Considerando que o Código de Defesa do Consumidor se caracteriza como um microssistema jurídico de normas, cujo campo de aplicação é fundamental para o correto emprego da legislação protetiva, discorra sobre os conceitos de consumidor existentes, abordando as correntes doutrinárias e a posição atual do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria. A partir dos conceitos apresentados, quais destes legitimam a atuação do Ministério Público visando à tutela do consumidor?
Discorra acerca das consequências jurídicas decorrentes da portaria exarada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público de instauração do processo administrativo-disciplinar.
Fidias foi processado pela prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal. Citado por edital, permaneceu revel durante o curso do processo penal. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, foi preso. O Promotor de Justiça da comarca pediu que ele fosse interrogado, mas o Magistrado indeferiu o requerimento. O Parquet impetrou habeas corpus, salientando que ouvir o sentenciado era interesse da acusação e da defesa. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado denegou-o, entendendo inexistir qualquer nulidade na decisão de primeiro grau.
O zeloso Promotor de Justiça, ainda inconformado, interpôs recurso ordinário ao STJ. Como representante do Ministério Público junto aquele tribunal superior, qual seria o seu parecer? Fundamente, utilizando a base legal.
A família Silva se reuniu no feriado nacional de proclamação da república no ano de 2013, para comemorar o aniversário de Euclides, nascido em 15/11/1953, na sua casa.
Durante todo o dia, o clima festivo preponderou. À noite, todos se deslocaram para suas residências, com exceção de Petrônio, irmão caçula do aniversariante, que ficou zanzando pelas proximidades.
Aproveitando-se da escuridão e munido de um pé de cabra, arrebentou uma janela nos fundos da edificação, ingressou no seu interior, e subtraiu varias obras de arte e objetos de valor do ofendido. Para o seu azar, deixou cair sua carteira de identidade junto à janela.
De manhã, percebendo o que tinha acontecido, a governanta da moradia procurou imediatamente a autoridade policial para narrar o delito, pois o seu patrão já viajara para a Alemanha de manhã cedo e nada percebeu.
A Polícia Judiciária compareceu ao local, efetuou perícia na janela arrombada - inclusive com fotos - e um dos expertos descobriu a identidade no chão, o que, mais tarde, com as impressões digitais colhidas, confirmou a autoria do crime.
O Delegado, de ofício, determinou a abertura de inquérito policial, onde testemunhas foram ouvidas, laudos foram juntados, e o indiciado Petrônio negou a autoria. A vítima não foi ouvida porque estava na Alemanha por ser alto funcionário de uma empresa multinacional. O inquérito foi concluído em 30 dias e remetido ao Ministério Público.
Como representante do Ministério Público, você denunciaria o indiciado, requereria o arquivamento ou pediria alguma diligência? Em qualquer caso, fundamente a opção escolhida, apontando a base legal.
Responda as questões abaixo com base na jurisprudência atualizada e dominante dos Tribunais Superiores:
a) Agente que descumpre medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei nº 11.340/2006) pratica fato delituoso?
b) Agente que se utiliza de transporte público para conduzir droga ilícita, configura causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas?
c) O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional implica a perda dos dias remidos?
d) Qual a consequência do ressarcimento integral e voluntário, antes do recebimento da denúncia, do prejuízo sofrido pela vítima, decorrente de estelionato praticado mediante a conduta do agente que emite cheque furtado sem provisão de fundos?
e) Princípio da Insignificância: Aplicável ao contexto dos crimes ambientais?
f) Crime de Tortura: Regime inicial de cumprimento de pena?
No curso do ano de 2013, por diversas vezes, os agentes Moacir Ponte, Madalena Siqueira, Pedro Sá e Valmir Lord uniram-se para "investir" no campo criminal. Para tanto, constituíram a empresa "Data Venia" como centro de suas operações ilícitas.
Moacir, advogado, era o responsável pela definição da estratégia da equipe e pelo ajuizamento de ações de subscrição acionária. Madalena, administradora, contabilizava os valores percebidos e tinha a responsabilidade de repassar o numerário previamente definido em percentuais aos clientes/vítimas. Pedro e Valmir, economistas, realizavam a interlocução entre a empresa e seus clientes.
Os agentes captavam antigos clientes da Empresa Telefônica Gaúcha e, de posse da procuração ad judicia, em favor do advogado Moacir, ajuizavam ações de subscrição acionária, com contratos de honorários de 30% do valor auferido pelos constituintes.
Julgadas as ações procedentes, ficavam com parte significativa dos créditos dos clientes e lhes repassavam uma parcela ínfima do crédito, correspondente 10 % do montante a que tinham direito, e, ainda, desta parcela descontavam os honorários avençados.
No rol das vítimas, identificou-se Belini Santos, 69 anos, dentista. Constituiu Moacir Ponte como seu patrono, restando acordado a defesa judicial de seus interesses perante a Empresa Telefônica Gaúcha, mediante contraprestação, consistente no pagamento de 30% do valor total havido a título de honorários advocatícios.
Ajuizada a ação de subscrição acionária em face da Empresa Telefônica Gaúcha, a mesma foi julgada procedente. Na sequência, Moacir levantou o Alvará de Autorização e obteve o levantamento de R$ 800.000,00. A empresa "Data Venia" repassou ao autor Belini Santos R$ 56.000,00, permanecendo com o restante.
O agente Moacir alterou o ânimo que detinha a quantia recebida e informou valor diverso do efetivamente recebido. Madalena contabilizou os valores percebidos para empresa e repassou o valor de R$ 56.000,00 à vítima. Pedro e Valmir foram responsáveis pela captação do cliente.
A atuação dos agentes foi intensa no decorrer do ano de 2013. Reproduziram a mesma conduta/estratégia contra as vítimas:
Zulenaide Zanata, 42 anos, doméstica. Recebeu apenas R$ 70.000,00, do montante de R$ 1.000.000,00, levantados por Alvará pelos agentes.
Merecidio Fagundes, mecânico, 43 anos. Recebeu R$ 42.000,00 do montante de R$ 600.000,00, levantados por Alvará pelos agentes.
Arcenio da Matta, 64 anos, motorista. Recebeu R$ 63.000,00 do montante de R$ 900.000,00, levantados por Alvará pelos agentes.
Veronica Oliveira, costureira, 38 anos. Recebeu R$140.000,00 do montante de R$ 2.000.000,00, levantados por Alvará pelos agentes.
Os agentes, de posse dos alvarás judiciais, alteravam os valores constantes nos documentos e os utilizavam para demonstrar e justificar, para cada uma das vítimas, o repasse dos valores percebidos e, assim, asseguravam a impunidade de seus atos.
Ainda, com os valores auferidos, os agentes adquiriram um avião bimotor, 6 lugares, avaliado em R$ 1.100.000,00 e o utilizaram para o serviço de táxi aéreo com intuito de justificarem o numerário percebido pela empresa "Data Venia".
Os fatos foram devidamente comprovados através de interceptações telefônicas e mandados de Busca e Apreensão de documentos na empresa "Data Venia". Saliente-se que, durante a diligência, também foram encontrados um revólver e munição (20 cápsulas), todos de uso proibido, sem autorização e em descordo com a determinação legal, pertencentes a Moacir.
Ao ter conhecimento da diligência, em sua empresa, Moacir, indignado com a ação policial, fez uso de uma barra de ferro e golpeou diversas vezes seu cachorro da raça Pit Bull, por não ter impedido a ação policial, provocando-lhe a morte, conforme docto de fl.
Considerando conteúdo das informações supramencionadas, classifique as condutas praticadas pelos agentes.
Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o advogado do réu, em audiência de instrução e julgamento, e ao fazer questionamentos às testemunhas por ele arroladas, acaba por deduzir uma nova matéria de defesa, até então não alegada no processo, procurando provar a ocorrência de fatos que, confessadamente, já eram do prévio conhecimento do réu. O Ministério Público se opõe.
Discorra sobre as prováveis alegações do Ministério Público, autor da ação, invocando tanto os aspectos doutrinários como os legais (e, inclusive, os princípios) que possam dar sustentação à sua conduta de oposição. Identifique as situações em que seria lícito ao réu deduzir novas alegações, exemplificando-as.
Discorra sobre as restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, abordando o tema tanto no plano constitucional como no plano infraconstitucional. A resposta deverá ser fundamentada, com expressa referência a correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes.
Em 1º de janeiro de 1982, no interior do Rio Grande do Sul, nasceu Adriana. Na adolescência, período em que namorava Alberto, foi surpreendida pela informação de que estava grávida. De imediato, comunicou o fato a Alberto. Ao tomar conhecimento da gravidez, Alberto desaparece sem dar notícias.
Adriana levou a gravidez até o final, nascendo, em 10 de fevereiro de 1999, um bebê saudável que recebe o nome de João. Adriana, após o período de namoro, em 20 de março de 2000, casou-se com Júlio (data de nascimento de 06/02/1984), advindo dessa união 02 filhos.
Em fevereiro de 2011, Júlio ajuíza ação de adoção de João. No curso da ação, João foi ouvido e avaliado por equipe interprofissional. A pedido do Ministério Público, foi realizado estudo social. A avaliação e o estudo social apontaram a existência de vínculo afetivo entre o adotante e o adotado. Em atenção ao disposto no artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente, João manifestou, em audiência, na presença da autoridade judicial, seu consentimento com a adoção.
Na condição de Promotor de Justiça, responda aos seguintes questionamentos de forma fundamentada:
a) Alberto, na condição de pai biológico de João, deve ser chamado a integrar a lide? Fundamente sua resposta.
b) Como você se posicionaria frente ao pedido de Júlio? Para a resposta considere as previsões da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fábio, empresário de sucesso, e Luíza, dentista, casaram-se no civil, em 20 de dezembro de 2005, adotando o regime da comunhão universal de bens. Da união, vieram os filhos Paulo, nascido em três de fevereiro de 2008, e Ana, nascida em 20 de setembro de 2009.
Por ocasião do casamento, Fábio era proprietário de um automóvel, avaliado em R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Luíza, diferente de Fábio, possuía uma dívida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de financiamento não quitado, referente a uma viagem de despedida de solteira que realizou com duas amigas de infância.
Em 2008, em decorrência da morte da sogra de Fábio, Luíza recebeu de herança, dois imóveis, avaliados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), respectivamente.
Em 2010, Fábio e Luíza obtiveram êxito no pedido judicial de alteração do regime de bens, passando a adotar o regime da separação de bens, sem efeito retroativo, devidamente averbado no Registro Civil e no Registro de Imóveis.
Em 2011, Fábio adquiriu, com proventos advindos do seu trabalho, um imóvel rural, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Luíza, por sua vez, no mesmo ano, adquiriu, com proventos de seu trabalho, um automóvel, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Seis meses após o casamento, Luíza e Fábio adquiriram um imóvel, no valor de R$ 90.000,00, consistente em sala comercial que, posteriormente, Luíza veio a instalar seu consultório dentário, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Em 2009, Luíza, com proventos de seu trabalho, adquiriu os instrumentos destinados ao exercício da odontologia, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Em 30 de abril de 2014, Fábio e Luíza, de forma consensual, separam-se de fato, Em juízo, o casal regulamentou a guarda, os alimentos e as visitas aos filhos. Em dezembro do mesmo ano, pretendem realizar o divorcio e a partilha dos bens, de forma consensual, dispensando, ambos, pensão alimentícia, tendo em vista que cada um deles aufere rendimentos para o seu sustento e manutenção.
a) Na partilha quais os bens tocarão para Luíza? Justifique indicando os dispositivos legais pertinentes. Quais os bens tocarão para Fábio? Justifique indicando os dispositivos legais pertinentes.
b) Fábio e Luíza podem utilizar o divórcio extrajudicial, previsto na Lei nº 11.441/2007? Considerando que a separação de fato ocorreu em 30 de abril de 2014, é possível realizar o divórcio extrajudicial em dezembro do mesmo ano? Justifique as respostas.
c) Considerando a situação de Fábio e Luíza, em que momento cessam os deveres conjugais de coabitação e fidelidade reciproca? E a comunicação patrimonial, decorrentes do regime de bens, quando cessa? Justifique sua reposta
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