Questões

Qual a consequência de casamento realizado com infringência a impedimento? Qual a consequência de casamento realizado com causa suspensiva? O casamento de menor de 16 anos é sempre anulável? (10 Linhas) (1,0 Pontos)

Em que situações a decisão do Juízo criminal repercute na esfera da responsabilidade civil? (pontuação: 1,0 – máximo de 10 linhas).

Explique incapacidade absoluta, incapacidade relativa e incapacidade negocial, dando um exemplo de cada qual. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Conceitue, diferenciando, a prescrição da decadência e explique o sistema de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro. (50 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, em caráter originário, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade e a eficácia de súmula vinculante? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

a) Em decisões (sentenças, acórdãos) com múltiplos capítulos que transitam em julgado em momentos distintos no curso do procedimento, como se conta o prazo de 2 (dois) anos para a propositura de ação rescisória? Responda, fundamentadamente, destacando a divergência de posições na matéria entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. b) O enunciado nº 343 da súmula do STF tem o seguinte teor: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, cabe ação rescisória para desconstituir decisão judicial em matéria constitucional firmada com base na jurisprudência então prevalecente no STF, em decorrência de posterior mudança de entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal? (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Nas ações coletivas, em que se diferenciam a representação processual e a substituição processual? Responda, fundamentadamente, destacando a divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal quanto à legitimidade ativa das associações para a propositura de ações coletivas. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Um sindicato de servidores públicos estaduais propôs ação coletiva em defesa de direitos da categoria. Alega que lei estadual recentemente majorou os vencimentos de outra categoria de servidores, sem, contudo, ter havido qualquer alteração nos vencimentos da categoria de servidores defendida pelo sindicato. Entendendo que as atribuições dos cargos são muito semelhantes, formulou o seguinte pedido de antecipação da tutela: “Requer seja antecipada a tutela, para o fim de determinar que o Estado Federado réu, em atenção ao princípio constitucional da isonomia, equipare imediatamente os vencimentos da categoria de servidores defendida pelo sindicato autor aos daquela que recebeu por lei a majoração”. Antes de analisar o pedido, o Juiz de Direito da causa requer a intimação do Ministério Público para que, do ponto de vista processual, manifeste-se sobre a possibilidade de ser concedida a antecipação da tutela pleiteada pelo sindicato. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Um menor propôs ação de execução de título executivo extrajudicial contra um Município. Responda fundamentadamente: a) É imprescindível a intervenção do Ministério Público na causa? b) É cabível a execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública? (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Explique a afirmação de Ronald Dworkin (in Levando os Direitos a Sério, São Paulo: Martins Fontes, 2002), quando busca distinguir princípios de regras, de que estas últimas (regras) são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. 15 linhas (0,5 ponto)