campanha não gera ausência de quitação eleitoral e ainda não transitou em julgado. Comente, de forma fundamentada, a decisão judicial que indeferiu o pedido de registro de candidatura para a segunda eleição municipal. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O arquivamento do inquérito policial ou peças de informação pode fazer coisa julgada material? Isso seria compatível com o sistema acusatório e o princípio da inércia? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Austecleniano é acusado de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei no 11.343/06), perante a Vara Criminal de determinada cidade, eis que preso em flagrante, na posse de 279 “papelotes” de cocaína pura, mais 451 pedras de “crack”. No momento da sentença, o Juiz, entendendo que as drogas seriam para uso recreativo, opera a desclassificação da conduta, para aquela descrita no art. 28 da citada Lei (porte para uso próprio) e, em consequência, remete os autos ao Juizado Especial Criminal, por declínio de competência. O órgão do Ministério Público perante o Juízo criminal de origem toma ciência da decisão, porém não maneja qualquer recurso. Chegando os autos ao Juizado Especial, a perplexidade toma conta do Juiz e do Promotor ali em exercício. Absolutamente convencidos de que a hipótese não é de porte para uso próprio, aquele, a requerimento deste, suscita conflito negativo de competência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça para exame e decisão da controvérsia. Diante da situação, pergunta-se: Cabe o conflito de competência suscitado? É possível o manejo de algum recurso contra a decisão desclassificatória por parte do Promotor em exercício perante o Juizado Especial Criminal? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, qual seria o desfecho do caso? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)