Questões

Durante a pandemia, o Prefeito de Vila Velha, ES, por meio de regular processo legislativo, sancionou Lei criando a chamada Frente de Trabalho Emergencial (FTE), pela qual a Prefeitura oferecia 80 vagas para municípes realizarem trabalhos de limpeza e conservação de logradouros públicos, além de serviços gerais em órgãos da prefeitura. Segurido a lei; os trabalhadores seriam integrados ao programa(a partir de critérios de vulnerabilidade social (tempo de desemprego, idade, número de dependentes, não recebimento de outros benefícios etc.), receberiam acompanhamento psicossocial, participariam necessariamente de cursos de qualificação profissional e receberiam bolsa-auxílio mensal de um salário mínimo pelo período de um ano, prorrogável uma vez por igual período tudo sob responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social. O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou, ação direta de inconstitucionalidade|da Lei Municipal, com pedido de medida cautelar. Alegou afronta à Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente o art. 32, II e IX (aplicável aos municípios por força do art. 20), que reproduz idêntica disposição da Constituição Federal (art. 37, IIT e IX). Sustentou que, mesmo possuindo caráter de programa social, a Lei estabelece uma espécie de contratação temporária de pessoas para execução de serviços públicos. Assim, a Lei se contrapõe ao tema 612 do Supremo Tribunal Federal, que vedou a contratação temporária de servidores públicos para serviços ordinários permanentes tejam sob o espectro das contingências normais da administração. O Judiciário suspendeu liminarmente a vigência da Lei, ocasionando o desligamento dos munícipes já beneficiados. Antes que fosse pautado o julgamento de mérito do pedido/ alguns desses munícipes procuraram a Defensoria Pública do Estado pedindo a adoção de medidas cabiveis para que a vigência da Lei fosse mantida ou restabelecida. Considerando os elementos fáticos apontados, como defensor(a) público(a) — utilizando fundamentos normativos, doutrinários e jurispruadenciais de âmbito, constitucional, administrativo, dos direitos humanos e dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública) sempre que houver — ,elabore/a peça processual cabível, que, além dos requisitos formais de praxe, deverá conter: A- Argumentos sustentando o cabimento da intervenção da Defensoria Pública no caso; B - Argumentos sustentando, no mérito, a manutenção da vigência da lei municipal; C - Formulação precisa e completa dos pedidos, ínclusive, se houver, aqueles de natureza subsidiária. (120 Linhas) (50 Pontos)

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra sobre a finalidade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) [valor: 2,00 pontos], esclarecendo se há consequências relacionadas à superveniência da maioridade penal no curso do cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida [valor: 2,80 pontos] bem como se isso implica violação aos princípios da proporcionalidade e da atualidade [valor: 2,80 pontos]. (20 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei complementar estadual, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública do estado, estabeleceu o seguinte: “Art. X. A Defensoria Pública poderá: I – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias,vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições; II – requisitar a instauração de inquérito policial; (...)”. Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de forma fundamentada na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos incisos I [valor: 3,80 pontos] e II [valor: 3,80 pontos] do art. X da referida lei complementar estadual hipotética. (20 Linhas) (A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.)

O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra Francisco das Chagas, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 1.º e 4.º, II, e 307, ambos do Código Penal, e do art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). De acordo com as informações contidas na denúncia, em 2/2/2022, por volta das 23 h 30 min, no município de Rio Branco/AC, o acusado, nascido em 5/1/2003, valendo-se de um momento de distração da vítima, Antônio, subtraiu do interior da mochila deste um aparelho de telefone celular, avaliado em R$ 600,00. Da peça inicial também consta que Antônio percebeu a subtração e perseguiu Francisco, com a ajuda de policiais militares que visualizaram a perseguição, até alcançá-lo e prendê-lo em flagrante. O aparelho subtraído foi encontrado no bolso da calça de Francisco. Além disso, nas proximidades do local onde Francisco foi preso em flagrante, foi localizada, dentro de uma sacola de mercado, em um buraco com aproximadamente 1 metro de profundidade, uma arma de fogo do tipo revólver calibre .38, com a numeração suprimida. O MP afirmou que Francisco, ao ter sido preso em flagrante, apresentou-se com o nome de seu primo, Júlio César, tendo a autoridade policial descoberto sua verdadeira identidade quando da lavratura do auto de prisão. Na audiência de custódia, houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ao ser ouvido em sede policial, Francisco optou por permanecer em silêncio. A denúncia foi recebida em 9/2/2022. Apresentada resposta à acusação, a audiência de instrução foi designada para 31/1/2023. Porém, em razão da não apresentação do réu para o ato, houve redesignação da audiência para o dia 10/5/2023. O laudo pericial da arma de fogo confirmou que a numeração dela havia sido suprimida por meio de ação mecânica. Na audiência, a vítima fez o reconhecimento pessoal do denunciado e disse que o perseguiu após perceber que ele havia subtraído seu telefone da mochila. Mencionou também que estava presente quando a polícia prendeu o réu e percebeu que uma arma de fogo estava nas proximidades do local da captura. Por fim, afirmou ter recuperado o celular em perfeito estado. As testemunhas policiais afirmaram que o réu fora preso em flagrante na posse do aparelho celular da vítima e que a vítima reconhecera tanto o bem quanto o autor da subtração. Em relação à arma de fogo, informaram que, após a captura de Francisco, enquanto se dirigiam para a viatura de polícia, visualizaram o revólver dentro de um buraco recém-cavado. Quanto à falsa identidade, destacaram que oacusado havia se identificado como Júlio César, porém não apresentara nenhum documento. Ao final da audiência, o réu foi interrogado e confessou a prática do delito patrimonial e da falsa identidade, porém negou conhecer a arma de fogo apreendida. Acrescentou que praticara os delitos devido ao fato de estar desempregado, dizendo, ainda, que pretendia vender o telefone para comprar leite para seu filho recém-nascido. Encerrado o ato, o juiz de direito determinou a juntada aos autos da folha de antecedentes penais, da qual constava a anotação de condenação de Francisco pelo crime de furto simples, praticado em 10/1/2021, pendente o julgamento da apelação. Além disso, havia registro de uma anotação por ato infracional análogo ao crime de homicídio, pelo qual Francisco permanecera internado durante dois anos. Nas alegações finais por memoriais, o MP requereu a procedência integral da pretensão punitiva, com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia; a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social do réu, em razão dos registros mencionados anteriormente; e a fixação de regime inicial fechado, em razão da hediondez do crime de porte de arma de fogo. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de defensor público da DPE/AC, a peça processual adequada à defesa de Francisco, devendo a referida peça ser diversa do habeas corpus. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível, dispense o relatório e não crie fatos novos. Date sua peça no dia 12/4/2024. (120 Linhas) (A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.)

Maria ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na qual pleiteava a revisão do valor de benefício previdenciário concedido previamente. Durante o trâmite da ação, Maria foi cientificada da existência de ação civil pública proposta anteriormente pela Defensoria Pública em face do INSS, com o mesmo pedido, e requereu imediatamente a suspensão da ação individual proposta. Após o desfecho favorável aos segurados do INSS na ação coletiva de âmbito nacional formalizada pela Defensoria Pública, o curso processual da ação proposta por Maria foi retomado, tendo sido esta sentenciada. Na ocasião, o juiz aplicou o entendimento alcançado na ação coletiva, tendo reconhecido a Maria o direito ao recebimento das diferenças relativas ao benefício previdenciário devido, e delimitou como marco prescricional para o cálculo dos valores devidos a data de ajuizamento da ação individual. A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada na jurisprudência dos tribunais superiores, se a decisão exarada pelo juiz foi acertada [valor: 0,60 ponto]. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 existência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual proposta; [valor: 2,00 pontos] 2 reflexos na ação individual promovidos pela coisa julgada da ação civil pública e a possibilidade de extensão da coisa julgada a Maria; [valor: 2,00 pontos] 3 marco prescricional para análise do pagamento das parcelas vencidas segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). [valor: 3,00 pontos] (20 Linhas) (A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.)

João, repórter em uma empresa de comunicação, ficou responsável por fazer a cobertura de uma manifestação. Policiais haviam isolado a área da manifestação, por meio de cordão de isolamento, tendo informado expressamente que os particulares, inclusive a imprensa, deveriam manter-se fora do perímetro isolado, a fim de preservar sua integridade física. Entretanto, com a vontade de realizar a melhor cobertura dos fatos e obter reportagem exclusiva, João aproveitou-se da distração de um policial e ingressou furtivamente na área isolada, onde havia se iniciado um conflito entre alguns manifestantes e policiais. Em decorrência da confusão estabelecida, os policiais utilizaram arma não letal com projétil de borracha para dispersar os manifestantes da área de isolamento, tendo um deles atingido João, que, devido à lesão, ficou cego de um olho. Com base na situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a responsabilidade civil do Estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 teoria adotada no Brasil para a responsabilização civil do Estado e respectivos requisitos; [valor: 2,50 pontos] 2 as hipóteses que excluem ou atenuam a responsabilidade civil do Estado; [valor: 2,50 pontos] 3 admissibilidade ou inadmissibilidade da responsabilização civil do Estado no caso em apreço. [valor: 2,60 pontos] (20 Linhas) (A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.)

Durante ação itinerante da Defensoria Pública do Estado do Acre, diversos moradores de um bairro de baixa renda na periferia da cidade de Rio Branco relataram a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do pagamento de fatura correspondente à integralidade do período em que a concessionária constatara, de forma unilateral, suposta adulteração em equipamentos medidores do consumo de energia. A Defensoria Pública estadual encaminhou à concessionária de energia elétrica ofício no qual solicitou o esclarecimento de informações, tendo obtido a seguinte resposta: “Alfa S.A., concessionária de energia elétrica do estado Acre, conforme ato de concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informa, em atenção ao ofício acima mencionado, que, sendo prestadora de serviço público, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), uma vez que está subordinada a regime de direito público, nos termos da regulamentação do poder concedente.” Em sua resposta, Alfa S.A explica, ainda, que, por ser concessionária de serviço público federal, nos termos do art. 21, XII, b, da Constituição Federal de 1988 (CF), não está sujeita a ingerência de órgãos estaduais, como a Defensoria Pública estadual, nem mesmo à jurisdição do tribunal de justiça local. Além disso, Alfa S.A esclarece que, por ser concessionária de serviço público, seus atos possuem autoexecutoriedade, de modo que se mostram prescindíveis o contraditório e a ampla defesa do usuário quando constatado o mínimo indício de adulteração do equipamento medidor do consumo de energia elétrica. Por fim, salienta que a interrupção do fornecimento de energia é medida necessária para evitar a oneração dos demais consumidores de energia elétrica, sendo, portanto, lícita a interrupção pela integralidade do período de inadimplemento. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público do estado do Acre, a peça processual adequada para a salvaguarda dos direitos violados, considerada a necessidade de dilação probatória. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, e fundamente sua explanação na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (120 Linhas) (A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.)

Considere o caso hipotético a seguir. Uma instituição financeira induziu, por vários meios, pensionistas a contrair empréstimos consignados, sem esclarecer que se tratava de contrato oneroso nem especificar as taxas, muito superiores à média de mercado. Também dispôs que o cancelamento deveria ser feito exclusivamente por meio digital. Dezenas de pessoas contrataram o escritório XYZ e ajuizaram ação em litisconsórcio – julgada parcialmente procedente, só para reduzir as taxas. Foram indeferidos dois pedidos: condenação por danos morais e obrigação de viabilizar o cancelamento pelos mesmos canais em que efetuada a contratação. Apesar de a DPMG nunca ter sido procurada por qualquer dessas partes e da atuação diligente do escritório XYZ, Ana Paula, defensora pública, soube da ação e nela interveio, de ofício. Na qualidade de custos vulnerabilis, atuou em nome da DPMG e interpôs apelação. Ana Paula utilizou o ChatGPT, uma inteligência artificial generativa, como ferramenta auxiliar na elaboração das petições. Ao citar precendentes para fundamentá-lo, porém, utilizou julgados inexistentes, criados pelo ChatGPT. Nas contrarrazões do segundo processo, a financeira questionou o ingresso da DPMG e alegou que o artigo 138 do CPC veda a interposição do recurso. Além disso, representou Ana Paula na Corregedoria, sob o entendimento de que a utilização de precedentes falsos configuraria fraude. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta, antes mesmo de Ana Paula ser instada a se manifestar na esfera correcional. A partir desse caso hipotético, e considerados presentes elementos indicativos de autoria e materialidade nas manifestações processuais, responda: A) ESCLAREÇA, de modo sucinto, em que consiste a atuação custos vulnerabilis e MENCIONE o fundamento normativo que a subsidia. B) Observado o artigo 138 do CPC, o recurso de apelação interposto é admissível? JUSTIFIQUE sua resposta. C) Nesse caso, pode a Corregedoria instaurar PAD, de ofício e sem sindicância prévia? JUSTIFIQUE sua resposta. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. Sylvia, 78 anos de idade, viúva, moradora de aglomerado, aposentada pela Previdência Pública com um salário-mínimo, portadora de diabetes, hipertensão e doença coronariana, já com sua margem consignável toda comprometida, recebeu oferta de crédito do banco em que recebe seu benefício previdenciário. Sylvia foi abordada, por meio de aplicativo, com mensagens com os seguintes dizeres: “crédito sem burocracia, mesmo com nome negativado; a menor taxa de juros do mercado; carência de seis meses em caso de inadimplência; pagamento direto na conta”. Necessitando de dinheiro em face de sua situação financeira, com contas de água e luz atrasadas e restrição cadastral nos serviços de proteção ao crédito, resolveu, então, contratar crédito de R$ 5.000,00 no seu banco. Realizou o procedimento na instituição financeira, por meio dos funcionários da agência, no caixa automático, em que fez o saque da quantia. Não recebeu qualquer documento. No mês seguinte, percebeu que havia líquido na sua conta a quantia de R$ 496,60, tendo retornado à instituição financeira, momento em que teve conhecimento de que pagaria a quantia de R$ 280,00 mensais durante 72 meses pelo crédito recebido. Considerando esse caso, responda fundamentadamente: A) ANALISE a situação apresentada sob a ótica do mínimo existencial, conceituando-o e correlacionando-o com o valor fixado em sua regulamentação. B) Partindo do pressuposto de que, para a subsistência da senhora Sylvia (aluguel, alimentação, saúde), ela tem gastos mensais de R$ 1.200,00, além dos valores que já são retidos pelos consignados e empréstimo pessoal, qual seria a orientação do defensor público, com base na Lei nº 14.181/21, abrangendo direitos básicos, princípios e resolução da questão? (30 linhas) (1 ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. D. Terezinha oferecia seu barracão para cuidar de várias crianças da comunidade onde morava, enquanto as mães das crianças trabalhavam, mediante uma módica contribuição. D. Terezinha tinha cinco filhos. Uma das filhas de D. Terezinha, Joana, ficou muito amiga de Maria, que era filha da vizinha, e ficava sob os cuidados de D. Terezinha enquanto sua mãe trabalhava. Maria e Joana cresceram, sempre cultivando a amizade. Maria se casou em 2019. Em abril de 2020, D. Terezinha faleceu em decorrência da Covid-19. Joana ficou morando no barracão da mãe, junto com os outros quatro irmãos, esposas e sobrinhos. Joana, então com 19 anos de idade, não conseguiu superar a morte da mãe e se entregou ao uso abusivo de crack. Ocorre que Joana tem um filho, Gabriel, nascido em novembro de 2019, de quem Maria e seu esposo são padrinhos de batismo. Em suas reiteradas saídas para uso de drogas, Joana deixava o filho sob os cuidados de Maria e de seu esposo. Durante alguns meses, Joana saía e voltava para casa, mas acabou sendo expulsa de casa pelos irmãos e foi morar nas ruas. Maria trabalha como doméstica, e seu esposo, como pedreiro. Apesar de já terem uma filha de quatro anos, Gabriela, em dezembro de 2020, o casal acolheu definitivamente Gabriel, filho de Joana, com muito amor, como um filho. Gabriela e Gabriel são criados como irmãos, entretanto, Maria e o esposo nunca foram inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Joana concordou com a guarda exercida por Maria e o marido. Joana vai esporadicamente à casa de Maria, solicitando para ver o filho, além de pedir comida, banho, roupas e, às vezes, para pernoitar na casa da amiga. As visitas são cada vez mais raras. O Conselho Tutelar, ciente da situação de rua e drogadição de Joana, comunicou ao Ministério Público que a criança, apesar de bem cuidada e sem qualquer situação de risco aparente, estaria sob guarda irregular de terceiros. Em dezembro de 2023, o Ministério Público ajuizou Ação de Aplicação de Medida de Proteção em favor de Gabriel, pedindo liminar para o acolhimento institucional imediato do menino, sob o argumento de que a guarda de fato de Gabriel, exercida por Maria e seu esposo, violam a ordem do Cadastro Nacional de Adoção. Em janeiro de 2024, Maria ficou sabendo do deferimento de ordem de busca e apreensão de Gabriel, ocultou-o e procurou assistência da Defensoria Pública. Diante dessa situação, responda: A) Qual(is) medida(s) judicial(is) a defensora pública ou o defensor público poderão adotar em defesa de Maria e de seu esposo? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. B) Maria e seu esposo, se desejarem, poderiam adotar Gabriel? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.